TJPR - 0007894-38.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROGERIO MEIRELLES

CPF *70.***.*40-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 11:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 08:26

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 08:26

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2021 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 08:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 15/07/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007894-38.2016.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.58.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.63.1.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 17 de maio de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito      

  • 06/07/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 11:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/05/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 22:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 08/11/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2020 16:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/08/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 01:08

    Processo Desarquivado

  • 04/03/2020 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 15:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/02/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/02/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/11/2019 16:26

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2019 11:32

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 17:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2018 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2017 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2017 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2017 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2017 17:52

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 14:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 14:01

    Distribuído por dependência

  • 03/11/2016 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2016 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2016

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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