12/05/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 11:04

Recebidos os autos
11/05/2023 11:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/05/2023 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2023 17:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 21:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/02/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 12:57

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2022 21:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
07/10/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 18:28

Juntada de INFORMAÇÃO
21/07/2022 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2022 12:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
06/04/2022 01:01

Conclusos para decisão
17/12/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2021 17:25

Recebidos os autos
13/10/2021 17:25

Juntada de CUSTAS
09/09/2021 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/09/2021 08:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2021 08:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021
15/07/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005000-55.2017.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.52.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.65.1.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

Curitiba, 30 de abril de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
06/07/2021 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
12/02/2021 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 20:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 19:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2020 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2020 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2020 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2020 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 07:55

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
30/10/2020 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/10/2020 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2020 14:50

Cancelada a movimentação processual
21/10/2020 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/10/2020 20:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2020 01:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 16:02

CONCEDIDO O PEDIDO
22/09/2020 14:10

Conclusos para decisão
22/09/2020 14:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 14:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/09/2020 13:11

Processo Desarquivado
21/09/2020 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/07/2020 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 18:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/07/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
17/06/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
06/04/2020 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 13:52

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
11/12/2019 12:51

Conclusos para despacho
19/09/2019 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 14:05

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2019 13:30

Recebidos os autos
15/06/2019 13:30

Juntada de CUSTAS
15/06/2019 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/04/2019 17:45

CONCEDIDO O PEDIDO
26/04/2019 18:28

Conclusos para despacho
20/02/2019 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 17:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/11/2018 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 17:27

Conclusos para despacho
19/11/2018 17:27

Juntada de Certidão
29/08/2018 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2018 12:54

PROCESSO SUSPENSO
16/01/2018 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2017 13:33

PROCESSO SUSPENSO
10/11/2017 13:32

Juntada de Certidão
09/11/2017 18:05

Recebidos os autos
09/11/2017 18:05

Distribuído por dependência
07/11/2017 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2017 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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