TJPR - 0003939-62.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDILSON CASTILHOS

CPF *26.***.*00-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 11:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2023 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/10/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003939-62.2017.8.16.0004

    Vistos.

    Em relação ao crédito requisitado por RPV e já depositado, determino a intimação do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo das retenções legais, guias ou número de conta para transferência desses créditos, atento para o parágrafo único, do artigo 9.º do Decreto Judiciário n.º 382/2020, publicado em 24.08.2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações.

    Vejamos: Art. 9.° - As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos.

    Parágrafo único - No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira.

    Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte credora pelo prazo de dez (10) dias, amoldando-se no artigo 3.º, §3.º do Decreto Judiciário em baila.

    Caso haja concordância com o valor de descontos legais, ou ausência de manifestação da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pelo executado (o que implica em anuência da parte credora), promova-se o recolhimento aos cofres públicos, liberando o valor remanescente via transferência à conta informada pela parte credora e atentando-se para as custas também requisitadas por certidão de pequeno valor Se o Estado do Paraná não apresentar cálculo algum, deixando de se manifestar, ou afirmar acerca da inexistência de retenções, não há necessidade de nova conclusão, bastando liberar o crédito a quem de direito, com a celeridade necessária ao feito.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º 01/2020 da Secretaria Unificada.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 18 de maio de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                      Juiz de Direito    

  • 06/07/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON CASTILHOS

  • 07/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/07/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 11/05/2020 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2020 11:20

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2019 17:58

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2019 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2018 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 14:19

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 14:19

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2018 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2017 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2017 12:22

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2017 17:04

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 17:04

    Distribuído por dependência

  • 29/08/2017 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2017 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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