05/02/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
31/01/2024 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024
29/01/2024 14:46

Recebidos os autos
29/01/2024 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024
29/01/2024 14:46

Baixa Definitiva
15/01/2024 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/11/2023 17:54

Recebidos os autos
24/11/2023 17:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/11/2023 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/11/2023 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 12:21

Recebidos os autos
26/10/2023 12:21

Juntada de CUSTAS
26/10/2023 12:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2023 15:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:31

Conclusos para despacho
04/10/2023 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
04/10/2023 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/09/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
12/09/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 10:01

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
23/08/2023 23:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
27/07/2023 23:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 23:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 23:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2023 23:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/07/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
19/07/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
04/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 13:36

Juntada de ACÓRDÃO
24/06/2023 00:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
24/06/2023 00:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/05/2023 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 16:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59
17/05/2023 16:44

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/05/2023 12:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/03/2023 23:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/01/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:12

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/12/2022 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/11/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/10/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 12:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
22/09/2022 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:42

Conclusos para decisão
13/09/2022 23:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 16:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/08/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/08/2022 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
09/07/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 12:38

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/07/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 00:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML
15/05/2022 11:35

Juntada de COTA
04/02/2022 09:10

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2022 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/01/2022 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/01/2022 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/01/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/01/2022 15:48

Juntada de Certidão
19/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 13:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/11/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/10/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:54

Conclusos para despacho INICIAL
15/10/2021 16:54

Recebidos os autos
15/10/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/10/2021 16:54

Distribuído por sorteio
15/10/2021 16:17

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/10/2021 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2021 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/08/2021 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/08/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2021 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/07/2021 07:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/07/2021 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos nº 16110-07.2020– Ação de cobrança Autora: Luciane Aparecida Soares Marchando Ré: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Vistos e Examinados SENTENÇA I.

Relatório Luciane Aparecida Soares Marchando, já qualificada, ingressou com a presente ação de cobrança em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente qualificada, aduzindo que, em decorrência de sinistro automobilístico, sofreu invalidez parcial permanente em membro inferior esquerdo.

Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização securitária no valor total R$ 13.500,00, a ser corrigido desde o evento danoso, mais juros de mora de 1% a.m. desde a citação, além do ônus de sucumbência.

Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.20.

A decisão de seq. 6.1 indeferiu o pedido liminar de produção antecipada de prova pericial, e deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Citada, a ré apresentou contestação em seq. 9.1, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e carência de ação.

No mérito, alegou que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente narrado e a lesão sofrida pela autora; que a autora estava inadimplente quanto ao pagamento do prêmio do seguro; que eventual indenização deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão sofrida; que a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, pelo índice oficial do TJPR; que os juros de mora são cabíveis desde a citação.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido formulado pela autora.

A autora reafirmou seu pedido inicial em impugnação à contestação de seq. 13.1, refutando as teses alegadas pela ré.

Em decisão saneadora (seq. 24), foram afastadas as preliminares arguidas pela ré e determinada a produção de prova pericial.

O laudo pericial foi juntado em seq. 32, tendo as partes se manifestado em seq. 51 e 53.

Vieram conclusos os autos. É O BREVE RELATO.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

II.

Fundamentação Nos termos do artigo 3º da Lei n.° 6.194/74, com as alterações incluídas pela Lei n.° 11.482/07, o seguro DPVAT abrange as indenizações por morte e por invalidez permanente, seja total ou parcial, além das despesas médicas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL No presente caso, o evento danoso está demonstrado pelo comprovante Boletim de Ocorrências de seq. 1.15 e relatórios médicos de seq. 1.18, que demonstram que a autora foi vítima de acidente de trânsito na data de 27.07.2017, sofrendo ferimentos de CID S821 – Fratura de Extremidade Proximal da Tíbia.

Tais documentos, em conjunto com o laudo pericial de seq. 32, comprovam o acidente e a invalidez permanente parcial de 50% sofrida pela autora em seu joelho esquerdo.

Afirma a ré que a autora não faz jus ao recebimento do seguro, diante da sua inadimplência administrativa para quitação do seguro DPVAT.

Contudo, como é cediço, o pagamento do prêmio não pode ser uma condicionante para a liberação do valor indenizatório pela seguradora.

Conforme o 5° da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será realizado com a simples prova do acidente e dos danos daí decorrentes, não havendo qualquer ressalva legal acerca do pagamento do prêmio. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de que a inadimplência do prêmio não obsta a indenização do seguro DPVAT, conforme Enunciado nº 257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." As consequências advindas da ausência de pagamento do prêmio são meramente administrativas, não interferindo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL recebimento da indenização devida, ainda que a vítima seja também proprietária do veículo envolvido no sinistro.

Assim, afasto o argumento suscitado pela ré.

Há que se reputar que a parte autora sofreu perda permanente, mas incompleta, da capacidade física de joelho esquerdo.

Cumpre ressaltar que a perda parcial da função de segmento corporal implica no direito à indenização na proporção da indenização devida em relação à perda completa do mesmo segmento.

Tal questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no do Enunciado 474, que dita que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, e pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no Enunciado nº 30, que dispõe que “nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido”.

A tabela em questão prevê a indenização de 25% do valor de R$13.500,00 para lesões em joelho.

Assim, considerando a lesão parcial sofrida (50% de 25%), é devida a indenização respectiva de R$ 1.687,50.

Logo, mostra-se devida a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.687,50.

Quanto à correção monetária sobre o valor a ser pago administrativamente, deve-se aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciando nº 580 de sua Súmula, como bem pugnaram as partes: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”.

III.

Dispositivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o feito, para o fim de condenar a parte ré a pagar a indenização no valor R$ 1.687,50 à autora, devendo o referido valor ser corrigido pelo índice INPC-IBGE, desde a data do evento danoso (27.07.2017) até a data do efetivo pagamento, incidindo os juros de mora de 1% a.m. a partir da data da citação (28.08.2020 – comparecimento espontâneo da ré em seq. 9.1).

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento do valor das custas e despesas processuais, bem como verba honorária a qual fixo em 15% do valor da condenação, o que faço conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maringá, datado e assinado eletronicamente.

Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb
06/07/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 15:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/05/2021 08:13

Conclusos para decisão
19/05/2021 00:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE APARECIDA SOARES MARCHANDO
18/05/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 10:06

Juntada de Certidão
16/04/2021 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/02/2021 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 06:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML
01/02/2021 22:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML
21/01/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 17:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/12/2020 12:35

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
27/10/2020 08:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/10/2020 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/10/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/09/2020 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 08:51

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
29/09/2020 23:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 23:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 13:28

Juntada de Petição de contestação
09/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2020 13:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/07/2020 12:27

Recebidos os autos
28/07/2020 12:27

Distribuído por sorteio
24/07/2020 23:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2020 23:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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