TJPR - 0010312-28.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KATIA ANDRESSA PIMENTA

CPF *73.***.*66-11

Advogados

ELIEZER DOS SANTOS

OAB: 74364/PR

WESLEI DE OLIVEIRA

OAB: 74534/PR

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

OAB: 75418/PR

Polo Passivo

Partes

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

CNPJ: 58.731.662/0001-11

Advogados

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2023 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 25/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 24/07/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:02

    Extinto o processo por desistência

  • 26/06/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 11:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ANDRESSA PIMENTA

  • 29/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ANDRESSA PIMENTA

  • 24/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 06/02/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 19/01/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 10/11/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ANDRESSA PIMENTA

  • 12/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 16/08/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 12:28

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ANDRESSA PIMENTA

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 15/06/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:53

    Extinto o processo por desistência

  • 25/05/2022 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 25/05/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/05/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2022 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2022 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 28/03/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 07/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 15:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:41

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 08/02/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 07/02/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 01/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/12/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/12/2021 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2021 17:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/12/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 15/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 07/10/2021 12:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/09/2021 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/09/2021 15:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/09/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 14:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/09/2021 17:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/09/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 01/09/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 11:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

  • 23/07/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 13:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0010312-28.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$10.558,00 Polo Ativo(s):   Katia Andressa Pimenta Polo Passivo(s):   Ri Happy Brinquedos S.A Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 28 de junho de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   !79

  • 06/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2021 09:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/07/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/06/2021 12:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 13:42

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 10:27

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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