TJPR - 0004833-96.2021.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2024 16:05
Arquivado Definitivamente
-
02/05/2024 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2024 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2024 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2024 14:30
Recebidos os autos
-
09/04/2024 14:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/04/2024 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/04/2024 14:28
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 10:50
Recebidos os autos
-
19/03/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 10:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/03/2024 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 15:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/03/2024 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 15:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
-
25/01/2024 15:30
Recebidos os autos
-
25/01/2024 15:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024
-
25/01/2024 15:29
Baixa Definitiva
-
25/01/2024 15:29
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 08:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/10/2023 13:54
Sentença CONFIRMADA
-
02/10/2023 13:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/09/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 07:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 07:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
-
04/09/2023 07:50
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
18/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 11:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59
-
07/08/2023 11:26
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
14/07/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 13:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 23:59
-
03/07/2023 13:15
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
31/05/2023 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 12:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59
-
22/05/2023 12:50
Deliberado em Sessão - Adiado
-
28/03/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 19:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59
-
13/03/2023 17:23
Pedido de inclusão em pauta
-
13/03/2023 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 15:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/12/2022 15:13
Recebidos os autos
-
16/12/2022 15:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/10/2022 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2022 20:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 11:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/10/2022 08:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 16:49
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
30/08/2022 13:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/08/2022 12:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/08/2022 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 15:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/08/2022 15:14
Recebidos os autos
-
05/08/2022 15:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2022 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2022 22:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 14:42
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/07/2022 14:42
Recebidos os autos
-
21/07/2022 14:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/07/2022 14:42
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/07/2022 13:40
Recebido pelo Distribuidor
-
21/07/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/07/2022 13:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/07/2022 15:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/06/2022 17:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 13:38
Recebidos os autos
-
10/06/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022
-
10/06/2022 13:38
Baixa Definitiva
-
10/06/2022 13:37
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 14:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/06/2022 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 22:05
Recebidos os autos
-
12/05/2022 22:05
Juntada de CIÊNCIA
-
12/05/2022 22:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2022 17:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/05/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
30/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 20:41
OUTRAS DECISÕES
-
11/04/2022 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2022 18:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2022 16:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/04/2022 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2022 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2022 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/02/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 08:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/02/2022 12:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
04/02/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 20:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 20:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 16:06
CONCEDIDA A SEGURANÇA
-
27/11/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/11/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 17:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
-
16/11/2021 17:54
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/11/2021 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2021 18:58
Recebidos os autos
-
27/10/2021 18:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/10/2021 16:29
Recebidos os autos
-
23/10/2021 16:29
Juntada de CUSTAS
-
23/10/2021 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2021 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2021 21:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/10/2021 01:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 01:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 21:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
21/09/2021 23:57
Pedido de inclusão em pauta
-
21/09/2021 23:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 16:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/09/2021 16:40
Recebidos os autos
-
20/09/2021 16:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/09/2021 16:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 15:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/09/2021 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/09/2021 15:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/09/2021 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 15:10
Juntada de Petição de contestação
-
10/09/2021 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE CHEFE DA DIVISÃO DE CREDENCIAMENTO/COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS AGENTES EXTERNOS - HERIVELTO DO CARMO
-
31/08/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE COORDENADOR DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS - AGENTES EXTERNOS DO DETRAN/PR
-
30/08/2021 11:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2021 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2021 17:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/07/2021 12:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
28/07/2021 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/07/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 19:30
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
27/07/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/07/2021 17:46
Recebidos os autos
-
27/07/2021 17:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/07/2021 17:46
Distribuído por sorteio
-
27/07/2021 17:00
Recebido pelo Distribuidor
-
27/07/2021 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004833-96.2021.8.16.0004.
Mandado de Segurança.
Liminar.
Indeferimento.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mari Emília Ferreira Borth em face de ato coator praticado por Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR e outros.
Sustentou a impetrante que realizou pedido administrativo de autorização para exercer a função de despachante, o que lhe foi negado, por inobservância às disposições da Lei nº 17.682/2013.
Argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a competência para legislar sobre empregos é da União e, portanto, a Lei local padeceria de inconstitucionalidade.
Daí o presente mandamus, no qual requereu, em sede liminar, “para que promovam o credenciamento do impetrante aos quadros de despachante de trânsito, permitindo que o mesmo exerça o labor privado junto ao Município de Chopinzinho” (ref.mov. 1.1).
Colacionou artigos de lei e jurisprudência que, no seu sentir, seriam aplicáveis à espécie.
Com a inicial vieram documentos (ref.mov. 1.2/1.5).
Na parte essencial, o relatório.
Decido o pedido liminar.
I.
Com efeito, o mandado de segurança, garantia assegurada constitucionalmente, deve ser sempre manejado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder praticados por parte de autoridades.
Ademais, nos termos do artigo 12, I, da Lei nº 12.016/09, ao despachar a petição inicial o juízo deverá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
In casu, o deferimento do pedido liminar iria de encontro ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável por força do art. 1.059 do CPC: “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.
E mais, afrontar-se-ia também o art. 300, § 3°, do CPC, segundo o qual: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Com efeito, caso deferida a providência liminar buscada pela impetrante, qual seja, obrigação de fazer, estaria este Juízo a esgotar de forma satisfativa o mérito do presente mandamus.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vale ainda mencionar os fundamentos trazidos pelo Tribunal ad quem ao apreciar pedido de antecipação de tutela recursal em caso semelhante: “A leitura dos autos demonstra, contudo, que não se encontram presentes no caso em apreço os elementos necessários para a concessão da almejada medida de urgência, pois não se vislumbra o requisito de probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento.
Não obstante as razões recursais trazidas pela Agravante, a ausência de controle concentrado por este Egrégio Tribunal de Justiça ou pelas Cortes Superiores aparentemente impede que se acolha a tese de inconstitucionalidade da Lei nº 17.682/2013 do Estado do Paraná, editada no sentido de regulamentar o artigo 22, X, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre o credenciamento de órgãos ou entidades “para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN”.
Oportuno que se registre o teor do mencionado art. 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 22.
Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; Por sua vez, a Lei 17.682/2013 “[d]ispõe sobre as atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR” e estabelece diversos requisitos formais para o credenciamento, inclusive a habilitação em concurso de provas e títulos, consoante art. 4º do referido diploma legal: Art. 4º.
O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos.
Por conseguinte, e, inclusive, afastando-me, ao menos por ora, do entendimento adotado por esta 4ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0047753-68.2019.8.16.0000[2], entendo que a aplicação da norma estadual deve prevalecer, em razão da presunção de constitucionalidade de que é revestida, à mingua de decisão em sentido contrário proferida em ação de controle concentrado de constitucionalidade, e, ainda, em atenção à presunção de legitimidade do ato administrativo questionado.
Acerca do tema, oportuna a menção das palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significa, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei: em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos: em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.”[3] E no mesmo sentido leciona Raquel Melo Urbano de Carvalho: A presunção de legitimidade é a prerrogativa de que se revestem os atos administrativos de, em princípio, se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central presumirem verdadeiros os fatos com base em que foram praticados e se presumir conforme ao ordenamento a fundamentação jurídica invocada.
Incide, na espécie, uma presunção relativa de veracidade (quanto ao motivo) e de juridicidade (quanto ao motivo legal).
Referida presunção se justifica como verdadeiro “voto de confiança” em favor do agente público, sempre submisso à juridicidade.
Considera-se que a Administração, em regra, atende a exigência segundo a qual deve agir, em todas as situações, com base em permissão do sistema jurídico.
De fato, não seria cabível partir do pressuposto de que um servidor, a quem o ordenamento transferiu um feixe de atribuições vinculadas à concretização do interesse público primário, de tais aspectos se afastou, sem qualquer emento indicativo de tal comportamento viciado.
Alguém que mereceu receber parcela do poder público para expressá-lo merece, em princípio, ser considerado inocente de qualquer contaminação de ilegalidade nas suas condutas.[4] – grifos nossos Válido mencionar que assim decidiu o Excelentíssimo Desembargador Carlos Mansur Arida ao apreciar pedido de antecipação da tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento n. 0020809-92.2020.8.16.0000: 1.2.
Em relação a Lei Estadual nº 17.682/13, que dispõe sobre as atividades profissionais de Despachante de Trânsito perante o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por sua vez, verifica-se que o art. 4º condiciona o credenciamento do despachante à habilitação em concurso de provas e títulos.
Por outro lado, o art. 22, inc.
XVI, da Constituição Federal, disciplina que compete privativamente à União, legislar sobre a “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”.
Pois bem.
Embora possa haver aparente violação da Lei Estadual nº 17.682/13 à Constituição Federal, a aplicação da norma estadual deve prevalecer, em razão da presunção de sua constitucionalidade e enquanto não houver a análise da matéria pelo órgão competente.
Assim, como medida de cautela, neste momento processual, não se mostra adequada a reanálise do pedido administrativo do autor sem a observância da legislação estadual, estando demonstrado o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. – grifos nossos Outrossim, se faz necessário, ao menos nesse primeiro e sumário juízo da lide, preservar a observância dos requisitos mínimos previstos na legislação local pertinente, a qual, reitere-se, apenas 1 regulamenta norma expressa contida no Código de Trânsito”.
ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar.
II.
Nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que acharem necessárias.
Em atenção ao Ofício-Circular nº 71/2017 da Corregedoria da Justiça, substitua- 1 TJPR.
Autos nº 0027596-40.2020.8.16.0000.
Ref.mov. 7.1.
Agravo de Instrumento.
Des.
MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, D. 28/05/2020.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central se a contrafé física pela contrafé virtual, mediante indicação de chave de acesso.
III.
Forte no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, qual seja, DETRAN/PR, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.
IV.
Após, vista ao Órgão de Execução do Ministério Público para manifestação.
V.
Cumpridas tais diligências, voltem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 1º de julho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito -
01/07/2021 22:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 22:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/07/2021 22:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 14:40
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/07/2021 11:54
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
01/07/2021 11:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2021 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 16:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/06/2021 16:50
Recebidos os autos
-
30/06/2021 16:50
Distribuído por sorteio
-
30/06/2021 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/06/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2021
Ultima Atualização
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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