TJPR - 0002531-36.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ENEZIA OLINDA DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*74-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2025 07:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2025 07:01

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 18:45

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 20:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/11/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2023 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 13:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/05/2023 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 11:16

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/10/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 08/06/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/05/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 21:16

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 08/11/2021 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 15/10/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2021 10:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/10/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-36.2021.8.16.0088   Processo:   0002531-36.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.120,73 Embargante(s):   ENÉZIA OLINDA DE OLIVEIRA Embargado(s):   Município de Guaratuba/PR 1.

    Trata-se de Embargos de Terceiro interposto por ENÉZIA OLINDA DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE GUARATUBA-PR, no qual pretende a desconstituição da constrição promovida nos autos de execução fiscal sob nº 0008307-95.2013.8.16.0088.

    Diz que foi efetivada indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), que recaiu sobre diversos imóveis, dentre eles, o da Matrícula 50.106, corresponde ao LOTE DE TERRENO N°. 03-A (TRÊS- “A”), imóvel de sua propriedade, cujo usufruto vitalício está averbado em favor do Executado daqueles autos.

    Assevera que não possui qualquer dívida com a parte Embargada, sendo legítima proprietária e possuidora direta do bem em questão.

    Alega que Victor Dechandt Bacilla detinha apenas o usufruto vitalício do imóvel, o qual se extinguiu com o seu falecimento.

    Formulou pedido de suspensão imediata da execução mencionada, bem como, dos atos executórios em relação ao bem objeto dos embargos.

    Juntou procuração e documentos. É o breve relato.

    Decido. 2.

    Conforme dispõe o artigo 678 do CPC prevê: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." No caso dos autos, tenho que o pedido comporta deferimento, considerando que dos documentos encartados, em especial a matrícula do imóvel, extrai-se o domínio da embargante sobre os bens cuja indisponibilidade foi determinada na execução fiscal em apenso. Além disso a obrigação cobrada na execução fiscal em apenso é propter rem, pelo que o imóvel gerador da cobrança é garante da dívida.  No entanto, não é cabível a suspensão da execução como um todo, mas tão somente com relação a suspensão de possíveis atos executórios sobre o imóvel matriculado sob n° 50.106 do CRI local.

    Certifique-se nos autos em apenso. 3.

    Cite-se o embargado para contestar a ação no prazo legal, na pessoa de seu procurador (artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil).

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito    

  • 06/07/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:21

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 28/06/2021 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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