TJPR - 0003387-09.2020.8.16.0064
1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 09:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/07/2025 10:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/06/2025 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2025 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/06/2025 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/05/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2025 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2025 19:12
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
14/05/2025 14:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
13/05/2025 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2025 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 08:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/04/2025 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2025 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/04/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2025 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 15:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/03/2025 09:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/03/2025 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2025 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 08:08
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 19:18
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
27/01/2025 09:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/01/2025 23:32
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/01/2025 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/12/2024 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2024 17:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/11/2024 13:25
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
26/11/2024 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 16:02
OUTRAS DECISÕES
-
18/11/2024 08:09
Conclusos para decisão
-
16/11/2024 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
05/11/2024 16:09
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 22:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2024 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2024 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2024 19:37
OUTRAS DECISÕES
-
30/07/2024 09:02
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/07/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
09/07/2024 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
09/07/2024 13:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/06/2024 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 17:41
OUTRAS DECISÕES
-
01/04/2024 13:01
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2024 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2024 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 15:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/02/2024 19:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2024 20:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2024 20:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 08:24
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
22/09/2023 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 09:11
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 12:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 05:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 08:21
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 20:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/02/2023 08:26
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 08:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 11:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/01/2023 08:18
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2022 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2022 18:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/12/2022 21:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 18:51
OUTRAS DECISÕES
-
28/11/2022 08:41
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
21/11/2022 16:38
Juntada de Petição de laudo pericial
-
21/11/2022 16:35
Juntada de Petição de laudo pericial
-
05/11/2022 17:31
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2022 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/09/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 14:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
-
22/09/2022 14:05
Recebidos os autos
-
22/09/2022 14:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
-
22/09/2022 14:05
Baixa Definitiva
-
22/09/2022 14:05
Baixa Definitiva
-
22/09/2022 14:05
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 14:05
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2022 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 14:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/09/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
15/09/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 19:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/08/2022 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2022 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 11:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/08/2022 09:37
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
16/08/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 16:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/08/2022 13:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/08/2022 13:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/08/2022 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
02/08/2022 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2022 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 13:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
-
04/07/2022 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 10:12
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 12:09
Pedido de inclusão em pauta
-
28/06/2022 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 22:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/06/2022 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 15:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/06/2022 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 12:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/06/2022 11:33
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
02/06/2022 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2022 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 10:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/05/2022 11:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
16/05/2022 11:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
12/05/2022 18:49
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 11:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
-
06/05/2022 11:25
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/04/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
25/04/2022 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2022 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2022 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2022 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 15:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022
-
07/04/2022 15:52
Recebidos os autos
-
07/04/2022 15:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022
-
07/04/2022 15:52
Baixa Definitiva
-
07/04/2022 15:52
Baixa Definitiva
-
07/04/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 18:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/03/2022 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2022 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 14:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
-
25/03/2022 13:07
Pedido de inclusão em pauta
-
25/03/2022 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 18:30
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 07:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 11:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/03/2022 15:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/03/2022 15:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/02/2022 15:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/02/2022 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/02/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2022 08:25
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 19:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
21/01/2022 13:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/01/2022 13:15
Recebidos os autos
-
21/01/2022 13:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/01/2022 13:15
Distribuído por dependência
-
21/01/2022 13:15
Recebido pelo Distribuidor
-
21/01/2022 11:12
Juntada de Petição de agravo interno
-
21/01/2022 11:12
Juntada de Petição de agravo interno
-
22/12/2021 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 17:11
Pedido de inclusão em pauta
-
13/12/2021 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 14:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/12/2021 17:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/12/2021 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 13:46
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/11/2021 14:15
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
29/11/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/11/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 07:57
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
26/11/2021 16:55
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
25/11/2021 17:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/11/2021 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/11/2021 14:34
Recebidos os autos
-
25/11/2021 14:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/11/2021 14:34
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
25/11/2021 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:18
Recebido pelo Distribuidor
-
25/11/2021 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/11/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 17:24
OUTRAS DECISÕES
-
18/10/2021 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 12:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/10/2021 12:01
Recebidos os autos
-
15/10/2021 12:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/10/2021 12:01
Distribuído por dependência
-
15/10/2021 12:01
Recebido pelo Distribuidor
-
08/10/2021 09:40
Juntada de Petição de agravo interno
-
08/10/2021 09:40
Juntada de Petição de agravo interno
-
24/09/2021 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 09:45
Conclusos para decisão
-
17/09/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 17:17
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
16/09/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 13:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/09/2021 13:56
Recebidos os autos
-
16/09/2021 13:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/09/2021 13:56
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/09/2021 11:27
Recebido pelo Distribuidor
-
16/09/2021 11:26
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 11:26
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 00:51
DECORRIDO PRAZO DE BORGEN HOTEL E RESTAURANTE RAIZ EIRELI
-
16/09/2021 00:50
DECORRIDO PRAZO DE RUDOLPH RISIERI GARBRECHT
-
15/09/2021 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/09/2021 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2021 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/08/2021 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2021 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2021 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2021 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 20:21
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/08/2021 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 09:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
12/08/2021 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2021 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/08/2021 08:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 08:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
17/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 12:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/07/2021 11:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/07/2021 19:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003387-09.2020.8.16.0064 Processo: 0003387-09.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.761,81 Embargante(s): BORGEN HOTEL E RESTAURANTE RAIZ EIRELI RUDOLPH RISIERI GARBRECHT Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A
Vistos.
Trata-se de Embargos à Execução opostos por RESTAURANTE RAIZ EIRELI e RUDOLPH RISIERI GARBRECHT em face de BANCO BRADESCO S.A.
Infere-se que o processo se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, II e III, do CPC).
Outrossim, não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355 do CPC).
Em virtude disso, passo ao cumprimento do artigo 357 do CPC. Da Inexistência de Cálculos Em caráter preliminar, a parte embargante sustentou que o banco embargado não cumpriu com as disposições legais ao trazer aos autos da execução subjacente o cálculo dos valores que entende devidos (mov. 1.1).
Em impugnação aos embargos, o embargado requereu a rejeição da preliminar aventada (mov. 52.1).
Pois bem.
Analisando o demonstrativo acostado ao mov. 1.7 dos autos principais, nota-se que o cálculo apresentado pelo exequente, ora embargado, é suficiente para embasar a execução, uma vez que constam os valores amortizados bem como os valores cobrados a título de multa e juros, cabendo à parte executada apontar eventuais erros.
Por esta razão, REJEITO a preliminar de mérito arguida na inicial. Da Ausência de Constituição em Mora Ainda, sustentou a parte embargante que a execução subjacente deveria ser extinta, ante a ausência de notificação extrajudicial do débito, anterior ao ajuizamento da ação (mov. 1.1).
Novamente, a parte embargada refutou os argumentos (mov. 52.1).
Não assiste razão aos embargantes.
Isto porque, em regra, as obrigações com data certa para cumprimento/vencimento geram mora ex re, a qual se constitui automaticamente após a parte deixar de cumprir a obrigação na data avençada.
Veja-se: Art. 397, Código Civil.
O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Ademais, como bem mencionado pelo embargado, no contrato assinado pela parte embargante há uma cláusula que dispõe: “É facultado ao credor considerar antecipadamente vencida esta Cédula e exigível de imediato o pagamento do saldo devedor em aberto, apurado na forma da lei, independente de aviso ou notificação, tornando exequível a garantia pessoal outorgada [...]”.
Diante destas razões, REJEITO a preliminar arguida. Da Ausência de Cálculo acerca do Excesso de Execução A parte embargada requereu a rejeição dos embargos, sustentando que os embargantes não apresentaram cálculo dos valores que entendem devidos, ante a alegação de excesso de execução (mov. 52.1).
Em impugnação, os embargantes alegaram que os cálculos foram devidamente juntados quando da oposição dos embargos (mov. 57.1).
Da análise dos autos, verifico que a parte embargante de fato juntou aos autos a planilha de cálculo especificada dos valores que entende devidos, consoante se vê no mov. 1.8.
Além do mais, trouxe, também, um Laudo pericial contábil, objetivando embasar suas alegações de excesso de execução.
Por estas razões, REJEITO a preliminar aventada pelo embargante. Ausentes demais questões preliminares e nulidades a serem sanadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 1.
Fixo como pontos controvertidos: a) a abusividade das cobranças; b) o cabimento da aplicação de juros capitalizados diários; c) o anatocismo; d) a (in)constitucionalidade da MP2170-36/2001 e da Lei 10.931/2004; e) a limitação das taxas de juros; f) a ilegalidade da cumulação da cobrança de comissão de permanência com demais encargos moratórios; g) a ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas e pagamentos autorizados; h) a venda casada do seguro de proteção financeira; i) a descaracterização da mora; j) a utilização da tabela Price; e k) o excesso de execução. 2.
Diante do caso trazido, reconheço desde logo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É evidente a vulnerabilidade técnica da parte embargante, que não possui acesso ao conhecimento especializado da parte embargada, a qual atua enquanto fornecedora profissional de serviços.
Ademais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a evidente hipossuficiência técnica e econômica em relação ao embargado, que detém todo o conhecimento especializado acerca do tema.
Assim, caberá ao Banco embargado o ônus de comprovar a não-configuração dos pontos controvertidos, indicados pela embargante na petição inicial. 3.
Com relação às provas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da demanda (mov. 63.1), ao passo que a parte embargada requereu a produção de prova pericial (mov. 66.1).
Diante disso, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 3.1.
Nomeio para o encargo a Sra.
Perita Vanya Marcon, a quem competirá responder aos quesitos das partes, e eventuais questionamentos apresentados por este Juízo.
Em caso de aceitação, intime-se a expert nomeada a fim de que apresente sua estimativa de honorários, em 15 (quinze) dias, sobre o qual deverá falar a parte embargante no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita, salientando-se que os honorários são de sua responsabilidade, a teor do art. 95 do CPC/15.
Não obstante o deferimento da inversão do ônus da prova, esta não implica a redistribuição da responsabilidade pelo custeio da produção da prova pericial, que seguirá normalmente a regra do artigo 95 do CPC, conforme entendimento dos Tribunais: CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL.
CIVIL.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA.
NÃO CARACTERIZAÇÃO.
REGRAS DE ÔNUS DA PROVA.
ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PERITO.
DISTINÇÃO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
CUSTOS DE PERÍCIA.
PORTARIA CONJUNTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
RELATIVIDADE.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO.
RELAÇÃO MÉDICO E PACIENTE.
CONTRATO DE MEIO.
DANOS MORAIS PROVOCADOS PELO MÉDICO.
CIRURGIA E PÓS-OPERATÓRIO.
INEXISTÊNCIA. 1.
A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova.
Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos moldes do CDC, art. 6º, inciso VIII. 2.
O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que "(...) 3.
As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC." (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). (...) (AgRg no AREsp 426.062/SP, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) 3.
Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não deve o ônus pelo pagamento dos honorários periciais ser transferido à parte adversa, devendo o Tribunal arcar com tal custo nos estritos limites da Portaria Conjunta nº 53, de 21/10/2011, se o caso [...].
Agravo retidos não providos.
Preliminar rejeitada.
Apelação não provida. (Acórdão n. 919113, Relator Des.
FLAVIO ROSTIROLA, Revisor Des.
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 3/2/2016, Publicado no DJe: 16/2/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
BANCÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS.
EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.
OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA.
MANUTENÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA A INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES (CPC, ARTIGO 1.022).
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, autos nº 0040200-67.2019.8.16.0000, Publicação no DJe em 11/03/2020) Havendo impugnação aos honorários apresentados, INTIME-SE a Sra.
Perita para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.
Em caso de concordância ou inércia do embargante, INTIME-SE para que efetue o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da oportunidade probatória.
Efetuado o pagamento, INTIME-SE a Perita para, em 30 dias, entregar o laudo, sob as penas da lei.
Entregue o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sob pena de concordância tácita.
Sem prejuízo, faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15).
Por fim, caso haja a Profissional não aceite o encargo, à Escrivania para que proceda a nomeação sucessiva de Peritos, por meio do Sistema CAJU, nos termos supra.
Intimações e diligências necessárias.
Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito -
06/07/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 09:40
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/06/2021 09:47
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
07/06/2021 20:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 13:06
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
17/05/2021 10:14
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
27/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2021 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 14:32
Recebidos os autos
-
26/01/2021 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2021
-
26/01/2021 14:32
Baixa Definitiva
-
26/01/2021 14:32
Juntada de Certidão
-
25/01/2021 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2020 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2020 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 14:49
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
14/12/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 14:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/12/2020 11:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/12/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE BORGEN HOTEL E RESTAURANTE RAIZ EIRELI
-
11/12/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE RUDOLPH RISIERI GARBRECHT
-
10/12/2020 19:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2020 12:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/12/2020 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2020 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020
-
27/11/2020 15:33
Recebidos os autos
-
27/11/2020 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020
-
27/11/2020 15:33
Baixa Definitiva
-
27/11/2020 15:33
Baixa Definitiva
-
25/11/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2020 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 12:30
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
05/11/2020 15:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/11/2020 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 18:10
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
21/10/2020 14:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/10/2020 14:54
Recebido pelo Distribuidor
-
20/10/2020 18:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/10/2020 18:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/10/2020 18:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/10/2020 18:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/10/2020 14:35
Juntada de COMPROVANTE
-
11/10/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 12:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/10/2020 09:01
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
30/09/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/09/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2020 14:59
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
29/09/2020 10:07
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/09/2020 07:38
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
25/09/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 16:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/09/2020 16:37
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
25/09/2020 16:36
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
25/09/2020 16:28
Recebido pelo Distribuidor
-
25/09/2020 12:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/09/2020 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
24/09/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 17:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/09/2020 17:18
Distribuído por sorteio
-
24/09/2020 16:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/09/2020 15:40
Recebido pelo Distribuidor
-
24/09/2020 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/09/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 16:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/08/2020 14:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/08/2020 08:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 20:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 20:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2020 13:36
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/07/2020 13:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2020 13:27
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
22/07/2020 13:20
Recebidos os autos
-
22/07/2020 13:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/07/2020 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 11:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2020 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2020
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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