TJPR - 0000645-72.2019.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCIELIO DEMARCHI

CPF *56.***.*25-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/08/2024 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2024 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 08/08/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 08/08/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 08/08/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 08/08/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 21:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 16:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/05/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 16:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/05/2024 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/05/2024 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 16:39

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 16:39

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/03/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/03/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/03/2024 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/03/2024 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2024 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:12

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/03/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2024 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2024 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:09

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2024 17:09

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:09

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:09

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2023 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2023 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2023 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2023 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/08/2023 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/08/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/02/2023 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2023 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2023 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:41

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:41

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:41

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 14:41

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:41

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 14:41

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 05/12/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2021 20:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 09:00

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 26/08/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 19:19

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-72.2019.8.16.0055 Processo:   0000645-72.2019.8.16.0055 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   27/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALCIELIO DEMARCHI DECISÃO

    Vistos.

    Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes as causas de rejeição listadas no art. 395 do referido Código, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ALCIELIO DEMARCHI, devidamente qualificado na peça acusatória (mov. 8.2), pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 15 da lei nº10.826/2003 e art.147 do Código Penal, por duas vezes.

    Em análise perfunctória e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, mostram-se suficientes, para fins de recebimento da denúncia, os elementos colhidos na fase inquisitorial, tanto em relação à materialidade, quanto no que diz respeito à autoria (mov. 8.3, 8.4 e 8.8).

    Demonstrada está, em consequência, a denominada justa causa para a deflagração da ação penal.

    Existe, em outras palavras, lastro probatório mínimo para a persecução criminal em juízo.

    Anota-se, ademais, que, conforme pontuado pelo Ministério Público, o réu não preenche os requisitos objetivos para concessão do benefício da suspensão condicional do processo ou para a realização de acordo de não persecução penal.

    Posto isso: 1.

    Em atenção ao art. 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-seo (a) (s) acusado (a) (s) para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Consigne-seno mandado que, não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, nem constituído defensor pelo (a) (s) acusado (a) (s), ser-lhe(s)-á nomeado um pelo Juízo.Expeça-se carta precatória/ mandado regionalizado, se necessário. 2.

    Por cautela, caso o(a) não constitua advogado, nomeio desde já o(a) Dr(a).

    Herbert Haroldo Perreira Romão (OAB/PR n.º 73.500 - Rua Tiradentes n.º 1173, Cambará/PR - (14) 997991174).

    Deixo consignado que a nomeação foi realizada através do Portal da Advocacia Dativa. 3.Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, ao Distribuidor Criminal e à Autoridade Policial. 4.

    Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais. 5.

    Cumpram-se os itens 3.2.1., V, 7.3.1 e 7.4.3, todos da Instrução Normativa nº 05/2014. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências necessárias. 8.

    Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    RaffaelAntonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 06/07/2021 10:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2021 12:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/06/2021 17:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/06/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 10:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/03/2019 12:49

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2019 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 13:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2019 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Advogado: Roberta Elisa Damiao Beffa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/12/2020 17:19

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