TJPR - 0001726-66.2021.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINO CANDIDO RODRIGUES

CPF *47.***.*81-90

Advogados

MARIA BRUNA GRENZEL

Terceiro

Partes

CONSEG - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA DE PALOTINA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 23:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/11/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/11/2023 14:41

    Processo Reativado

  • 16/11/2023 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2023 09:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/11/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 22:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/07/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2022 14:23

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/08/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/08/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 03/07/2022 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 22:27

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 13/04/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:52

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/03/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 04/02/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 16:30

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/09/2021 16:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/07/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:21

    Alterado o assunto processual

  • 07/07/2021 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 07/07/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001726-66.2021.8.16.0126 DECISÃO Processo:   0001726-66.2021.8.16.0126 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   04/07/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná FELIPE FERREIRA DA SILVA LEANDRO DOS SANTOS MAURICIO DEBORTOLI BICESKI Flagranteado(s):   MARINO CANDIDO RODRIGUES 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de MARINO CANDIDO RODRIGUES, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 135, 147, 329,330 e 331, todos do Código Penal. É o relatório.

    Decido. 2.

    Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática de omissão de socorro, ameaça, resistência, desobediência e desacato, nas circunstâncias assim descritas no Boletim de Ocorrência nº 2021/674095 (mov. 1.1): NO DIA 04/07/2021 POR VOLTA DAS 20H00MIN ESTA EQUIPE PM FOI ACIONADA PARA COMPARECER NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY NÚMERO 5322 NO AUTO POSTO AVENIDA 1.

    QUE UM INDIVÍDUO QUE CAUSOU UM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DA RUA 21 DE ABRIL COM A RUA GETÚLIO VARGAS COM UMA VW/KOMBI PLACA AQD3H51 RESULTOU EM UMA ABALROAMENTO LATERAL COM UMA MOTOCICLETA HONDA/BIZ PLACA AYF5F98.

    O CONDUTOR DA KOMBI TRANSITAVA NA RUA GETÚLIO VARGAS SENTIDO LESTE-OESTE E O CONDUTOR DA BIZ SEGUIA SENTIDO SUL-NORTE E NO CRUZAMENTO DAS VIAS A KOMBI INVADIU A PREFERENCIAL CAUSANDO O ACIDENTE.

    O CONDUTOR DA MOTOCICLETA FICOU CAÍDO EM VIA PÚBLICA E O MOTORISTA DA KOMBI SE EVADIU DO LOCAL DEIXANDO O MOTOQUEIRO FERIDO SEM PRESTAR QUALQUER SOCORRO.

    O INDIVÍDUO FOI SEGUIDO POR POPULARES E ENTRARAM EM CONTATO COM A POLICIA MILITAR.

    EQUIPE CHEGOU NO POSTO, ENTROU EM CONTATO COM O MESMO PORÉM ESTE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR.

    ESTAVA COM VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ COMO OLHOS AVERMELHADOS, CAMBALEANTE, ODOR ETÍLICO E VISUALIZADO INGERINDO CERVEJA NO PÁTIO DO POSTO QUANDO A EQUIPE CHEGOU ATENDER A OCORRÊNCIA.

    APÓS VERBALIZAÇÃO SENDO INDAGADO SOBRE O ACIDENTE O MESMO JÁ COMEÇOU OFENDER A EQUIPE PM FALANDO QUE OS POLICIAIS SÃO #UNS BOSTAS# QUE NÃO SERIAM #HOMENS PARA PRENDER# E QUE NÃO IRIA ACOMPANHAR A EQUIPE PARA CONFECCIONAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

    DURANTE A VERBALIZAÇÃO ESTE CITOU PARA A EQUIPE PM QUE SE ALGUM POLICIAL TENTASSE PRENDÊ-LO O MESMO IRIA REAGIR E #SAIR NO SOCO#.

    FOI ACIONADO A EQUIPE REFORÇO PARA SER POSSÍVEL CONDUZIR O AUTOR NO COMPARTIMENTO TRASEIRO (CAMBURÃO).

    COM A CHEGADA DA SEGUNDA EQUIPE O MESMO FOI ALGEMADO PARA EVITAR QUALQUER INVESTIDA CONTRA OS POLICIAIS POR ESTE ESTAR EXTREMAMENTE AGITADO E AGRESSIVO.

    JÁ NO CAMBURÃO, O INDIVÍDUO INVESTIU VÁRIAS VEZES COM CHUTES TENTANDO DANIFICAR A VIATURA.

    EM SEGUIDA CITOU QUE OS POLICIAIS #SÃO UNS FILHOS DA PUTA#, #FILHOS DA ÉGUA#, #VIADOS# #PAU NO CU# E FALOU #EU VOU TE MATAR# REPETINDO #EU VOU MATAR UM DE VOCÊS, PODE TER CERTEZA, EU GANHO MUITO DINHEIRO#.

    O MESMO AINDA APROVEITOU DE CONEXÕES COM PESSOA EM POSIÇÃO DE AUTORIDADE COM INTENÇÃO DE OBTER BENEFÍCIO PARA SI, COM INTENÇÃO DE EVITAR SUA PRISÃO POR DIZER SER CUNHADO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DA ATIVA.

    PALAVRAS ESTAS GRAVADAS EM VÍDEO E ARMAZENADO PARA PROVA SE NECESSÁRIO.

    JÁ NO PELOTÃO PM FOI COLHIDO TODOS OS DADOS DA VÍTIMA QUE SOFREU O ACIDENTE, A EQUIPE PODE CONSTATAR OS DANOS CAUSADOS NA MOTOCICLETA.

    A VÍTIMA MANIFESTOU INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA A OMISSÃO DE SOCORRO E O DANO CAUSADO EM SUA MOTOCICLETA.

    O INDIVÍDUO TINHA CONSIGO UMA CARTEIRA DE COURO MARROM COM DOCUMENTOS PESSOAIS SENDO POSSÍVEL IDENTIFICA-LO SENDO MARINO CANDIDO RODRIGUES.

    EM SUA CARTEIRA TINHA A QUANTIA DE R$ 99,00 EM ESPÉCIE.

    UM APARELHO CELULAR MARCA MOTOROLA E A CHAVE DA KOMBI QUE FICOU ESTACIONADA NO PÁTIO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL.

    DIANTE DOS FATOS, O MESMO FOI CONDUZIDO PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PALOTINA JUNTO COM SEUS PERTENCES.

    VALE RELATAR QUE DURANTE A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA MARINO FICOU EM SALA SEPARADA ISOLADO PARA EVITAR POSSÍVEL FUGA E QUALQUER INVESTIDA CONTRA A EQUIPE QUE DESCREVIA A SITUAÇÃO E NA SALA O MESMO COM SEU CORPO ATINGIA A PORTA DE FERRO DA SALA E CONTINUAVA COM AS AMEAÇAS.

    FICA REGISTRADO O ATENDIMENTO E JUNTO AO BOLETIM O AUTO DE RESISTÊNCIA.

    Os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, da vítima do acidente, auto de resistência, o laudo de lesões corporais e os demais documentos que acompanham o flagrante demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor dos delitos em apreço.

    Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal).

    Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia.

    Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    Foi passada a nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3.

    Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4.

    No mais, vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto o auto de prisão em flagrante, bem como acerca da liberdade provisória ou necessidade de conversão em prisão preventiva, nos termos do § 2º do art. 282 e art. 311 do Código de Processo Penal. 5.

    DESIGNO audiência de custódia para amanhã (06/07/2021) às 13h30min a se realizar por videoconferência com a Delegacia de Polícia.  Caso o Ministério Público se manifeste pela Liberdade Provisória antes da audiência, voltem imediatamente conclusos.  6.

    Por fim, não menos importante, deixo, por ora, de dar cumprimento à Resolução n. 285-OE, de 22 de fevereiro de 2021, do TJPR, que regulamenta e estabelece o atendimento prévio e posterior ao custodiado na Audiência de Custódia no âmbito das Centrais de Medidas Socialmente Úteis do Poder Judiciário Estadual, tendo em vista que referida Central ainda não foi criada nesta Comarca, bem como não dispõe este Juízo de equipe multidisciplinar mínima exigida pela Resolução para o respectivo atendimento.

    Nesta Comarca há apenas uma psicóloga atuante no Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude – SAI, a qual, inclusive, se encontra em teletrabalho e com excesso de trabalho oriundo dos atendimentos prestados na Vara da Infância e Juventude, na Vara de Família e também na Vara Criminal, em decorrência das escutas especializadas previstas na Lei n. 13.431/2017 e demais laudos solicitados nas respectivas demandas.

    Caso o autuado não tenha constituído advogado, deverá a Secretaria contatar um dos advogados inscritos para exercício de defensoria dativa na Comarca, para realizar a representação processual do custodiado por ocasião do ato.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palotina, datado eletronicamente.    Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

  • 06/07/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/07/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/07/2021 18:58

    Juntada de TOMADA DE TERMO

  • 06/07/2021 18:52

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 06/07/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/07/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:38

    APENSADO AO PROCESSO 0001733-58.2021.8.16.0126

  • 06/07/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/07/2021 11:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/07/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2021 15:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/07/2021 14:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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