TJPR - 0003552-28.2017.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE UBIRATA-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO VARGAS TOME

CPF *87.***.*05-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 19:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 18:32

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/10/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 17/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 17/10/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 13:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/10/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/09/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/09/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/09/2022 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 20/09/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 20/09/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 20/09/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 14/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 13:59

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 18:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2022 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/08/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 31/05/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/01/2022 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 12/08/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 19:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av.

    Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0003552-28.2017.8.16.0172   Processo:   0003552-28.2017.8.16.0172 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   16/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARCIO VARGAS TOME DECISÃO 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Edson Soares Alves, imputando-lhe, inicialmente, a prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 25.2).

    Citado (mov. 56.2), foi realizada audiência oportunidade em que o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Parquet, mediante cumprimento das condições que lhe foram expostas (mov. 96.1).

    Decorrido o período de 02 (dois) anos da suspensão, verificou-se que o acusado foi processado pela prática de outro crime (mov. 149.1/149.9), bem como, deixou de cumprir a condição de comparecimento mensal e o pagamento da prestação pecuniária imposta (ev.148.1).

    O Ministério Público apresentou parecer ao mov. 157.1, pleiteando a intimação do denunciado para justificar o descumprimento das condições.

    Houve a intimação do acusado e mas este tampouco compareceu espontaneamente em juízo para se justificar (ev. 169.1).

    O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício (mov. 170.1).

    Os autos vieram conclusos.

    Decido. 2.

    Para ser concedido, o benefício da suspensão condicional do processo tem como pressuposto a sujeição do réu ao cumprimento das condições fixadas.

    No presente caso, embora o réu tenha cumprido as condições impostas consistentes em proibição de mudar da residência sem comunicação judicial, proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem comunicação judicial, deixou de cumprir as condições consistentes em: prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos e comparecimento mensal pessoal em juízo para informar suas atividades.

    Nos termos do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95, o benefício da suspensão poderá ser revogado diante do descumprimento de qualquer uma das condições, bem como, se o acusado for processado pela prática de outro crime.

    Tal dispositivo, diferentemente do § 3º do mesmo artigo, impõe que a suspensão pode (e não deve) ser revogada, o que, portanto, fica a critério do Juízo.

    O término do período de prova sem revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória (REsp 1.304.912).

    Desta feita, em que pese escoado o período de prova, não houve o cumprimento das condições no curso de sua vigência e o beneficiado restou denunciado pela prática de novo crime, conforme se observa na certidão atualizada de antecedentes criminais juntada em ev. 164.1. 3.

    Pelo exposto, com fulcro no §3º do artigo 89 da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo anteriormente concedida ao réu. 4.

    Impõe-se, assim, o prosseguimento do feito. 5.

    Tendo em vista que até o presente momento não foi apresentada resposta à acusação, abra-se vista ao defensor nomeado em ev. 31.1 para apresentação da defesa do acusado. 6.

    Diligências necessárias.   Ubiratã, datado e assinado digitalmente.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 06/07/2021 19:56

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 11:03

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2021 17:43

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/04/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 14:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2020 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2020 18:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/05/2020 18:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/06/2019 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/04/2019 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/03/2019 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2019 18:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2019 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 13:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/12/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/11/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 12:51

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/10/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 14:57

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/08/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/08/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/08/2018 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2018 16:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/08/2018 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/08/2018 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 27/08/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2018 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2018 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/08/2018 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/08/2018 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/07/2018 14:09

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2018 18:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2018 18:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2018 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2018 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/07/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 23:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2018 18:58

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2018 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/07/2018 17:22

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2018 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2018 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/07/2018 09:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/07/2018 09:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/07/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 23:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2018 20:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/06/2018 15:09

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 15:57

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 14:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2018 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2018 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/05/2018 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/05/2018 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 14:50

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2018 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/05/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 18/04/2018 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/04/2018 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/04/2018 11:48

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 11:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/04/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 16:25

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2018 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/04/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 19:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 20/03/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 05/03/2018 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 26/02/2018 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2018 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2018 14:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2018 17:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2018 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/01/2018 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2018 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 16:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/01/2018 16:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/01/2018 16:15

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/12/2017 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/12/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:50

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 13:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/12/2017 13:39

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 18/12/2017 18:42

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/12/2017 17:34

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 17:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/12/2017 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2017 15:21

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 16/12/2017 22:10

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2017 19:44

    Recebidos os autos

  • 16/12/2017 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2017 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2017 16:56

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 16/12/2017 16:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2017 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2017 16:55

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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