05/02/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 15:12

Recebidos os autos
05/02/2024 15:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/02/2024 20:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2024 20:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2024 20:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023
29/11/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
29/11/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
06/11/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 15:37

Homologada a Transação
24/08/2023 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
09/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/07/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2023 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 08:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
17/05/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
09/05/2023 12:02

Recebidos os autos
09/05/2023 12:02

Juntada de CUSTAS
24/04/2023 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2023 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 01:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/02/2023 19:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
23/02/2023 17:32

Recebidos os autos
23/02/2023 17:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
23/02/2023 17:32

Baixa Definitiva
23/02/2023 17:32

Juntada de Certidão
07/02/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
01/02/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
07/12/2022 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
06/12/2022 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 07:55

Juntada de ACÓRDÃO
26/11/2022 14:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 13:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
11/10/2022 14:22

Pedido de inclusão em pauta
11/10/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 13:14

Conclusos para despacho INICIAL
13/09/2022 13:14

Recebidos os autos
13/09/2022 13:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/09/2022 13:14

Distribuído por sorteio
12/09/2022 18:40

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/08/2022 15:14

Recebidos os autos
03/08/2022 15:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2022 16:06

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 19:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
10/03/2022 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
10/11/2021 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/08/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
17/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados esses autos n.º0001345-41.2018.8.16.0004, de Ação Regressiva de Ressarcimento, em que figura como requerente LIBERTY SEGUROS S/A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob o n.º61.***.***/0001-72, com sede na rua Doutor Geraldo de Campos Moreira, n.º110, bairro Brooklin Novo, no Município de São Paulo/PR; e requerida a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista – concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ n.º 76.***.***/0001-20, com sede na rua Coronel Dulcídio, n.º 800, bairro Batel, nesta Capital/PR.

LIBERTY SEGUROS S/A. ajuizou a presente Ação Regressiva de Ressarcimento, em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., narrando que seria seguradora de Rodrigo Lira, representado pela apólice n.º14-60-672.766, por meio do qual se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos que o respectivo imóvel estivesse exposto, durante a vigência do contrato.

Contou que, no dia 10/04/2017, em decorrência de descargas elétricas que atingiram a região do imóvel segurado, causaram danos nos respectivos equipamentos eletroeletrônicos, conforme laudos técnicos, apurando-se um prejuízo no valor de R$3.415,00 (três mil quatrocentos e quinze reais), já abatido a franquia (R$550,00), que, com a indenização, se sub-rogou no direito (Súmula n.º 188 do STF).

Salientou a respeito da ineficiente e inadequada prestação do serviço público pela ré e a responsabilidade objetiva da Concessionária, isto com fulcro no §6.º, do artigo 37 da CF/1988.

Requereu a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de R$3.415,00 (três mil quatrocentos e quinze reais), com os devidos acréscimos.

Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.17).

Determinou-se a citação da ré, salientando-se acerca da desnecessidade de intervenção do Ministério Público na causa (evento 13.1).

Devidamente citada, a COPEL apresentou contestação (mov.26.1).

Argumentou sobre a inaplicabilidade da relação de consumo à seguradora, sequer por equiparação, o que também afastaria a inversão do ônus da prova, destacando que a prova trazida pela autora seria diabólica, já que não lhe oportunizou, na via administrativa, periciar os objetos ditos avariados, ora lhe impossibilitando o contraditório e a ampla defesa.

Alegou que, por se tratar de relação jurídica ‘propter personae’ e não ‘propter rem’, inexistiria qualquer vínculo contratual entre o segurado e a Copel, já que a respectiva unidade consumidora estaria registrada sob a titularidade de terceiro, ora de Dirce Glustak Lira, o que lhe afastaria o dever de indenizá-lo, nos termos dos artigos 205 e 210, parágrafo único, inciso I da Resolução n.º414/2010 da ANEEL, por ausência de nexo de causalidade.

Enfatizou que a interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, no dia do sinistro (10/04/2017), decorreu por motivos inevitáveis, acidentais e de força maior, segundo relatório da Copel, o qual revestido de presunção de legitimidade e de veracidade e auditado pela ANEEL, rompendo o nexo causal por se tratar de evento da natureza, dada a responsabilidade civil objetiva da Copel, estampada no §6.º, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Destacou que a prova trazida pela autora era inconclusiva e foi produzida unilateralmente, cujo laudo técnico não foi firmado por profissional habilitado, cuja responsabilidade da Concessionária se restringia até o ponto de entrega da energia, competindo ao usuário se responsabilizar pelas instalações elétricas internas do imóvel.

Impugnou os danos e os valores orçados.

Requereu a improcedência da ação.

Trouxe documentos com a defesa (refs.26.2/26.5).

A autora apresentou a sua réplica (ref.31.1).

Na fase probatória, a requerida pugnou pela produção das provas pericial e oral (ref.37.1) e a requerente deixou fluir o prazo in albis (ref.39.0).

Saneado o feito, consignou-se acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas restou afastada a inversão do ônus da prova, deferindo-se a produção de prova pericial a realizar-se por meio de carta precatória (evento 43.1).

A requerida indicou o seu assistente técnico e o seu rol de quesitos (mov.53.1), assim como a requerente apresentou os seus quesitos (mov.54.1).

A requerente informou que não detinha laudo de vistoria prévia e tampouco a posse dos equipamentos avariados, impossibilitando a perícia (ref.41.1).

A requerida, acerca destes fatos, se manifestou pelo interesse na prova pericial (ref.52.1).

Após nomeado o perito (ref.94.11), homologado os seus honorários (refs.94.33 e 94.35) e realizados os trabalhos, acostou aos autos o respectivo laudo pericial (mov.94.66), acerca do qual se manifestou a autora (ref.94.69) e a ré (refs.94.70/94.71) Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. É de vital importância narrar que todo o discutido no litígio diz respeito à cobrança de valor, em regresso, pago pela seguradora ao segurado Rodrigo Lira, representado pela apólice n.º14-60-672.766, cujos equipamentos eletroeletrônicos foram sinistrados por suposta responsabilidade da requerida, isto no dia 10/04/2017.

Discute-se, outrossim, o mérito de tal imputação.

Sobre o tema em questão, de se ressaltar, primeiramente, que se tratando de fornecedora de concessionária de serviço público (COPEL), a ela se aplica o regime da responsabilidade objetiva insculpido no artigo 37, §6.º da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (grifou-se) Importante realçar que é objetiva a responsabilidade quando traduz em obrigação de indenizar, a qual incumbe a alguém, em virtude de um procedimento, que pode ser lícito ou ilícito, desde que produza uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem.

Para a sua configuração, é necessária a relação causal entre o comportamento e o dano.

Na visão de Cretella Júnior: “...em havendo dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte da descompensação ocorrida.”[1] Para a caracterização do direito à indenização, seguindo a responsabilidade civil objetiva estatal, deve concorrer à efetividade do dano (existência de dano material ou moral suportado pela vítima), a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar, a consideração de que o agente estatal praticou o ato no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, bem como a ausência de causas excludentes (força maior, caso fortuito e culpa da vítima).

Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental e pericial) amealhado ao processo, verifica-se que o pleito autoral não merece prosperar.

Com efeito, em que pese o registro de duas interrupções de energia elétrica na unidade consumidora segurada, no dia do sinistro (10/04/2017), segundo se infere pelo relatório da Copel, com duração de ‘0:00’ e ‘1:57’ (ref.22.3), verifica-se que o segurado Rodrigo Lira não possui qualquer vínculo com a Copel, já que a respectiva unidade consumidora, sob o n.º92159494, está sob a titularidade de terceiro estranho a lide, ora em nome de Dirce Glustak Lira (refs.26.3/26.4), o que sequer foi impugnado pela autora em sua réplica (ref.31.1) e cujo ônus lhe cabia (artigo 373 do NCPC), o que fulmina a pretensão de ressarcimento.

Lembro que obrigação aqui presente é propter personam e não propter rem, o que por si só já rechaça o pedido regressivo de ressarcimento, por um suposto sinistro ocorrido em decorrência de eventual prestação de serviço deficiente, isto em virtude da inquestionável imprescindibilidade da existência de contrato pactuado entre o lesado (segurado) e a Copel (fornecedora do serviço) para comprovar este liame, ora de eventual fornecimento de energia inadequado.

Excludente de responsabilidade esta que, inclusive, resta prevista na Resolução ANEEL n.º414/2014: “Art. 210.

A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.

Parágrafo único.

A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205;” (grifou-se).

Neste sentido: “Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO.

OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER PERSONAM.

DÍVIDA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SÓ PODE SER EXIGIDA DE QUEM EFETIVAMENTE USUFRUIU O SERVIÇO PÚBLICO.

PRECEDENTES.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

VALORES PRETÉRITOS.

INCABÍVEL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*91-14, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 23/11/2017)” (g.n.) Não bastasse isso, a requerente, insistentemente, reitera em trazer um conjunto probatório documental pouco crível, mesmo após ajuizar tantas demandas como esta, uma vez que acostou aos autos uma apólice de seguro (ref.1.2); tela de coberturas (ref.1.3), comprovantes de pagamento ao segurado (refs.1.4/1.5) e os respectivos documentos pessoais dele (ref.1.6), bem como declaração de residência (ref.1.7), dados bancários do segurado (ref.1.9), fatura da Copel (ref.1.10), certificado de descarte (ref.1.11), e laudos/orçamentos sem indicar o registro técnico, a qualificação e a habilitação profissional de quem os subscreveu para fins de comprovar a competência técnica para o encargo (ref.1.8), isto em desacordo com o artigo 13 da Lei n.º5.194/1966, a qual regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e que preconiza que: “Art.13.

Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.” (g.n.) Aliado a isso, “o processo pericial foi parcialmente prejudicado, pois não foi possível evidenciar na ocasião da perícia técnica os danos alegados nos equipamentos sinistrados e alguns registros não foram acostados aos Autos” (fl.26, ref.94.66), visto que não foram apresentados ao perito judicial (fl.23, ref.94.66), e, ao que tudo indica, a autora e o segurado providenciaram por sua conta e risco o conserto dos equipamentos, o que desautoriza, por si só, o ressarcimento, ante o expressado no artigo 210, parágrafo único, inciso II da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL.

Desta forma, inexistem indícios convincentes de que o sinistro teve alicerce em fato do serviço (motivado pela COPEL), somado ao fato de que a causa dos sinistros pode ter advindo da variação de tensão com origem no interior do imóvel segurado, isto pela “...falta de proteção dos circuitos da unidade consumidora”, segundo se apurou na perícia judicial (fl.26, ref.94.66), cuja manutenção da rede elétrica interna, como se extrai do artigo 102 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL, é de responsabilidade do proprietário, conduzindo-se à improcedência da ação.

O caminho percorrido nesta sentença está em consonância com o recente entendimento do TJ-PR, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

QUESTÃO DECIDIDA EM SANEADOR.

NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

NÃO CONHECIMENTO. – COPEL.

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA.

INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. – DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA.

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

RESSARCIMENTO INDEVIDO. –RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005329-04.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 09.12.2019)” APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – COPEL - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PREJUDICADO - APELO DA AUTORA – PARCIALMENTE CONHECIDO – EFEITO SUSPENSIVO INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ROL TAXATIVO DE RELATÓRIOS A SEREM APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – INOVAÇÃO RECURSAL - ASSERTIVA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS EXISTENTES NO IMÓVEL DA SEGURADA - ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000592-44.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 22.04.2021) Posto isto, com atenção aos argumentos ora pincelados e na forma do artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A., em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, pois inexistente nos autos prova capaz de imputar a responsabilidade civil da requerida no evento ocorrido, no dia 10/04/2017, com o segurado Rodrigo Lira, representado pela apólice n.º14-60-672.766.

Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade (artigo 82 do CPC/2015), condeno a requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Procurador da requerida, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional.

No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, da Secretaria Unificada.

Curitiba, 10 de maio de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] O Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, SP, 1.980, p.105
06/07/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:10

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/05/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/03/2021 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2020 11:16

Recebidos os autos
07/11/2020 11:16

Juntada de CUSTAS
07/11/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/09/2020 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 17:50

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/06/2020 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
29/05/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 23:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/05/2020 23:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/05/2020 07:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:04

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/05/2020 15:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
08/05/2020 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 18:58

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/05/2020 18:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/05/2020 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2020 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2020 15:20

PROCESSO SUSPENSO
19/02/2020 15:20

Juntada de Certidão
06/11/2019 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/09/2019 14:07

PROCESSO SUSPENSO
18/09/2019 14:07

Juntada de Certidão
19/07/2019 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/06/2019 18:42

PROCESSO SUSPENSO
03/06/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 13:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2019 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/03/2019 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 17:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/03/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 13:56

DEFERIDO O PEDIDO
27/02/2019 15:40

Conclusos para despacho
27/02/2019 15:39

Cancelada a movimentação processual
22/11/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
12/11/2018 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/11/2018 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 15:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/11/2018 14:27

Juntada de Certidão
24/09/2018 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2018 00:03

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
31/08/2018 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2018 09:23

Juntada de Petição de contestação
25/08/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
24/08/2018 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/08/2018 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/08/2018 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2018 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
26/06/2018 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/06/2018 14:03

CONCEDIDO O PEDIDO
26/06/2018 13:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/06/2018 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/06/2018 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 19:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2018 12:08

Recebidos os autos
11/04/2018 12:08

Distribuído por sorteio
09/04/2018 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2018 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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