TJPR - 0001260-89.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVERSON LUIZ TURRA

CPF *17.***.*19-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/05/2025 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2025 11:36

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 11:36

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

  • 09/09/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 11:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 00:42

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 08:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/07/2023 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/06/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/06/2023 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 12:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/04/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 18:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 11:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2021 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2021 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2021 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001260-89.2017.8.16.0004

    Vistos.

    Em relação ao crédito requisitado por RPV e já depositado, determino a intimação do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo das retenções legais, guias ou número de conta para transferência desses créditos, atento para o parágrafo único, do artigo 9.º do Decreto Judiciário n.º 382/2020, publicado em 24.08.2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações.

    Vejamos: Art. 9.° - As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos.

    Parágrafo único - No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira.

    Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte credora pelo prazo de dez (10) dias, amoldando-se no artigo 3.º, §3.º do Decreto Judiciário em baila.

    Caso haja concordância com o valor de descontos legais, ou ausência de manifestação da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pelo executado (o que implica em anuência da parte credora), promova-se o recolhimento aos cofres públicos, liberando o valor remanescente via transferência à conta informada pela parte credora e atentando-se para as custas também requisitadas por certidão de pequeno valor Se o Estado do Paraná não apresentar cálculo algum, deixando de se manifestar, ou afirmar acerca da inexistência de retenções, não há necessidade de nova conclusão, bastando liberar o crédito a quem de direito, com a celeridade necessária ao feito.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                      Juiz de Direito    

  • 06/07/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 05:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 12:19

    APENSADO AO PROCESSO 0001111-06.2011.8.16.0004

  • 09/11/2020 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/11/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 00:25

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 15/06/2020 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/04/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/12/2019 17:16

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/06/2019 13:13

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2019 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2019 18:18

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 17:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2018 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 17:32

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2017 19:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2017 17:22

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 17:22

    Distribuído por dependência

  • 27/03/2017 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2017 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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