TJPR - 0013050-14.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF *53.***.*80-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/05/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 10:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 12/05/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:54

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 23/03/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 11:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/01/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2022 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 12:03

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/05/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/05/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 10:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/02/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/01/2022 15:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/10/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:39

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 06/08/2021 17:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013050-14.2020.8.16.0021   Processo:   0013050-14.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$12.914,44 Autor(s):   José Carlos dos Santos Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    DESPACHO 1.

    A atuação na presente unidade revela que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos patrocina mais de 19.000 (dezenove mil) ações semelhantes no Estado do Paraná, com pulverização de dezenas de processos judiciais para o mesmo autor, para discussão de todos os contratos vinculados ao seu nome.

    As peças, por seu turno, são padronizadas, construídas sempre sob prisma genérico e condicional.

    Essa postura, aliás, resultou em sucessivas condenações por litigância de má-fé por este mesmo magistrado, que identificou em diversos casos – já julgados – o uso predatório da justiça pela parte e seu procurador.

    Os fatos relacionados a essas demandas, aliás, não chamam só a atenção em Cascavel/PR, sendo que atuação similar foi objeto de termo de cooperação firmado entre o advogado e o Ministério Público Federal em Dourados - Mato Grosso do Sul (termo de Cooperação 15/2016) e de inquéritos policiais (1179-75.2017.403.6006, 1180-60.2017.403.6006, 1181-45.2017.403.6006, 1182-30.2017.403.6006, 1183-15.2017.403.6006, 1184-97.2017.403.6006 e 1185-82.2017.403.6006), cujo desfecho não se tem conhecimento.

    No Estado do Paraná, ainda, no âmbito dos autos 1097-42.2019.8.16.0133 foi expedido auto de constatação em favor da autora, que declarou perante o auxiliar daquele Juízo que não tinha maiores conhecimentos sobre o teor da ação, “sabendo só que iriam entrar com um processo sobre juros abusivos, mas não sabia que eram vários”.

    Ocorre que o assunto do citado processo se relaciona à suposta inexistência de contratação, nos mesmos moldes genéricos e condicionais da presente demanda.

    Inclusive, referido feito – citado exemplificativamente – foi suspenso até apuração dos fatos perante a Justiça criminal, conforme decisão de relatoria do Desembargador Octávio Campos Fischer no agravo de instrumento nº. 2997-37.2020.8.16.0000, sendo os autos acompanhados pelo zeloso promotor de Justiça da Comarca, que visualizou interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público. 2.

    Diante dessas circunstâncias, somadas à padronização, reiteração de demandas e generalidade do teor da petição inicial, existe absoluta incerteza sobre se a presente ação judicial traduz real pretensão da parte ou demanda criada com intenção financeira, em verdadeiro e nocivo uso predatório do Poder Judiciário. 3.

    Por consequência, com base no dever de prudência que rege a atividade da magistratura (art. 24 do Código de Ética da Magistratura) não é possível o prosseguimento do feito sem cautelas prévias, no sentido de identificar a real possibilidade de processamento da ação ou a necessidade de sua extinção imediata.

    Essa necessidade de controle prévio, aliás, é objeto de parecer do próprio NUMOPEDE/TJPR, que recomenda, por meio do relatório 1/2019, a exigência de procurações específicas nos casos de demandas padronizadas e repetidas: “Nessa perspectiva, com o objetivo de evitar demandas predatórias e também para que a parte também tenha pleno conhecimento e responsabilidade sobre a demanda a que se propõe, sugere-se um controle rígido sobre os atos constitutivos, observando a atualidade e a especificidade do mandato.” 4.

    Nesse contexto, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, promover, além da adequação do instrumento de mandato ao contido no art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, indicar precisamente na procuração a relação jurídica a ser objeto de discussão, com reconhecimento de firma em cartório, e declaração (em separado) de ciência da parte correspondente sobre o teor da pretensão e informação sobre a celebração ou não da relação jurídica em exame e recebimento ou não do valor correspondente, advertida, desde logo, que a incerteza da declaração ou o descumprimento da determinação ensejará extinção do processo, por irregularidade da representação ou inépcia da inicial (pretensão condicional). 5.

    Ciente do acórdão de mov. 35.1. 6.

    Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente –lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 06/07/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2021 17:37

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021

  • 14/04/2021 15:56

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/04/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2021 10:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 16/12/2020 17:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/12/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 20:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/11/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2020 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 14:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:49

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 29/07/2020 17:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2020 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2020 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 17:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2020 15:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/04/2020 08:33

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 08:33

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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