TJPR - 0005185-30.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDEMILSON MODESTO DE CAMARGO

CPF *47.***.*80-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2023 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 07:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 27/04/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/02/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDEMILSON MODESTO DE CAMARGO

  • 13/01/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/09/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 08:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/09/2021 08:31

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005185-30.2016.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.123.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.101.1.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 18 de maio de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito      

  • 06/07/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2020 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2020 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2020 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 13/11/2020 19:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/06/2020 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 12:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 23/04/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 19:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 08:40

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 00:51

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2019 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/08/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/07/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2019 12:15

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/12/2018 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2018 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 15:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2018 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 10:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 10:55

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2018 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2018 13:09

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2017 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2017 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2017 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2017 13:45

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2016 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/10/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 18:53

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2016 15:46

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2016 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 13:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2016 11:07

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 10:51

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 10:51

    Distribuído por dependência

  • 18/08/2016 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2016 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0003195-75.2012.8.16.0058

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Milton Alves da Silva

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