26/08/2022 17:41

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 09:27

Recebidos os autos
22/08/2022 09:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/08/2022 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2022 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022
28/07/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 16:37

Extinto o processo por desistência
01/06/2022 17:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/03/2022 15:10

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2021 13:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/10/2021 19:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/10/2021 15:53

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/10/2021 15:53

Recebidos os autos
25/10/2021 15:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
25/10/2021 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2021 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004602-69.2021.8.16.0004 Processo: 0004602-69.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.518,52 Autor(s): DIMARFLOR DOMINGUES DE SOUZA Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ELIZENE DOS SANTOS MIRANDA 1.

Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Veja-se que, ao contrário do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis, a Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, e, portanto, deve ser declarada de ofício. 2.

Destarte, considerando que no presente feito o valor dado à causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos e que não estão presentes quaisquer das restrições dos artigos 2º, §§1º e 2º, e 5º da Lei 12.153/2009, remetam-se os autos ao Juizado da Fazenda Pública de Curitiba. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 22 de junho de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito
06/07/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 17:57

Declarada incompetência
22/06/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/06/2021 13:08

Distribuído por sorteio
18/06/2021 13:08

Recebidos os autos
16/06/2021 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2021 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004199-02.2018.8.16.0103

Banco do Brasil S/A

Maria Emidia da Cruz Ramos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0000735-82.2021.8.16.0161

Nerone do Brasil Companhia Securitizador...

Rosana Aparecida de Andrade

Advogado: Everson Lucio dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0000518-42.2018.8.16.0194

Mario Celso Petraglia

Teofilo Wojciechovski

Advogado: Rodrigo Kroth Bitencourt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0006409-05.2021.8.16.0173

Elaine Miquelini Lima de Oliveira

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Daniel Guimaraes e Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2021 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0002132-57.2016.8.16.0031

Andre Mauricio Hessel Lopes

Editora Jornalistica Correio do Lago Ltd...

Advogado: Lais de Oliveira Flareco

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2021 09:30

Exibir Processo