30/03/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 10:37

Recebidos os autos
30/03/2023 10:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/03/2023 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2023 15:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/01/2023 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/01/2023 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2023 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
30/09/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
29/07/2022 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2021
12/07/2022 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 09:21

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
06/04/2022 01:01

Conclusos para decisão
17/12/2021 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2021 16:23

Recebidos os autos
13/10/2021 16:23

Juntada de CUSTAS
13/10/2021 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/09/2021 08:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2021 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001338-83.2017.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.61.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.74.1.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

Curitiba, 10 de maio de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
06/07/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
02/03/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 11:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 19:28

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
06/11/2020 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 12:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2020 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 01:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 21:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
25/06/2020 21:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 11:03

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2020 01:00

Conclusos para decisão
15/06/2020 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 15:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/06/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 15:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 15:08

Processo Desarquivado
09/06/2020 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2020 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2020 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 17:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/04/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/03/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:02

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
11/11/2019 16:36

Conclusos para despacho
06/09/2019 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2019 13:28

Recebidos os autos
15/06/2019 13:28

Juntada de CUSTAS
15/06/2019 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA OLIVEIRA DE SOUZA
07/05/2019 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2019 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/04/2019 17:45

CONCEDIDO O PEDIDO
26/04/2019 18:18

Conclusos para despacho
20/02/2019 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 17:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/11/2018 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 17:32

Conclusos para despacho
19/11/2018 17:32

Juntada de Certidão
29/08/2018 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2018 13:01

PROCESSO SUSPENSO
16/01/2018 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/12/2017 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/07/2017 19:31

PROCESSO SUSPENSO
31/03/2017 15:42

Recebidos os autos
31/03/2017 15:42

Distribuído por dependência
30/03/2017 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2017 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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