TJPR - 0003811-08.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL COLMAN BARRIOS

CPF *06.***.*26-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2023 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/11/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2021 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2021 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003811-08.2018.8.16.0004

    Vistos.

    Em relação ao crédito requisitado por RPV e já depositado, determino a intimação do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo das retenções legais, guias ou número de conta para transferência desses créditos, atento para o parágrafo único, do artigo 9.º do Decreto Judiciário n.º 382/2020, publicado em 24.08.2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações.

    Vejamos: Art. 9.° - As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos.

    Parágrafo único - No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira.

    Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte credora pelo prazo de dez (10) dias, amoldando-se no artigo 3.º, §3.º do Decreto Judiciário em baila.

    Caso haja concordância com o valor de descontos legais, ou ausência de manifestação da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pelo executado (o que implica em anuência da parte credora), promova-se o recolhimento aos cofres públicos, liberando o valor remanescente via transferência à conta informada pela parte credora e atentando-se para as custas também requisitadas por certidão de pequeno valor Se o Estado do Paraná não apresentar cálculo algum, deixando de se manifestar, ou afirmar acerca da inexistência de retenções, não há necessidade de nova conclusão, bastando liberar o crédito a quem de direito, com a celeridade necessária ao feito.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º 01/2020 da Secretaria Unificada.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 14 de maio de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito    

  • 06/07/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 01:42

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/09/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/09/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 16/09/2020 10:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/08/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2019 15:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 12:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2019 18:35

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2018 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2018 15:56

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 13:02

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 13:02

    Distribuído por dependência

  • 07/08/2018 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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