TJPR - 0001695-79.2019.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CONGONHINHAS/PR

CNPJ: 75.825.828/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO YUJI TANNO

CPF *50.***.*10-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 18:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 12/08/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 12/08/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 12/08/2024 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS/PR

  • 02/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2023 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2023 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2022 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/09/2022 18:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 12:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/07/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 20:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2022 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2022 11:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 20:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 10/08/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001695-79.2019.8.16.0073 Processo:   0001695-79.2019.8.16.0073 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.659,42 Exequente(s):   Município de Congonhinhas/PR  Executado(s):   RICARDO YUJI TANNO       1.

    Na presente execução fiscal, realizada a penhora online, o executado fora intimado para apresentar impugnação, nos termos do 854 do CPC.

    Intimado (mov. 39.1), deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no mov. 40.1. 1.1 Por estas razões, defiro o pedido formulado pelo exequente.

    Expeça-se ofício de transferência para o levantamento da quantia constrita nos autos para a conta bancária indicada no mov. 43.1. 2.

    Acerca do pedido de penhora online dos ativos financeiros do cônjuge do executado, sob o argumento que a CDA foi emitida em desfavor de Ricardo Yudi Tanno e “sua mulher”, o pleito não merece prosperar.

    Como se sabe, a correta indicação do nome do devedor e demais corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa é requisito essencial à sua validade, nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional. 2.1 Portanto, indefiro o pedido de penhora online sobre os ativos financeiros da suposta corresponsável tributária não identificada, mas intitulada “sua mulher”.

    Diligências e intimações necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.

    DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 05/07/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 19:20

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 26/03/2021 14:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/03/2021 09:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/01/2021 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2020 16:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2020 11:32

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/06/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 11/06/2020 22:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 12:49

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:39

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/02/2020 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2020 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/01/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 04/01/2020 14:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/12/2019 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2019 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2020

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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