TJPR - 0000669-05.2021.8.16.0161

1ª instância - Senges - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO RAFAEL DE GODOY FAEDA

CPF *08.***.*97-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 24/08/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:40

    Extinto o processo por desistência

  • 05/08/2022 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 18/07/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/07/2022 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 10:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/06/2022 09:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 10:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/06/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/05/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/03/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2022 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/03/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:42

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 25/02/2022 13:51

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/02/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/02/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 13:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/02/2022 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2021 16:31

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 15/07/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000669-05.2021.8.16.0161   Processo:   0000669-05.2021.8.16.0161 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$36.383,84 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   Sérgio Rafael de Godoy Faeda

    Vistos. 1.

    Provada a alienação fiduciária e a mora por meio do contrato e notificação extrajudicial positiva de movs. 1.5/1.7 defiro a medida postulada em sede liminar e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, o qual, após apreendido, deverá ser depositado em mãos do credor, tudo conforme termos do art. 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69. 2.

    Em atenção à regra contida no § 9.º, do art. 3.º, do aludido decreto, determino o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD. 3.

    Após a apreensão determino o imediato levantamento da restrição acima. 4.

    Cite-se a parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco dias corridos[1], conforme valores apresentados pelo credor, o que permitirá a restituição do veículo sem ônus, bem como para, também querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias (§§ 2.º e 3.º do art. 3.º).

    Se a parte requerida for encontrada em local diverso do constante no mandado deverá o oficial certificar o novo endereço.

    Caso a citação ocorra em local público ou de passagem da parte requerida deverá ser indagado a ela onde está residindo atualmente, certificando-se o respectivo endereço.

    Em qualquer das situações acima deverá ser a parte requerida advertida que a omissão ou fornecimento de informação falsa implicará em punição por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, IV, do CPC[2], sem prejuízo da apuração e processamento pela prática de eventual crime relacionado à referida omissão ou mentira. 5.

    Não havendo contestação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor/credor (art. 344 do CPC). 6.

    Na hipótese de não pagamento no prazo assinalado no item 4, expeçam-se os ofícios necessários para consolidar a propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário ou do terceiro por ele indicado (§ 1.º do art. 3.º). 7.

    Para melhor andamento do feito, nomeio como oficial de justiça ad hoc a Sra.

    Eduarda Teixeira dos Santos.

    Lavre-se termo de compromisso. 8.

    Autorizo o oficial de justiça a proceder, sendo necessário, de acordo com o que prevê os arts. 212, § 2.º e 216, ambos do CPC, bem como a se utilizar de força policial, caso haja risco na execução da apreensão por conta de lugar ou pessoas, ficando dispensada a expedição de ofício.

    Caso haja recusa da polícia militar ou civil em acompanhar a execução do ato, certifique o oficial o motivo ou ausência dele, para eventual comunicação aos órgãos correcionais.

    Justificada e impossibilidade de cumprimento da liminar por conta de risco a integridade do oficial, autorizo a devolução sem cumprimento, até que se resolva a questão da escolta. 9.

    Sirva a presente decisão como mandado. 10.

    Diligências necessárias.   Sengés (PR), datado e assinado digitalmente.     MARCELO QUENTIN Juiz de Direito             [1] RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

    ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.

    PRAZO.

    NATUREZA JURÍDICA.

    CRITÉRIO.

    CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS.

    AUSÊNCIA.

    CONTAGEM.

    DIAS CORRIDOS.

    ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. [...] 10.

    O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...] 12.

    Recurso especial provido. (REsp 1770863/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) [2] Art. 774.

    Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; [...] Parágrafo único.

    Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.  

  • 06/07/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/07/2021 09:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 23:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 09:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/07/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 09:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/06/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 09:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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