TJPR - 0000857-18.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BOMBOM VILLE ESPACO DE EVENTOS LTDA

CNPJ: 24.745.870/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/06/2025 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2025 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2025 11:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/02/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 11:37

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/02/2025 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2024 10:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BOMBOM VILLE ESPACO DE EVENTOS LTDA

  • 10/07/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/11/2022 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2021 17:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/11/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/10/2021 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 15/07/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública AUTOS Nº 0000857-18.2020.8.16.0004 SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de BOMBOM VILLE ESPAÇO DE EVENTOS EIRELI.

    Em sua petição inicial (mov. 1.1), o autor explicou que a requerida desenvolve, no imóvel de indicação fiscal n.º 39040052, atividades comerciais relacionadas ao ramo de lanchonete, festas, organização de eventos, recreação e lazer, dentre outros, sem alvará.

    Relatou tê- la notificado para que sanasse a irregularidade, porém a requerida tem se recusado a atender às suas determinações e mantido o estabelecimento em atividade.

    Ressaltou que a exploração de estabelecimento comercial sem alvará viola o art. 32, da Lei Municipal n.º 11.095/2004, o qual determina que toda a atividade desenvolvida no Município de Curitiba deve iniciar após a expedição do alvará de localização e funcionamento.

    Ressaltou que a Constituição prevê que os municípios têm competência para definir as regras de uso e ocupação do solo urbano, bem como as atividades econômicas implementadas em sua circunscrição.

    Arguiu que a persistência da irregularidade engendra na determinação de abstenção da prática de todos os atos relacionados à exploração comercial do estabelecimento, sob pena de pagamento de multa diária.

    Informou 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública que a atividade é de risco, pois inclui parque de diversões e há aglomeração de pessoas, inclusive crianças.

    Em sede de tutela de urgência, requereu que fosse determinada a paralisação imediata das atividades, até que a ré obtenha o alvará de localização e funcionamento.

    Ao final, pediu a concessão definitiva da tutela provisória.

    Deferiu-se a tutela de urgência (mov. 7.1).

    O Município de Curitiba mencionou o reconhecimento da procedência do pedido pela ré, nos termos do art. 487, III, a do CPC (mov. 27.1) e não requereu a produção de provas (mov. 28.1).

    O Ministério Público deixou de intervir (mov. 32.1). É o relatório. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Revelia Da análise dos autos, denota-se que, embora citado (mov. 17.1), a ré BOMBOM VILLE ESPACO DE EVENTOS LTDA deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, razão pela qual, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto sua revelia. 2.2 Mérito A Lei Municipal n. 11.095/2004 de Curitiba dispõe que: “Art. 32 – Toda a atividade desenvolvida no Município de Curitiba 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública somente poderá ter início após a expedição do respectivo alvará de localização e funcionamento.” Nota-se que, a partir de 19 de julho de 2018, a partir da solicitação de providências de cidadãos, verificou-se que a ré praticaria a atividade comercial de parque de diversões e eventos (mov. 1.2), porém a sua instalação seria de “escritório de contato” (mov. 1.2, p. 16).

    O autor solicitou a apresentação do alvará de localização e funcionamento (mov. 1.2, p. 8), tendo a requerida sido notificada em 10 de agosto de 2018 (mov. 1.2, p. 10-1).

    Notou-se que a requerida possui o alvará comercial (mov. 1.2, p. 12), cuja atividade principal seria de casas de festas e eventos, tendo o autor reiterado a apresentação do alvará de localização e funcionamento para os ramos especificados na notificação anterior, notadamente o de parque de diversões (mov. 1.2, p. 16) – ao que a requerida foi notificada em 13 de outubro de 2018 (mov. 1.2, p. 17).

    Ato contínuo, a requerida foi autuada em 31 de outubro e 2018 (mov. 1.2, p. 19), por “falta de alvará de localização e funcionamento” com os ramos de comércio varejista de bebidas, comércio varejista de produtos alimentícios em geral, lanchonete, filmagem de festas e eventos, serviço de organização de festas e eventos, serviço de organização de feiras, congressos, exposições e festas, casas de festas e eventos e outras atividades de recreação, desenvolvidos no imóvel de indicação fiscal n.º 39.040.52.000. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública A autuação foi mantida pelo autor (mov. 1.2 p. 22 e mov. 1.3, p. 3), tendo a ré se manifestado previamente e apresentado recurso administrativo, porém sem apresentar o alvará de localização e funcionamento.

    Ao final do procedimento administrativo, aliás, foi aplicado o embargo da atividade, porém sem que a requerida tivesse demonstrado qualquer diligência no sentido de regularizar o funcionamento da empresa no local.

    Assim, demonstrada a ausência de alvará de localização e funcionamento para as atividades de fato exercidas pela requerida, bem assim a inércia em procurar regularizar a questão, mesmo com as notificações e a autuação administrativa.

    Deve-se considerar que a atividade foi considerada de risco, por incluir parque de diversão, e a irregularidade pode acarretar em uma fiscalização insuficiente do autor e, consequentemente, em perigo à população.

    No mais, a empresa ré não apresentou contestação, nem expressou a concordância com os pedidos iniciais.

    Além disso, a “Sra.

    Cleisi, que se apresentou como gerente da empresa, afirmou que já retiraram os brinquedos e demais equipamentos e estão transferindo tudo para novo endereço”.

    Assim, como o sócio- proprietário foi devidamente citado “manifestando prévio conhecimento dos fatos e ratificando a informação de que as atividades da pessoa jurídica foram encerradas no referido 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública endereço e estão suspensas até a completa transferência dos brinquedos para novo local” (mov. 17.1, p. 02), impõe-se a confirmação da decisão da tutela de urgência, razão pela qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de praticar as atividades de comércio varejista de bebidas, comércio varejista de produtos alimentícios em geral, lanchonete, filmagem de festas e eventos, serviço de organização de festas e eventos, serviço de organização de feiras, congressos, exposições e festas, casas de festas e eventos e outras atividades de recreação, no imóvel de indicação fiscal n.º 39.040.52.000, enquanto não obtiver alvará de localização e funcionamento para os ramos indicados, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias.

    Em atenção ao princípio da causalidade, com fulcro no art. 85, § 2.º, inciso I, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (em consideração à complexidade, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a.m., contados da data do trânsito em julgado. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inclusão no sistema.

    RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

  • 06/07/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2021 13:44

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2020 13:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2020 13:18

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/03/2020 16:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/03/2020 16:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/03/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2020 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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