TJPR - 0000281-87.2021.8.16.0069
1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/05/2023 17:42
Arquivado Definitivamente
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04/05/2023 17:18
Recebidos os autos
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04/05/2023 17:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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03/05/2023 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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09/12/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
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23/11/2022 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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23/11/2022 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/11/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/11/2022 14:21
Juntada de ACÓRDÃO
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21/11/2022 12:24
Baixa Definitiva
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21/11/2022 12:24
Recebidos os autos
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21/11/2022 12:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022
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18/11/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
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19/10/2022 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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19/10/2022 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/10/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/10/2022 15:24
Juntada de ACÓRDÃO
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17/10/2022 13:34
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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29/08/2022 19:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/08/2022 19:14
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2022 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/08/2022 19:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 14/10/2022 23:59
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04/07/2022 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/07/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/07/2022 14:52
Distribuído por sorteio
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04/07/2022 14:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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04/07/2022 14:52
Conclusos para despacho INICIAL
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04/07/2022 14:52
Recebidos os autos
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04/07/2022 14:52
Recebido pelo Distribuidor
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07/06/2022 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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07/06/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
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06/06/2022 14:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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01/06/2022 13:25
Conclusos para decisão
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01/06/2022 10:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/05/2022 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/05/2022 18:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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10/05/2022 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/05/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2022 10:28
Embargos de Declaração Acolhidos
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09/05/2022 11:16
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/05/2022 12:46
Conclusos para decisão
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02/05/2022 18:23
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/04/2022 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/04/2022 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/04/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/04/2022 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2022 17:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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16/02/2022 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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08/02/2022 11:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/02/2022 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Processo nº: 0000281-87.2021.8.16.0069 Polo Ativo(s): DECIO DE SOUZA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos sob o nº 0000281-87.2021.8.16.0069 onde é reclamante DECIO DE SOUZA e reclamado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
I.
RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei 9.099/95 (artigo 38, caput).
II.
FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, recebo a presente demanda.
Cumpre esclarecer às partes e aos seus procuradores, que o rito célere, informal, simples, oral e sumário dos Juizados não permite a aplicação do art. 489 do Código de Processo Civil.
Neste sentido é inclusive o enunciado 162 do Fonaje que assim dispõe: ENUNCIADO 162: Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
Assim, diante da regulamentação própria estabelecida pela Lei 9.099/95, no artigo 38, e o caráter de especialidade em relação ao Código de Processo Civil, reconhecido no Enunciado 161 do Fonaje, visando proteger a viabilidade e eficiência do sistema dos Juizados, não há que se falar em sentença analítica, o que não desobriga este juízo a proferir sentença com fundamentação, mas também com os olhos voltados para a simplicidade própria dos Juizados.
APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto à inversão do ônus processual, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos serviços bancários, por força do § 2º do artigo 3º da referida lei, não tendo o legislador excepcionado este ou aquele serviço, não podendo o intérprete fazê-lo, sob pena de negar vigência ao dispositivo, notadamente em detrimento da parte que a lei quis expressamente proteger.
Nesse passo, havendo a formalização de contratos bancários, agindo a reclamada na qualidade de instituição financeira, verificando a natureza jurídica desta, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.
Além disso, o reclamante é pessoa física e nesta qualidade é cliente da reclamada.
Portanto, claramente se está a tratar de relação de consumo nos estritos limites expressos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que aplicável o conceito do artigo 3° de dada norma.
Noutro vértice, na medida em que se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão ou não do ônus probatório, vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito.
Assim, somente haveria necessidade de estudo quanto à inversão ou não do ônus da prova, caso houvesse elastecimento probatório.
No caso, o julgamento se opera com base nos elementos de prova já colecionados, motivo pelo qual deixa de analisar tal questão.
Antes de adentrar no mérito, passa-se a análise da prejudicial de mérito e preliminar arguidas.
PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Alega a parte reclamada que o contrato em questão foi formalizado em 16/09/2016 e demanda ajuizada em 13/01/2021, isto é, depois de 03 (três) anos do prazo prescricional.
Pugna pelo reconhecimento da prejudicial arguida.
Sem razão, contudo.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pedido de declaração de nulidade, ausência de contratação de empréstimo, como na hipótese dos autos, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, o prazo prescricional para o exercício da pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário e não na data do primeiro desconto.
Note-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
ART. 27 DO CDC.
PRECEDENTES.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.
Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) – grifado.
Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”.
SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.
CONTRARRAZÕES: 1.1.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
TESE NÃO ACOLHIDA.
NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIaL DEMONSTRADO.
BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE CONSTATADO (CPC, ARTS. 17 E 485, VI).
PRECEDENTES. 1.2.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, IV e v) CONTADA A PARTIR DA DATA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.
NÃO ACOLHIMENTO.
INCIDÊNCIA do pRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27) CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PRECEDENTES.
PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA.2.
RECURSO: 2.1.
MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: 2.1.1.
MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
BENESSE CONCEDIDA QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). 2.1.2.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. 2.2.
PLEITO DE REFORMA.
NÃO ACOLHIMENTO.
INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO.
CONTRATO ASSINADO, VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DA MUTUÁRIA E COMPRAS NO CARTÃO EFETIVADAS.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE.
DANO MORAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
NÃO CABIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA. 3.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
INCIDÊNCIA.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000802-66.2020.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2021) – grifado. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ARTIGO 206 §3), EXTINGUINDO O PROCESSO.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.
RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC.
PRECEDENTE DO STJ. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000917-30.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 28.03.2018) – grifado.
No caso em testilha, infere-se que os descontos ainda estavam ocorrendo no benefício previdenciário do reclamante quando do ajuizamento da ação, tanta que houve pedido e deferimento de tutela de urgência para cessação dos descontos.
Logo, sequer teve início o prazo prescricional, razão pela qual, rejeito a prejudicial de mérito arguida.
PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR Sustenta a reclamada que não houve resistência ao fornecimento de informações e resolução do caso, não sendo necessário o ajuizamento da demanda.
Pugna pela extinção da ação, em razão da ausência de interesse de agir.
In casu, é evidente o interesse do reclamante no ajuizamento da presente demanda, já que pretende ver declarado nulo o contrato apontado na exordial, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, sendo imperioso o afastamento da preliminar.
Senão vejamos: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PORQUE O PEDIDO SERIA ILÍQUIDO.
NÃO OCORRÊNCIA.
APURAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.
SENTENÇA CASSADA.
JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 DO CPC.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
PRETENSÃO RESISTIDA.
PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
CONTRATO DRACONIANO.
CONTRATANTE IDOSO EM ESPECIAL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADA (ART. 6°, INCISO III, DA LEI 8.078/60.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
NULIDADE DO CONTRATO.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS.
DANO MORAL DEVIDO.
FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR.
COMPENSAÇÃO COM AS VERBAS DEVIDAS PELO BANCO.
RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027565-17.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Emerson Luciano Prado Spak - J. 24.09.2019) – grifado.
Ressalta-se que se mostra dispensável o prévio requerimento administrativo para a propositura da presente demanda, ante o direito constitucional de acesso à justiça.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC).
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000914-98.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 27.02.2021) – grifado. RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC).
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000915-83.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 27.02.2021) – grifado.
Pelos fundamentos acima expendidos, rejeito a preliminar em deslinde.
DO MÉRITO Trata-se de Ação Anulatória de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória proposta por DECIO DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Aduz o reclamante na exordial que recebe aposentadoria por invalidez sob inscrição de benefício nº 516.385.25,8, no valor de R$ 1.038,69 e que ao consultar extrato junto ao INSS constatou a existência do empréstimo 8073121333, o qual reputa indevido, pois não contratou.
Pontua que a luz do extrato do benefício nº 516.385.625-8 há o contrato de empréstimo consignado da reclamada nº 807312133, incluso em 20/09/2016, em72 parcelas descontadas mensalmente no valor de R$ 104,14, com valor emprestado de R$ 3.436,96.
Destaca que até o momento já foram efetuados descontos referentes a 51 parcelas no valor de R$ 104,14, totalizando a monta de R$ 5.311,14.
Ao final almeja a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado, com a condenação da reclamada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no valor de R$ 10.622,28, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00.
Por sua vez, a parte reclamada assegura que o contrato nº 807312133 foi formalizado pela reclamante, a fim de obter o crédito no valor de R$ 3.436,96 e, considerando a quitação do contrato anterior, o valor disponibilizado em favor da reclamante foi de R$ 1.261,41.
Destaca que o reclamante omite que refinanciou todos os contratos, e assim continuou com todos os demais contratos que supostamente alega desconhecer, ou seja, tratam-se todos os outros de refinanciamento de contratos anteriores, originados dos empréstimos anteriores.
Ressalta que as assinaturas constantes nos contratos se comparadas aos documentos carreados aos autos são extremamente semelhantes, para não dizer idênticas.
Assegura que efetivamente foram disponibilizados os valores do contrato em favor do reclamante.
Discorre sobre a legalidade do empréstimo e pugna pela improcedência dos pedidos.
Pois bem.
Compulsando os autos, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar.
Imperioso enaltecer que o caso em testilha deve ser analisado em consonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, que tem o condão de proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo.
Contudo, a aplicabilidade da norma supra, não significa o acolhimento do pleito inicial, sendo necessária a apreciação das provas constantes dos autos.
No caso em tela, não assiste razão ao reclamante, porquanto, aderiu ao “Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário” de forma livre e espontânea, o qual está devidamente assinado, conforme aponta o contrato de ev. 25.2/25.5.
Some-se a isso a semelhança entre as assinaturas opostas no contrato (ev. 25.5) com a da procuração outorgada pelo próprio reclamante (ev. 1.2), não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.
Outrossim, o réu comprovou a disponibilização dos valores em favor do reclamante (ev. 25.7), o que não foi desconstituído.
Os citados documentos devem ser considerados como prova da contratação, já que não foram desconstituídos pelo reclamante.
Ademais, a reclamada esclareceu que o contrato em discussão foi perfectibilizado pelo reclamante, a fim de obter crédito para quitação de contrato anterior.
Nota-se, ainda, que o reclamante obteve todos os detalhes da operação e dos termos contratados, não havendo infringência ao dever de informação insculpido no art. 6º, III do CDC.
Também, não há nos autos nenhuma evidência de que o reclamante tenha sido induzido a erro ao assinar os citados documentos, ante as especificações claras constantes do ajuste em testilha.
O Código Civil dispõe: Art. 104.
A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
No caso em tela, todos os requisitos da validade do contrato estão presentes.
Além do mais, a reclamada não infringiu os ditames do Código de Defesa do Consumidor, observando o dever de informação conforme destacado alhures.
Ressalta-se que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório com o fito de comprovar vício do consentimento, de modo que o contrato é válido e a improcedência do pleito é medida que se impõe.
Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS.
BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
IDOSO.
REFINANCIAMENTO.
APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DE CONTRATO ASSINADO.
AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO.
REGULARIDADE E VALIDADE DO CONTRATO.
RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006004-11.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.10.2021) – grifado. RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REFINANCIAMENTO.
APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO.
AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.
FATOS DESCONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS PELO BANCO.
REGULARIDADE E VALIDADE DO CONTRATO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
REDISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E VALORES RECEBIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO QUE CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004294-16.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.06.2021) – grifado.
RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REFINANCIAMENTO.
APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO.
AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.
FATOS DESCONTITUTIVOS DEMONSTRADOS PELO BANCO.
REGULARIDADE E VALIDADE DO CONTRATO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001172-53.2019.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.02.2021) – grifado. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
VALIDADE.
DEMONSTRAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.
SOLICITAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO.
AUTOR QUE ADERIU EXPRESSAMENTE O DESCONTO EM BENEFÍCIO.
SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000210-45.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 31.01.2022) – grifado. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
PEDIDO GENÉRICO.
NÃO OCORRÊNCIA.
COMPREENSÃO DO PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E FUNDAMENTO JURÍDICO. 2.
AUSÊNCIA DE CONTRATO, EXTRATOS E PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. 3.
EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 E ART. 320 DO CPC. 4.
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.
FEITO APTO À JULGAMENTO.
APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, §3° DO CPC. 5.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A LIBERAÇÃO DO VALOR PACTUADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO AFASTANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL.
POSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO. 6.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE IMPLIQUEM O DISPÊNDIO DE PROVENTOS ECONÔMICOS DA PARTE OU QUE CONFIGUREM ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA.
NARRATIVA FÁTICA E EXTRATO DE BENEFÍCIO QUE CONSTITUEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA LASTREAR A PRETENSÃO INICIAL.
INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.
SENTENÇA CASSADA.
II – JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.
FEITO APTO À JULGAMENTO.
APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.
III – TESE DE ILEGALIDADE DO CONTRATO.
NÃO DEMONSTRADA.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I – “Tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento da inépcia da petição inicial, e determinado o regular prosseguimento do feito” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002378-02.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.07.2020).
II – Estando o feito apto para julgamento, em observância à regra disposta no art. 1.013, §3º, do CPC, mostra-se possível a análise do feito neste Tribunal.
III – Tendo sido apresentado pela instituição financeira provas hábeis a confirmar a contratação e a liberação do valor pactuado na conta de titularidade da parte autora, conclui-se pela validade do contrato, não havendo sido caracterizado qualquer tipo de dano indenizável, tanto menos a necessidade de repetição do indébito.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA CASSADA.
FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO.
IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS INICIAIS”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0034284-52.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.11.2021). (Sem destaques no original). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000419-15.2021.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2021) – grifado. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES.
TESE AFASTADA.
CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RÉU.
VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.
PROVEITO ECONÔMICO VERIFICADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FRAUDE.
VALIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA.
BANCO RÉU QUE DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036298-09.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021) – grifado.
Por conseguinte, ausente ato ilícito, resta prejudicada a análise dos demais requisitos autorizadores do dever de indenizar.
No mais, não há que se falar em condenação do reclamante as penas da litigância de má-fé, ante a ausência de enquadramento legal para tanto.
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc.
I, do CPC) os pedidos formulados na presente reclamação.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO -
02/02/2022 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:19
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
11/01/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 14:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/08/2021 14:12
Recebidos os autos
-
13/08/2021 14:12
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
13/08/2021 09:05
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/08/2021 21:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2021 15:29
DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
-
22/07/2021 14:53
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2021 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-87.2021.8.16.0069 Processo: 0000281-87.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$40.622,28 Polo Ativo(s): DECIO DE SOUZA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Converto o feito em diligência.
Considerando a vigência do NCPC e seu artigo 10 de que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, manifestem-se as partes acerca da incompetência territorial, isto porque a parte a parte autora reside na Comarca de Cidade Gaúcha/PR e parte requerida na cidade de Osasco/SP.
Intime-se.
Após, voltem para sentença.
Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito -
06/07/2021 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 07:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 07:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 16:28
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
18/06/2021 14:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/05/2021 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 07:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:30
Alterado o assunto processual
-
30/04/2021 15:55
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
29/04/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/04/2021 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2021 17:57
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
09/04/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 15:15
Juntada de Petição de contestação
-
26/03/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 17:47
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2021 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/02/2021 08:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2021 17:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/02/2021 18:54
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
08/02/2021 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/01/2021 08:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/01/2021 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2021 12:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
20/01/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 12:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/01/2021 13:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/01/2021 17:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/01/2021 17:37
Recebidos os autos
-
13/01/2021 16:55
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
13/01/2021 16:48
Recebidos os autos
-
13/01/2021 16:48
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/01/2021 16:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/01/2021 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2021
Ultima Atualização
03/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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