TJPR - 0013620-63.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HAINE SCHWARZ

CPF *16.***.*86-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/05/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/03/2023 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2022 10:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/11/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/09/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 05/09/2022 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/08/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/07/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 19:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2022 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/05/2022 13:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

  • 26/05/2022 13:12

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/05/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 11:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/04/2022 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 18/03/2022 08:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/03/2022 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2022 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 11:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2021 15:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 07:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2021 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:01

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/08/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/08/2021 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013620-63.2021.8.16.0021   Processo:   0013620-63.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.515,46 Autor(s):   HAINE SCHWARZ Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    DESPACHO 1.

    A atuação na presente unidade revela que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos patrocina mais de 19.000 (dezenove mil) ações semelhantes no Estado do Paraná, com pulverização de dezenas de processos judiciais para o mesmo autor, para discussão de todos os contratos vinculados ao seu nome.

    As peças, por seu turno, são padronizadas, construídas sempre sob prisma genérico e condicional.

    Essa postura, aliás, resultou em sucessivas condenações por litigância de má-fé por este mesmo magistrado, que identificou em diversos casos – já julgados – o uso predatório da justiça pela parte e seu procurador.

    Os fatos relacionados a essas demandas, aliás, não chamam só a atenção em Cascavel/PR, sendo que atuação similar foi objeto de termo de cooperação firmado entre o advogado e o Ministério Público Federal em Dourados - Mato Grosso do Sul (termo de Cooperação 15/2016) e de inquéritos policiais (1179-75.2017.403.6006, 1180-60.2017.403.6006, 1181-45.2017.403.6006, 1182-30.2017.403.6006, 1183-15.2017.403.6006, 1184-97.2017.403.6006 e 1185-82.2017.403.6006), cujo desfecho não se tem conhecimento.

    No Estado do Paraná, ainda, no âmbito dos autos 1097-42.2019.8.16.0133 foi expedido auto de constatação em favor da autora, que declarou perante o auxiliar daquele Juízo que não tinha maiores conhecimentos sobre o teor da ação, “sabendo só que iriam entrar com um processo sobre juros abusivos, mas não sabia que eram vários”.

    Ocorre que o assunto do citado processo se relaciona à suposta inexistência de contratação, nos mesmos moldes genéricos e condicionais da presente demanda.

    Inclusive, referido feito – citado exemplificativamente – foi suspenso até apuração dos fatos perante a Justiça criminal, conforme decisão de relatoria do Desembargador Octávio Campos Fischer no agravo de instrumento nº. 2997-37.2020.8.16.0000, sendo os autos acompanhados pelo zeloso promotor de Justiça da Comarca, que visualizou interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público. 2.

    Diante dessas circunstâncias, somadas à padronização, reiteração de demandas e generalidade do teor da petição inicial, existe absoluta incerteza sobre se a presente ação judicial traduz real pretensão da parte ou demanda criada com intenção financeira, em verdadeiro e nocivo uso predatório do Poder Judiciário. 3.

    Por consequência, com base no dever de prudência que rege a atividade da magistratura (art. 24 do Código de Ética da Magistratura) não é possível o prosseguimento do feito sem cautelas prévias, no sentido de identificar a real possibilidade de processamento da ação ou a necessidade de sua extinção imediata.

    Essa necessidade de controle prévio, aliás, é objeto de parecer do próprio NUMOPEDE/TJPR, que recomenda, por meio do relatório 1/2019, a exigência de procurações específicas nos casos de demandas padronizadas e repetidas: “Nessa perspectiva, com o objetivo de evitar demandas predatórias e também para que a parte também tenha pleno conhecimento e responsabilidade sobre a demanda a que se propõe, sugere-se um controle rígido sobre os atos constitutivos, observando a atualidade e a especificidade do mandato.” 4.

    Nesse contexto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover, além da adequação do instrumento de mandato ao contido no art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, indicar precisamente na procuração, a qual deverá ter reconhecimento de firma em cartório, a relação jurídica a ser objeto de discussão, com declaração (em separado) de ciência da parte correspondente sobre o teor da pretensão, bem como com informação sobre a celebração ou não da relação jurídica em exame e recebimento ou não do valor correspondente, advertida, desde logo, que a incerteza da declaração ou o descumprimento da determinação ensejará extinção do processo, por irregularidade da representação ou inépcia da inicial (pretensão condicional). 5.

    Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, comprove impossibilidade de pagamento das custas processuais iniciais, reduzidas à fração de 5% do total devido, sob pena de indeferimento da justiça gratuita em sua total extensão. 6.

    Ademais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a inépcia da inicial, eis que a peça de abertura é genérica e a parte – sem se valer do necessário procedimento de produção antecipada de provas frente ao desatendimento do seu pedido administrativo – serve-se de ação para verdadeira expedição no sentido de identificar se houve fraude ou não. 7.

    Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem conclusos para decisão inicial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente –lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 06/07/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 15:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 15:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 27/05/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 08:46

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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