17/02/2025 13:03

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2025 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 10:31

Recebidos os autos
17/05/2023 10:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/05/2023 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
10/03/2023 12:31

Recebidos os autos
10/03/2023 12:31

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/03/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 17:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/09/2022 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
15/08/2022 01:08

Conclusos para despacho
12/08/2022 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/05/2022 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 15:42

Recebidos os autos
25/03/2022 15:42

Juntada de CUSTAS
25/03/2022 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2022 10:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEIDE DA SILVA FABRINI
22/11/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2021 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021
05/08/2021 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003949-43.2016.8.16.0004 Processo: 0003949-43.2016.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$17.501,03 Embargante(s): Maria Neide da Silva Fabrini SEBASTIÃO CARLOS FABRINI Supermercado Seleção LTDA EPP Embargado(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL 1.

Da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, bem como rejeitou os embargos à execução (mov. 155.1, autos nº 0001899-86.2015.8.16.0066 e mov. 117.1, autos nº 0003949-43.2016.8.16.0004), o SUPERMERCADO SELEÇÃO LTDA – EPP e outros, opuseram embargos de declaração, ao argumento de que houve omissão sobre a preliminar de carência da ação (mov. 160.1, autos nº 0001899-86.2015.8.16.0066 e mov. 124.1, autos nº 0003949-43.2016.8.16.0004).

Intimado (mov. 163.1, autos nº 0001899-86.2015.8.16.0066 e mov. 127.1, autos nº 0003949-43.2016.8.16.0004), o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE requereu a manutenção da sentença (mov. 166.1, autos nº 0001899-86.2015.8.16.0066 e mov. 130.1, autos nº 0003949-43.2016.8.16.0004). 2.

Recebo os embargos, porque tempestivos. 3.

O Embargante alegou a omissão, porquanto não foi mencionado na sentença sobre a carência da ação, “posto que não instruída com planilha de cálculo que efetivamente demonstre a real evolução do débito, omitindo informações necessárias a elaboração da defesa dos Embargantes inclusive do cálculo do valor incontroverso, de modo que a petição inicial não logra êxito em demonstrar a LIQUIDEZ, tampouco a EXIGIBILIDADE, dos contratos utilizados para embasar a pretensão executiva do banco-Embargado” .

Assiste razão à Embargante sobre a omissão da preliminar de carência de ação, porquanto no corpo do processo dos embargos à Execução, apenas, afastou-se a incompetência deste juízo e a aplicação do Código de Defesa do consumidor (mov. 28.1, autos nº 0003949-43.2016.8.16.0004).

Depreende-se dos autos que a execução de título extrajudicial tem como objeto a Cédula de Crédito Bancário PR 47907 e PR 46777, as quais são regidas pela Lei nº 10.931/2004.

Na referida lei, o art. 28 menciona que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”.

O § 2º e seus incisos da citada Lei nº 10.931/2004 e o art. 798, I, “b” do CPC, assim determinam: “2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; ebancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. “Art. 798.

Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa”.

No caso em tela, o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE apresentou, com a inicial da Execução de Título Extrajudicial nº 0000257-36.2016.8.16.0004, a Cédula de Crédito Bancário nº PR46.777 (mov. 1.3-1.5, autos nº 0000257-36.2016.8.16.0004) e 47.907 (mov. 1.7-1.8, autos nº 0000257-36.2016.8.16.0004) e seus respectivos demonstrativos de débitos atualizados (mov. 1.6 e 1.9, autos nº 0000257-36.2016.8.16.0004).

As cédulas de crédito bancário executadas possuem os requisitos mencionados nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, sendo perfeitamente possível acompanhar a evolução do valor nela reconhecido, até a importância objeto da execução, não sendo necessária a juntada de outros documentos, porquanto a Planilha de Débito já demonstrou a sua evolução. (mov. 1.6 e 1.9, autos nº 0000257-36.2016.8.16.0004).

Portanto, os documentos juntados na inicial da Execução Extrajudicial são suficientes para a propositura da ação executiva, nos termos do artigo 798, I, “b”, tendo em vista que demonstram a relação jurídica existente entre as partes, a liberação do valor objeto do contrato e o inadimplemento.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento sedimentado de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, que expressa obrigação líquida e certa. "AGRAVO REGIMENTAL.

PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA.

SÚMULA N. 233/STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2.

O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenhá os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução.

Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido.

A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3.

Os artigos 586 e 618, 1, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível.

Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4.

Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5 .

Recurso especial provido." (STJ, AgRg no REsp 599609 / SP, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, T, DJE 05.03.2010) O entendimento sobre a desnecessidade da apresentação de cálculos pormenorizados com a inicial de execução repercute no Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE OS EMBARGOS.

I.EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS FIADORES DA EMPRESA DEVEDORA, COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR.PRECLUSÃO.

II.

NULIDADE DA SENTENÇA.CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.INOCORRÊNCIA.

DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONTIDAS NOS AUTOS.

III.

DECISÃO CITRA PETITA RECONHECIDA.JUÍZO QUE NÃO ANALISA O PEDIDO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, II, DO CPC/2015.

IV.

AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INOCORRÊNCIA.

MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA.

CUMPRIMENTO DO ART. 28, § 2º, I, DA LEI DE Nº 10.931/2004 E DO DISPOSTO NO ART. 798, I, "b" DO CPC/2015.

V.

REJEIÇÃO LIMINAR.OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL.

VIOLAÇÃO AO §3º DO ART. 917, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

SENTENÇA MANTIDA.DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS.

VI.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

REGRA DE DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. (...) IV. É desnecessária a apresentação de cálculos pormenorizados com a inicial de execução, mesmo porque a parte embargada apresentou demonstrativo de débito, em que constou o valor das parcelas vencidas, especificando, ainda, os encargos incidentes na evolução da dívida, em cumprimento ao art. 28 § 2º da Lei 10.931/2004 e ao art. 798, I, "b" do CPC/2015.

V. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC." (AgRg no AREsp 393.327/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014).

VI.

Inexistindo fixação de honorários em primeiro grau, não há que se falar em majoração da verba honorária.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1718147-8 - Pato Branco - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 30.08.2017).

Assim, presentes os requisitos necessários para o ajuizamento da ação executiva, porquanto estão explícitas as taxas de juros compensatórios e moratórios, bem como as planilhas de cálculo demonstraram a incidência dos juros de mora, multa (2%) e correção monetária (TJLP).

Portanto, afasto a preliminar de carência da ação executiva.

Sendo assim, apesar da omissão, verifica-se que não houve alteração no mérito da sentença.

Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais.

Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões.

Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição. 4.

Ante ao exposto, ACOLHO EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no mov. 160.1, para corrigir a omissão.

No mais, permanece a sentença tal qual lançada.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta
06/07/2021 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2021 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/05/2021 08:42

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001899-86.2015.8.16.0066
23/04/2021 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2021 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/02/2021 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2021 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SELEÇÃO LTDA EPP
09/12/2020 16:51

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/12/2020 16:50

Conclusos para despacho
04/12/2020 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2020 01:02

Conclusos para decisão
21/06/2020 20:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2020 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 08:47

Conclusos para decisão
30/09/2019 10:32

Recebidos os autos
30/09/2019 10:32

Juntada de CUSTAS
30/09/2019 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 22:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/08/2019 22:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2019 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEIDE DA SILVA FABRINI
12/07/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 20:13

CONCEDIDO O PEDIDO
18/03/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 09:48

Juntada de Certidão
17/12/2018 11:07

Conclusos para decisão
19/11/2018 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEIDE DA SILVA FABRINI
08/11/2018 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 01:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 13:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/08/2018 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/07/2018 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2018 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 12:12

Conclusos para despacho
26/03/2018 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEIDE DA SILVA FABRINI
07/03/2018 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2018 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 13:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/02/2018 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 12:52

Conclusos para decisão
24/11/2017 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2017 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/11/2017 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 10:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 15:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 15:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 12:55

Conclusos para decisão
25/10/2017 16:58

Juntada de Certidão
25/10/2017 09:23

APENSADO AO PROCESSO 0001899-86.2015.8.16.0066
24/10/2017 12:29

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/09/2017 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEIDE DA SILVA FABRINI
01/09/2017 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2017 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2017 15:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/08/2017 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017 13:05

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 12:32

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
23/08/2017 13:06

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
18/08/2017 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/07/2017 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2017 17:20

REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
24/03/2017 12:46

Conclusos para decisão
14/12/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEIDE DA SILVA FABRINI
13/12/2016 21:39

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
28/11/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 16:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/11/2016 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2016 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2016 15:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/08/2016 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2016 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/07/2016 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/07/2016 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2016 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 17:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/07/2016 17:16

APENSADO AO PROCESSO 0000257-36.2016.8.16.0004
01/07/2016 13:06

Recebidos os autos
01/07/2016 13:06

Distribuído por dependência
30/06/2016 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/06/2016 15:15

Processo Reativado
30/06/2016 10:40

Arquivado Definitivamente
29/06/2016 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2016 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2016

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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