18/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:05

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
23/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:40

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
24/03/2025 21:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/02/2025 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2025 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2025 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 17:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
04/11/2024 10:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/10/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 19:08

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/09/2024 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
19/08/2024 11:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/07/2024 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 12:03

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
01/07/2024 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2024 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 19:26

OUTRAS DECISÕES
23/02/2024 10:49

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DE SOUZA GONÇALVES
10/02/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 18:56

OUTRAS DECISÕES
15/09/2023 10:51

Conclusos para decisão
05/09/2023 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
14/08/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 17:56

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2023 11:04

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 13:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 14:08

Recebidos os autos DO CEJUSC
07/03/2023 14:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/03/2023 16:21

Recebidos os autos
06/03/2023 16:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/03/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:26

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
06/03/2023 14:25

Juntada de INFORMAÇÃO
01/03/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
28/02/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 13:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/02/2023 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 20:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 13:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/02/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 11:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
01/02/2023 11:05

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/12/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 09:42

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 13:37

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/10/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 21:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 13:10

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 13:12

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 17:02

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2022 22:08

Recebidos os autos
14/06/2022 22:08

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2022 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 12:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/05/2022 15:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/04/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/01/2022 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/12/2021 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/12/2021 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 10:41

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/11/2021 09:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 20:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/10/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2021 19:13

Recebidos os autos
26/09/2021 19:13

Juntada de Certidão
20/09/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2021 10:02

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA
17/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 10:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2021 18:47

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/08/2021 18:22

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2021 12:53

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/07/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017092-72.2021.8.16.0021 Processo: 0017092-72.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): Fabiana de Souza Gonçalves Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DESPACHO 1.

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC).

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior.

Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício.

O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração.

Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC.

MANUTENÇÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE. 1. (...). 2.

A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC.

O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "(...) havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação.

No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos.

Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício”. (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI.

Julg. 21/10/2003) A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 mensais.

Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.

PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA.

CRITERIO OBJETIVO.

FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA.

RENDIMENTOS SUPERIORES.

REVOGACAO DO BENEFICIO. 1.

O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2.

Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3.

Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença.

Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50.

Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito.

Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), informar sua PROFISSÃO, seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97 mensais), seja para promover o recolhimento.

Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. 2.

Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 3.

Não sendo cumpridas as diligências do item ‘1’ e não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 4.

Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial.

Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito
06/07/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/07/2021 15:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/07/2021 15:10

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
05/07/2021 08:53

Recebidos os autos
05/07/2021 08:53

Distribuído por sorteio
01/07/2021 22:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2021 22:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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