TJPR - 0005575-33.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR JOSE DOS SANTOS

CPF *01.***.*55-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 09:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/03/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/01/2022 06:51

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/11/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 12/09/2021 09:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/09/2021 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2021 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005575-33.2019.8.16.0056 Processo:   0005575-33.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.002,23 Exequente(s):   Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s):   ADEMAR JOSE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *01.***.*55-00) Rua União da Vitória, 239 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-330             VISTOS: Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição de pela parte exequente (evento 90), comunicando o cancelamento da inscrição em dívida ativa, requerendo, assim, a extinção da execução.  Isto posto, julgo extinta a execução da dívida ativa em referência, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.

    Custas pela exequente, a teor do que dispõe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE. 1.

    A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2.

    A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. 3.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 333.528/PE, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    CANCELAMENTO DO DÉBITO.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    CABIMENTO.

    PRECEDENTES. 1.

    O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.

    Precedentes: AgRg no AREsp. 460.122/MG, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 28.03.2014; REsp. 1.219.744/PR, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 14.02.2011; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe 03.08.2010; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel.

    Ministro José Delgado, DJe 16/04/2008. 2.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 797.025/PR, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    RECONHECIMENTO DA RESCRIÇÃO.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ROCESSUAIS.

    POSSIBILIDADE.

    SERVENTIA PRIVATIZADA.

    SERVENTUÁRIOS QUE NÃO SÃO REMUNERADOS ELOS COFRES PÚBLICOS.

    NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39 DA LEF.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) Recurso não provido. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0002654-30.2001.8.16.0025 (TJPR - 1ª C.Cível - 0002654-30.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 28.05.2018).

    Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cambé, data de inserção no sistema.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti           Juíza de Direito    

  • 06/07/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:47

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 11/06/2021 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2020 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2020 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 16:45

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2020 10:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2020 09:59

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 09:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2020 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2020 16:57

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 08:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 08:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2019 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2019 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2019 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 09:04

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2019 08:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2019 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 04/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/09/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/09/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/08/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2019 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 09:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2019 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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