TJPR - 0006015-54.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALECIO NANNI RODRIGUES,

CPF *95.***.*40-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 11:29

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 11:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2025 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 28/01/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 11:18

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 11:18

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 13:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/01/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/01/2025 19:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 19:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2024 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2024 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/04/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/04/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/02/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:45

    Processo Desarquivado

  • 24/06/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/05/2022 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/03/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 22/11/2021 15:13

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 10:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 12:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 10/08/2021 09:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2021 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 14:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/07/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:45

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/07/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2021 02:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/07/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006015-54.2020.8.16.0004   Processo:   0006015-54.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa:   R$4.215,61 Polo Ativo(s):   ALECIO NANNI RODRIGUES, Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    O exequente opôs embargos declaratórios (mov. 15.1) da decisão proferida no mov. 14.1 que lhe concedeu, na proporção de 50%, o benefício da gratuidade da justiça.

    Os recebo visto que tempestivos.

    Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais.

    Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões.

    Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição.

    Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se cabível embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

    No caso dos autos, o embargante sustenta ter havido erro material na decisão, pois considerou renda mensal auferida em 2020 que não reflete a atual situação financeira do autor, bem como ter sido considerado seu valor bruto e não líquido.

    Alegou também haver omissão, visto que a última remuneração fora percebida em 2021 e atualmente está desempregado, além de não considerar as despesas ordinárias, inclusive geradas pela sua filha.

    Pois bem.

    Em que pesem os fundamentos da alegação de erro material, fato é que a decisão que concedeu a gratuidade da justiça na proporção de 50% levou em consideração os documentos apresentados pelo próprio exequente no mov. 12, sendo que é de sua incumbência e interesse apresentar aquilo que há de mais atual para concessão do benefício.

    Além disso, a decisão considerou a declaração de imposto de renda mais recente (mov. 12.4), bem como o relatório de contratações (Portal da Transparência – mov. 12.12), que indicam a percepção média líquida de R$2.849,92, visto que o bruto seria de aproximadamente R$3.077,83.

    Ainda, afirmou estar atualmente desempregado, mas não trouxe aos autos quaisquer documentos que provem tal condição de desligamento junto ao Estado do Paraná.

    Anoto que a CTPS juntada (mov. 12.5) informa que o último vínculo empregatício é datado de 2011, anterior ao formado com a Secretaria de Educação Paranaense, assim, não expressa a atual condição do embargante.

    Por fim, frisa-se que a decisão de concessão parcial da gratuidade da justiça considerou os documentos apresentados, bem como o entendimento esposado pela jurisprudência, em especial a tabela de isenções de imposto de renda.

    Logo, não há que se falar em erro ou omissão na decisão embargada, de modo que rejeito os embargos declaratórios opostos no mov. 15.1. 2.

    Cumpra-se a decisão embargada em seu inteiro teor.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 06/07/2021 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 09:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/06/2021 12:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 17:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 16:21

    APENSADO AO PROCESSO 0001924-86.2018.8.16.0004

  • 09/12/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 11:14

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2020 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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