TJPR - 0000974-09.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARNALDO INACIO DA SILVA

CPF *91.***.*74-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/07/2022 12:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/06/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/05/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 13:09

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 21/03/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:31

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 07/03/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2022 17:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/03/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/03/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/11/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 12:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 16:43

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0000974-09.2021.8.16.0025   Processo:   0000974-09.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.226,42 Autor(s):   Arnaldo Inacio da Silva Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A. 1.

    Trata-se de demanda denominada “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” a qual a parte autora aduz, em síntese, que se espantou com diversos empréstimos consignados existentes no seu benefício previdenciário.

    Afirmou que um dos descontos decorre do contrato descrito na exordial, mas que não se recorda se o contratou ou não, de modo que pode ou não estar sendo vítima de fraude.

    Na hipótese de o contrato não ter sido firmado, requereu a devolução em dobro dos valores descontados, a declaração da inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extramateriais.

    De uma leitura da inicial, no entanto, se evidencia a ausência de interesse de agir da parte autora, de modo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe, na forma do art. 330, inc.

    III, do Código de Processo Civil.

    Com efeito, verifica-se que a pretensão da parte autora é hipotética e eventual, pois não expõe de forma concreta nenhum ato ou fato que tenha violado algum direito seu, tampouco formula pedido certo e determinado a ser analisado pelo Judiciário.

    Conforme expressamente relatado, a parte postulante não sabe e nem expõe qualquer “mácula”, que só existirá quando preenchidos os requisitos por si elencados.

    Suas suspeitas de fraude se amparam em notícias jornalísticas, não no seu caso concreto.

    Não há, em suma, lide.

    Nesse contexto, a despeito das alegações da parte requerente, trata-se sim de uma aventura jurídica, inclusive replicada em milhares de processos no Judiciário Paranaense – e.g. apenas neste Foro Regional de Araucária são aproximadamente 500 processos, com índice de semelhança de 99,78% segundo a “análise de semelhança” do sistema Projudi; Foro Regional de Fazenda Rio Grande aproximadamente 250; Foro Regional de São Jose dos Pinhais, 150, etc -, todos com a idêntica tese de “esquecimento” sobre a contratação de um empréstimo consignado.

    Convém ressaltar, nesse ponto, que a parte autora fora instada a juntar aos autos o seu extrato bancário, documento de fácil acesso e que lhe sanaria todas as dúvidas sobre a celebração do contrato, pois saberia se o valor lhe fora entregue ou não.

    No entanto, houve resistência.

    Invés de analisar o documento e evitar uma ação potencialmente desnecessária, conveio à parte que é mais vantajoso movimentar o Judiciário.

    Ainda, nas demandas similares em que já ultrapassada a fase de deliberação inicial e fora realizada a audiência de conciliação prévia, é padrão a parte autora não comparecer pessoalmente ao ato, e.g. 3076-38.2020.8.16.0025.

    Embora seja juridicamente possível sua preposição, tal conduta revela vez mais a aventura jurídica representada nessas demandas com a indiferença do principal interessado.

    Além do número de ações massivamente distribuídos com a idêntica tese, referida proliferação também é identificada individualmente: Catarino Garcia, por exemplo, ajuizou 12 ações neste Foro Regional com base no sobredito esquecimento (0007573-95.2020.8.16.0025, 0007575-65.2020.8.16.0025, 0007576-50.2020.8.16.0025, 0007578-20.2020.8.16.0025, 0007599-93.2020.8.16.0025, 0007602-48.2020.8.16.0025, 0007603-33.2020.8.16.0025, 0010230-10.2020.8.16.0025, 0010233-62.2020.8.16.0025, 0011000-03.2020.8.16.0025, 0011008-77.2020.8.16.0025 e 0011674-78.2020.8.16.0025); Sergio Castro Pereira, outras 5 (0000968-36.2020.8.16.0025 0000972-73.2020.8.16.0025 0000975-28.2020.8.16.0025 000976-13.2020.8.16.0025 e 0000978-80.2020.8.16.0025).

    Se olvidar de um contrato até pode ser crível; de cinco, seis, onze, beira a má-fé.

    Por fim, também julgando ação idêntica à ora analisada, mas que tramitou na comarca de Maringá/PR, o E.

    TJPR já reconheceu a ausência de interesse de agir do autor: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – DECISÃO CORRETA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO OBEDECIDA – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS SEQUER ALEGADAS – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 0006320-96.2020.8.16.0017, DJ 19/03/2021). 2.

    Ante o exposto, reconhece-se a ausência de interesse de agir e se indefere a petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos art. 330, inc.

    III, c/c art. 485, inc.

    I, ambos do Código de Processo Civil.

    Face a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Não angularizada a relação processual, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

    Observe-se, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o decidido em agravo. 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 4.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito      

  • 06/07/2021 14:33

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/07/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 19:51

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 22/06/2021 16:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/06/2021 15:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 06:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 08:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/02/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005049-37.2015.8.16.0014

Fhm Empreendimentos S/C LTDA

Sociedade Moradores do Portal dos Bandei...

Advogado: Carlos Rafael Menegazo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/01/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0003354-34.2016.8.16.0072

Gizelda Aparecida Rebolho Turcato

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alexis Eustatios Garbelini Kotsifas

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0042611-80.2015.8.16.0014

Caem - Central de Atendimento ao Estudan...

Cristiane Aparecida Casaroto Noll

Advogado: Aldo Henrique Faggion

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2015 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0002972-68.2018.8.16.0105

Banco do Brasil S/A

Cristiane Paulino Junqueira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0005071-86.2020.8.16.0025

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Neli Moraes Muraro

Advogado: Renata Mollo dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2025 14:50

Exibir Processo