TJPR - 0001291-83.2019.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

MILTON CARLET

CPF *66.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINEIDE BARBOSA DE CARVALHO

CPF *56.***.*57-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2023 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 09:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 15/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SINEIDE BARBOSA DE CARVALHO

  • 04/08/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:20

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 11/07/2023 07:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2023 07:32

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 17:55

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 19:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 23:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 16:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 23:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARLET

  • 24/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON CARLET

  • 17/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001291-83.2019.8.16.0184   Processo:   0001291-83.2019.8.16.0184 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$11.263,25 Exequente(s):   Milton Carlet Executado(s):   SINEIDE BARBOSA DE CARVALHO   DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

    O executado não foi localizado para intimação para pagamento voluntário no mesmo endereço em que foi citado.

    Logo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

    Assim sendo, presumindo a intimação, determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz).

    I – SISBAJUD 2.

    O valor da dívida corresponde a R$ 4.251,84, conforme cálculo de evento 69.2. 3.

    Procedo a consulta de ativos no sistema SISBAJUD.

    Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF – agência 2997 vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). 4.

    Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.

    Decorrido o prazo do item 4 sem oposição do executado, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, intimando-se o exequente, na mesma oportunidade, para retirar o alvará e se manifestar sobre a satisfação do crédito.

    Em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as comunicações e baixas necessárias. 6.

    Não havendo satisfação total do crédito, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

    II – RENAJUD 7.

    Em sendo negativo ou parcial o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, ou em havendo manifestação do exequente, nos termos do item 5, pela continuidade da execução, DETERMINO à Secretaria a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a.

    Bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b.

    Expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. c.

    Caso não seja encontrado o bem, a imediata intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. d.

    No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, a intimação do próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de arquivamento do processo. e.

    Penhorado o(s) veículo(s), intime-se o executado da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, com atenção especial para o §3º do mencionado artigo, que prevê a intimação do devedor no mesmo ato da penhora quando esta se der na sua presença. f.

    Após a penhora do veículo, intime-se o exequente para que se manifeste se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (artigo 876 do CPC); ou b) a alienação por iniciativa particular (artigo 879, I, e artigo 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (artigo 880, “caput”, e § 1o do CPC); ou c) a alienação em hasta pública (artigo 886 do CPC). g.

    Na inexistência de veículos à penhora, intime-se o exequente, preferencialmente via telefone, para que no prazo de 10 dias indique bens à penhora, sob pena de arquivamento por ausência de bens.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 06/07/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/06/2021 17:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/05/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 19:12

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 20:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 06:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2020

  • 09/12/2020 06:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:19

    Homologada a Transação

  • 12/11/2020 21:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/11/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 19:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2020 20:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/07/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/06/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SINEIDE BARBOSA DE CARVALHO

  • 28/05/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 19:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2020 19:59

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 20:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2020 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 20:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2020 20:21

    Processo Reativado

  • 11/05/2020 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 06:05

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/09/2019 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2019

  • 10/09/2019 17:21

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 10/09/2019 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 19/08/2019 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 23:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 18:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2019 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 19:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/06/2019 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2019 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2019 16:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/05/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2019 18:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/05/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:40

    Declarada incompetência

  • 16/05/2019 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2019 18:36

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2019 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 18:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2019 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2019 18:44

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/04/2019 18:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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