TJPR - 0000201-49.2021.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DE LIMA PEREIRA

CPF *34.***.*16-69

GIOVANI PEDRO MARAFON

CPF *19.***.*96-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 17:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2024 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/12/2024 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/12/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 04/12/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 04/12/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 04/12/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 04/12/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 04/12/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 23/08/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 21:39

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/11/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:18

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 13:18

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 18:31

    PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2023 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 11:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2022 17:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/11/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 06:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:01

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 17:01

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/10/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 12:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/07/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/07/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 14:05

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/07/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:32

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 22/03/2022 17:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/03/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/03/2022 14:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 09:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 16:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 18/01/2022 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/01/2022 15:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/09/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 16:45

    Alterado o assunto processual

  • 09/03/2021 07:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/03/2021 07:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2021 17:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/02/2021 10:33

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/02/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 10:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2021 09:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Autos nº. 0000201-49.2021.8.16.0126 1.

    Trata-se de análise sobre a prisão em flagrante de GIOVANI PEDRO MARAFON (acusado de ter praticado os delitos previstos nos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006, bem como art. 243 do ECA) e RAFAEL DE LIMA PEREIRA (acusado de ter praticado os delitos previstos no art 33 da Lei 11.343/2006, bem como art. 243 do ECA).

    Consta nos autos que policiais militares receberam notícias de que os flagrados estavam consumindo drogas e fornecendo ao menor WESLEY FLORES MACHADO.

    Deslocando-se até o local, os policiais os acusados tentaram esfacelar a drogas após a abordagem.

    Ao lado dos flagrados, foram encontradas porções de maconha totalizando 27g.

    Foi acostado auto de constatação provisória de entorpecentes, informando que a substância apreendida assemelha-se a maconha.

    Interrogados, os autuados negaram a propriedade dos entorpecentes.

    Enfim, os relatos consignados formam o convencimento, na cognição superficial que ora se engendra, de que houve justa causa para a prisão em flagrante de GIOVANI PEDRO MARAFON e RAFAEL DE LIMA PEREIRA.

    Outrossim, entendo que a constrição dos autuados ocorreu em estado de flagrância, uma vez que foram detidos ao praticarem as infrações penais (inciso I do art. 302 do CPP).

    Portanto, atendidas as previsões legais e constitucionais, e não vislumbrando nenhuma nulidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante de GIOVANI PEDRO MARAFON e RAFAEL DE LIMA PEREIRA. 2.

    Como já assinalei, constam indícios de autoria e prova de materialidade do crime perpetrado.

    Assim, está presente o fumus commissi delicti.

    O mesmo, contudo, não se pode dizer sobre o periculum libertatis.

    De fato, o crime não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça.

    Logo, entendo que é possível a concessão em favor do autuado de medidas cautelares diversas da prisão.

    No particular à fiança, ressalto que o Min.

    Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do HC 568693, estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determinava a soltura de presos cuja liberdade provisória fosse condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estivessem na prisão.

    Assim, nos termos do art. 350 do CPP, dispenso o recolhimento de fiança no caso vertente.

    Sem prejuízo, sujeito-os ao disposto nos arts. 327 e 328 do CPP para assegurar sua presença nos demais termos do processo, devendo informar seu endereço sempre que alterar o domicílio.

    Ainda, nos termos dos incisos III e V do art. 319 do CPP, DETERMINO que o acusado está proibido de manter contato com a vítima WESLEY FLORES MACHADO, devendo permanecer distante ao menos 100m, assim como que ele deve recolher-se ao domicílio no período noturno e nos dias de folga.

    Logo, CONCEDO a liberdade provisória a GIOVANI PEDRO MARAFON e RAFAEL DE LIMA PEREIRA (inciso III do art. 310 do CPP), submetendo-os, contudo, ao cumprimento das obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do CPP.

    Ainda, DETERMINO que os acusados estão proibidos de manterem contato com a vítima, devendo permanecer distante ao menos 100m, assim como que eles devem recolher-se ao domicílio no período noturno e nos dias de folga.

    EXPEÇAM-SE alvarás de soltura em favor de GIOVANI PEDRO MARAFON e RAFAEL DE LIMA PEREIRA, inclusive por intermédio do BNMP2. 3.

    Na medida em que a sociedade ora arrosta séria pandemia viral (COVID-19), foi editada a Recomendação 62/2020 do CNJ, que, em seu art. 8º, considera o atual contexto de intenso risco epidemiológico como motivação apta para dispensar a realização de audiência de custódia.

    Doutra banda, já se certificou a impossibilidade de realização de escolta de presos durante finais de semanas e feriados, sob risco de prejuízo à segurança pública dos municípios que compõem a Unidade de Plantão Regionalizado (o que já fora objeto de debate no SEI 0029617-65.2019.8.16.6000).

    A par disso, tem incidência a previsão do §2º do art. 7º do Provimento Conjunto 02/2019, protraindo a realização de audiência de custódia no primeiro dia útil seguinte.

    No caso vertente, o ato deve ser postergado para instante em que as condições sanitárias afetas à conjuntura de enfrentamento ao COVID-19 assim o permitam.

    Eis, portanto, óbices intransponíveis para a realização de audiência de custódia nesse momento, o que se considera motivação idônea para se aplicar o disposto no §4º do art. 310 do CPP.

    Assim, DISPENSO excepcionalmente a realização de audiência de custódia, cuja consumação estará doravante sob escrutínio da autoridade titular da Vara Criminal.

    Seja como for, a autoridade policial deverá encaminhar o autuado para se submeter a exame de integridade corporal.

    No seguimento, exauridos os atos processuais neste plantão, REDISTRIBUA-SE com urgência à Vara Criminal e façam-se conclusos os autos ao juiz titular para designação de audiência de custódia.  4.

    Conforme já preconizado no SEI 0035045-91.2020.8.16.6000, DETERMINO que haja a alimentação do sistema SISTAC (BNMP2) tão logo possível, oportunizando assinatura por este Magistrado. 5.

    INTIME-SE o Ministério Público e COMUNIQUE-SE à autoridade policial. 6.

    INTIMEM-SE.

    Palotina, 24 de janeiro de 2021.   Sérgio Decker Magistrado

  • 24/01/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 24/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/01/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 13:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/01/2021 08:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/01/2021 23:38

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 23:38

    Juntada de PARECER

  • 23/01/2021 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 23:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2021 23:03

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2021 23:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2021 23:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2021 22:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 22:27

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 22:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2021 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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