TJPR - 0013577-50.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME

CNPJ: 21.959.199/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISABELLI DANTO FERRARI

CPF *10.***.*26-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/09/2022 16:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/09/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 06:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 06:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 06:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 10:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/11/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 17:21

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 01:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013577-50.2019.8.16.0069   Processo:   0013577-50.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$208,44 Exequente(s):   STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s):   ISABELLI DANTO FERRARI  1.

    Defiro o pedido de penhora em 15% do valor do salário da executada, já que inexistem outros bens à garantia da execução, considerando o período de incerteza diante da pandemia da COVID-19, em que muitos tiveram seus salários reduzidos, sendo o percentual de 15% razoável a satisfação do débito e suficiente para garantir a subsistência digna do executado.

    Assim, a princípio, não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 13.18 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%".

    A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação ajuizada em 25/05/2015.

    Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

    Julgamento: CPC/73. 2.

    O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. 4.

    Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso especial conhecido e não provido (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional.

    Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, razão pela qual defiro apenas o percentual de 15%, a fim de evitar o comprometimento da subsistência da executada.

    Acerca do tema, veja-se o recente julgado do E.

    TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) 2.

    Expeça-se mandado de penhora, intimando-se a empresa indicada para depositar mensalmente o valor de 15% do salário líquido da executada neste Juízo, até o limite da dívida, sob pena de responsabilização pessoal pela omissão. 3.

    Lavre-se o respectivo termo de penhora. 4.

    Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 5.

    Por conta das medidas necessárias à prevenção da pandemia da COVID-19, somada à orientação do Ministério da Saúde de recolhimento domiciliar e as disposições do Decreto Judiciário n.º327/2021, que prorrogou o teor do Decreto nº 401/2020 do E.

    TJ/PR,  bem como da implementação de medidas temporárias mais rígidas de isolamento social em todo o Estado do Paraná, por força do Decreto n. 6.983/2021, excepcionalmente, suspendo o processo até ulterior decisão, visto que o ato a ser praticado não se enquadra nas situações urgentes a possibilitar o cumprimento nesta primeira fase da retomada das atividades, conforme previsto no artigo 6, II do referido Decreto, item 2.1.1 do Anexo e Instrução Normativa n. 21/2020 – GCJ.

    Intimações e diligências necessárias.  Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 06/07/2021 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 07:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2021 14:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 22/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/05/2021 12:28

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 13:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/04/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 21:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2020 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 16:59

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2020 17:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2020 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2020 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 12:49

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 16:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELLI DANTO FERRARI

  • 28/01/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 13:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/11/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 14:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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