TJPR - 0005924-03.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIO HISSYASSU OKUMURA

CPF *04.***.*75-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 23/09/2022 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 11:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/12/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 20/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 13:08

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2021 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005924-03.2016.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.113.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.94.1.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Curitiba, 29 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito      

  • 06/07/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2021 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2021 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 07/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 12:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 08:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2020 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 20:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2020 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 19:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2020 19:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 17:10

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:39

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 22/07/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 10:07

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/12/2018 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 17:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2018 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 15:58

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2018 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2018 17:01

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 01:22

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2017 18:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/07/2017 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2017 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2017 13:17

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/11/2016 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 15:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2016 11:14

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 13:24

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 13:24

    Distribuído por dependência

  • 05/09/2016 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2016 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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