TJPR - 0003796-30.2004.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MEZZADRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ: 78.935.772/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2022 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 12:38

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/03/2022 00:57

    Processo Desarquivado

  • 18/10/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/09/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0003796-30.2004.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Exequente: MEZZADRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

    Executado: MUNICÍPIO DE CURITIBA Da sentença pela qual julgou extinta a execução (Mov. 159.1), a exequente interpôs Embargos de Declaração (Mov. 155.1), com alegação, em suma, houve concordância, tão somente, quanto à satisfação do crédito incontroverso sem, contudo, alcançar o crédito controvertido e objeto de recurso de apelação nos Embargos à Execução (Autos nº 0001898-69.2010.8.16.0004).

    Manifestou-se o executado (Mov. 170.1).

    Relatados, DECIDO.

    De início, conheço dos embargos de declaração porque atendidos os requisitos de admissibilidade, a fim de julgá-los procedentes, porquanto configurada contradição em razão de evidente error in procedendo.

    Com efeito, sabe-se que são admissíveis embargos de declaração quando obscuridade, contradição, omissão ou erro material decorrem de vícios ou errônea aplicação de previsão legal, ou seja, error in procedendo porque revela erros de leitura, de raciocínio, de critério ou 1 de interpretação das disposições legais . 1 STF – Pleno – RE 194.662/BA ED-ED-EDv – Rel.

    Min.

    Marco Aurélio – j. em 14/05/2015 – DJe 03-08-2015 e STJ – 5ª T. – EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.074.870/RJ – Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca – j. em 13/12/2016 – DJe 01/02/2017. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Dessa forma, nota-se que houve expedição de Precatório Requisitório do valor incontroverso (Mov. 45.1) em razão da oposição de Embargos à Execução (Autos nº 0001898-69.2010.8.16.0004) e, por consectário lógico, o pagamento efetuado pela Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná (Mov. 152.3) refere-se, tão somente, ao valor incontroverso.

    Não se pode, portanto, estender a presunção de satisfação tácita quanto ao valor controvertido, notadamente porque, a despeito de ser proferida sentença nos Embargos à Execução, houve interposição de recurso de apelação e, portanto, a definição da existência, ou não, de valor controvertido, depende do trânsito em julgado após julgamento do recurso.

    DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se conhecer dos embargos de declaração e, configurado o error in procedendo, atribuir efeitos infringentes, a fim de restringir a sentença de extinção ao valor incontroverso objeto do Precatório Requisitório nº 902353/2017 (Mov. 152.3), sem estender seus efeitos ao valor controvertido objeto dos Embargos à Execução.

    Aguarde-se o julgamento definitivo e trânsito em julgado dos Embargos à Execução sob nº 0001898-69.2010.8.16.0004 e, em seguida, voltem conclusos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 06/07/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/06/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/02/2021 12:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 19:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/12/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 19:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 19:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:46

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 19:36

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/07/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/07/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 22:36

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 12:15

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 11:31

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MEZZADRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

  • 17/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:23

    APENSADO AO PROCESSO 0001898-69.2010.8.16.0004

  • 06/02/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/01/2019 12:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/01/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2018 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/10/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2018 13:44

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 20:58

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2018 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 12:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/04/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 14:33

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2018 13:55

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2018 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2018 10:53

    Recebidos os autos

  • 12/02/2018 10:53

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 12:02

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2017 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2017 17:25

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/09/2017 16:09

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 16:07

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MEZZADRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

  • 23/05/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MEZZADRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

  • 15/05/2017 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2017 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2017 14:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2017 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2017 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 16:34

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2017 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 16:12

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2016 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/10/2016 08:04

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2016 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2016 13:13

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2016 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MEZZADRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

  • 14/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2016 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2016 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2015 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2015 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MEZZADRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

  • 15/12/2014 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 13:59

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2014 13:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2004

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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