19/08/2024 10:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/05/2024 17:09

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
03/05/2024 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2024 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 18:30

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
25/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2024 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2024 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2023 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2023 22:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2023 22:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2023 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2023 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 00:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/03/2023 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 01:08

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2022 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 15:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2022 15:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/10/2022 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/09/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 22:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 22:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/09/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/09/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/08/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 07:43

INDEFERIDO O PEDIDO
15/08/2022 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 01:01

Conclusos para decisão
04/08/2022 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 14:56

Recebidos os autos
27/07/2022 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/06/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2022 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2022 14:54

Juntada de INFORMAÇÃO
31/05/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 14:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2022 12:38

Recebidos os autos
18/03/2022 12:38

Juntada de CUSTAS
18/03/2022 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 14:30

Recebidos os autos
22/02/2022 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2022 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2022 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/02/2022 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 20:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
20/10/2021 01:05

Conclusos para decisão
30/09/2021 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/09/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 12:12

DEFERIDO O PEDIDO
21/09/2021 12:52

Recebidos os autos
21/09/2021 12:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/09/2021 01:06

Conclusos para decisão
20/09/2021 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2021 13:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/09/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
30/08/2021 04:58

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública AUTOS Nº 0006940-84.2019.8.16.0004 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HERMINA OLIVEIRA GOMES em face de ESTADO DO PARANÁ.

Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora alegou que ocupou cargo público de professora (LF1), do Quadro Próprio do Magistério, no qual foi aposentada, a pedido, através da Resolução n.º 15.723, de 21/09/2018, publicada no DIOE nº 10.285, de 01/10/2018.

Alegou que não usufruiu de 2 (duas) licenças especiais que adquiriu no período de 12/12/2007 a 11/12/2012 e 12/12/2012 a 11/12/2017, benefício este assegurado no art. 247 e seguintes, da Lei nº 6.174/70.

Requereu, ao final, a assistência judiciária gratuita, bem como a condenação do Estado do Paraná, no pagamento de um período de licença especial de 180 (cento e oitenta) dias, com juros e correção monetária.

Indeferiu-se a assistência judiciária gratuita (mov. 16.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública O Estado do Paraná deixou de apresentar contestação, tendo em vista que o pleito formulado nesta ação está dentro dos requisitos para dispensa definidos na Resolução 128/2016- PGE (mov. 28.1). É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início, convém mencionar que não há a necessidade de produção de novas provas nos autos, pelo que declaro o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

Muito embora o Ministério Público não tenha sido intimado para se manifestar, em casos similares ao presente feito, o órgão tem se manifestado pela não intervenção.

Além disso, nos termos do art. 178, parágrafo único, do CPC, a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Por isso, não encontro prejuízo às partes ao julgar a presente demanda desde já, dispensando por ora a intervenção do Parquet. 2.1.

Mérito.

Trata-se de demanda em que a autora, servidora pública aposentada, pleiteia a conversão em pecúnia dos dias de licença especial não usufruídos, referentes aos períodos aquisitivos de 12/12/2007 a 11/12/2012 e 12/12/2012 a 11/12/2017. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública No caso, a Demandante foi aposentada por meio da Resolução n.º 15.723, de 21/09/2018, publicada no DIOE nº 10.285, de 01/10/2018, sem, no entanto, usufruir dos 06 (seis) meses de licença especial, referentes aos períodos aquisitivos de 12/12/2007 a 11/12/2012 e 12/12/2012 a 11/12/2017 (dois quinquênios), conforme Dossiê Histórico Funcional, anexado no mov. 1.5.

Somando-se a tal fato, o réu, além de não contestar, deixou de comprovar que efetuou o pagamento de tal verba, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil).

Embora o benefício da licença especial tenha sido extinto pela Lei Complementar n.º 217, de 22 de outubro de 2019, a autora ingressou no cargo público em 11 de dezembro de 1987, tendo se aposentado em 01 de outubro de 2018.

Assim, pelo princípio tempus regit actum, o direito da autora pode ser aferido pelos artigos 247 e seguintes, do Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n.º 6.174/1970): Art. 247.

Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.

Parágrafo único.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Da leitura do artigo supracitado, verifica-se que a servidora pública tinha direito à licença especial de seis meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo – e é a partir de tal garantia, que a autora pleiteia que a parte ré lhe pague o valor correspondente à licença especial não usufruída antes de sua aposentação.

Ainda que tenha usufruído de férias e licenças médicas durante o período indicado, essas não implicariam em afastamento do exercício da função para fins de concessão de licença especial, conforme art. 249, incisos I, VI, e X, a Lei n.º 6.174/1970.

Assim, com base no art. 247 e 249, da Lei n.º 6.174/1970, entendo que deve ser reconhecido o direito da autora à licença especial, pelos períodos de 12/12/2007 a 11/12/2012 e 12/12/2012 a 11/12/2017. É de se ressaltar que a autora efetivamente não fruiu das licenças especiais a que tinha direito, embora tenha acumulado quatro quinquênios, nem pode fazê-lo atualmente, porque está aposentada.

Uma vez que não há perda do direito à licença especial com a aposentadoria, a conclusão é de que ela deve ser convertida em pecúnia, já que não é mais possível fruí-la de outra forma.

Quanto ao pedido de indenização, ou conversão em pecúnia, das licenças especiais não fruídas, o entendimento jurisprudencial encontra-se pacificado no sentido de que devem ser convertidas em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Exemplifica isto o seguinte acórdão do Supremo Tribunal Federal (Tema 635): Recurso extraordinário com agravo. 2.

Administrativo.

Servidor Público. 3.

Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Possibilidade.

Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4.

Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.(ARE 721001 RG, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013).

Este entendimento é endossado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

TEMA 635/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.1.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, concluiu que é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 635/STF). [...] (AgInt no RE nos EDcl no RMS 55.734/PI, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019).

E repercute no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tem se pronunciado desta forma em casos que atinem aos servidores estaduais, em relação às licenças especiais não fruídas: REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.

REQUISITOS VERIFICADOS PARA CONCESSÃO.

DIREITO À INDENIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRECEDENTES STJ.

SENTENÇA MANTIDA.(TJPR - 4ª C.Cível - 0002550-42.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 18.02.2020) Assim, embora a Lei n.º 6.174/70 não tenha previsto a possibilidade de indenização por licenças especiais auferidas e não fruídas antes da aposentadoria, há de se reconhecer o direito da autora de convertê- las em pecúnia.

De acordo com o art. 247, a licença especial inclui o vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo; ou seja, engloba não apenas o salário-base, mas também os adicionais e gratificações pagos em caráter permanente à autora – o que incluiria a gratificação adicional por tempo de serviço e a gratificação adicional pela emenda 19 (tempo integral e dedicação exclusiva).

Desta forma tem reforçado a 4.ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se pode aferir no acórdão a seguir: RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR ESTADUAL.

LICENÇA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE BURLA À COMPETÊNCIA.

SOMATÓRIO DAS DUAS DEMANDAS NÃO EXTRAPOLARIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

INEXISTÊNCIA DE BURLA AO RECEBIMENTO VIA PRECATÓRIO.

VALOR INDIVIDUAIS NAS DUAS AÇÕES ULTRAPASSA O VALOR DO RPV.

PRELIMINARES AFASTADAS.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA.

ARTIGO 247 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO. [...] E ainda: “Como a licença especial é concedida “com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo” (Lei Estadual n. 6.174/1970, parágrafo único do art. 247), devem compor o cálculo da indenização o vencimento básico, os adicionais/gratificações pagos em caráter permanente à autora quando de sua aposentadoria, bem como o abono de permanência.

Quanto a esse último, convém trazer à colação o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.607.588/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 004145785.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2019) Além disso, a conversão em pecúnia das licenças especiais deve ser acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, como determinou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso similar: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ.

PEDIDO DE SOMA DO TEMPO TRABALHADO SOB A ÉGIDE DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO PARA O FIM DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL.

DIREITO CONDICIONADO À ESTABILIDADE.

ART. 247 DA LEI Nº 6.174/70.

REQUISITO ATENDIDO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA.

A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO LABORADO NO REGIME CELETISTA.

DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA NÃO FRUÍDA.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO.

SENTENÇA REFORMADA.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.1 – O direito à licença especial, em verdade, possui como requisito a estabilidade e o tempo de exercício sem o afastamento da função.2 – “(...) 3.

O art. 247 da Lei do Estado do Paraná 6.174/70, ao prever o benefício da licença especial, limitou-o aos funcionários estáveis que, durante o período de dez anos consecutivos, não tenham se afastado do exercício de suas funções, não condicionando o usufruto do benefício à efetividade.” (STJ – RMS: 26580 PR 2008/0062293-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2009, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: ---> DJe 24/08/2009)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 000204114.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 11.02.2020) Diante disso, o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização em razão da licença remunerada não usufruída referente ao período aquisitivo de 12/12/2007 a 11/12/2012 e 12/12/2012 a 11/12/2017, no valor de 06 (seis) meses da remuneração da autora, vigente à época 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública da ativa, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da Administração Pública, em consonância com o previsto no art. 37, § 6º, da Constituição da República, bem como no art. 43 do Código Civil.

Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a.

DECLARAR o direito da autora a duas licenças especiais, de 3 (três) meses ou 90 (noventa) dias cada, relativas aos períodos de 12/12/2007 a 11/12/2012 e 12/12/2012 a 11/12/2017, as quais devem ser convertidas em pecúnia; b.

CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ à indenização pelas duas licenças especiais indicadas no item retro, em valor equivalente a 180 (cento e oitenta) dias de remuneração da autora, incluído não apenas o salário-base, mas as demais vantagens e gratificações de caráter permanente.

Este valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria, e de juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, desde a data da citação, conforme art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997.

Ante a sucumbência mínima da autora, não tendo o ESTADO DO PARANÁ sequer impugnado de forma específica o mérito da exordial, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública com fulcro no art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, com base no art. 1.ºF, da Lei n.º 9.494/1997, contados a partir da data do trânsito em julgado.

Conforme já fundamentado, não vejo a necessidade da intervenção do Ministério Público no presente feito.

Contudo, a fim de evitar arguição de nulidade processual, determino a vista dos autos ao "Parquet".

Sem remessa necessária, cf. art. 496, § 3.º, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data e horário da inclusão no sistema.

RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA
06/07/2021 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 19:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2021 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/02/2021 08:37

Recebidos os autos
16/02/2021 08:37

Juntada de CUSTAS
16/02/2021 08:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2020 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 12:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/08/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 10:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 01:00

Conclusos para decisão
06/05/2020 18:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 11:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/12/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/12/2019 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 12:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/12/2019 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 15:46

CONCEDIDO O PEDIDO
11/12/2019 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/12/2019 23:36

Juntada de Certidão
10/12/2019 23:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 23:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 20:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2019 20:58

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
13/09/2019 17:17

Recebidos os autos
13/09/2019 17:17

Distribuído por sorteio
12/09/2019 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2019 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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