TJPR - 0021176-86.2017.8.16.0044
1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2025 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2025 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 00:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/03/2025 13:28
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
27/03/2025 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2025 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2025 00:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/01/2025 16:50
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
19/12/2024 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2024 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 00:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/10/2024 11:59
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/10/2024 10:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2024 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 15:47
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2024 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2024 01:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/09/2024 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2024 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2024 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 15:39
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
05/09/2024 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 18:43
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
02/09/2024 12:04
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
22/07/2024 09:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/06/2024 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2024 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2024 10:37
DESAPENSADO DO PROCESSO 0003939-83.2010.8.16.0044
-
29/05/2024 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 13:09
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
06/05/2024 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2024 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2024 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 17:28
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2024 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 17:33
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2024 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR
-
20/02/2024 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2024 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2024 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2024 12:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2024 18:33
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2024 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2024 22:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/02/2024 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2024 16:00
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
31/01/2024 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2024 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 12:53
Recebidos os autos
-
26/01/2024 12:53
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2024 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2024 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/01/2024 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 12:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/01/2024 17:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/10/2023 16:37
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
09/10/2023 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2023 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2023 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 16:01
OUTRAS DECISÕES
-
15/08/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
-
10/08/2023 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2023 15:29
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2023 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 19:20
Recebidos os autos
-
21/07/2023 19:20
Juntada de Certidão
-
21/07/2023 18:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 16:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/02/2023 17:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/02/2023 14:34
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/11/2022 18:08
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
04/11/2022 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2022 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2022 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2022 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 15:34
Recebidos os autos
-
20/10/2022 15:34
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 15:32
Recebidos os autos
-
20/10/2022 15:32
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 13:31
Recebidos os autos
-
12/08/2022 13:31
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
28/07/2022 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/07/2022 18:42
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
25/07/2022 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2022 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 17:31
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
22/07/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 13:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2022 15:44
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/04/2022 11:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/01/2022 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2022 18:09
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
25/01/2022 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2022 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 12:48
Juntada de COMPROVANTE
-
21/01/2022 12:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2022 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 15:46
Expedição de Mandado
-
11/01/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2022 11:55
Recebidos os autos
-
07/01/2022 11:55
Juntada de Certidão
-
06/01/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/01/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
16/12/2021 18:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/09/2021 17:38
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
10/09/2021 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
06/08/2021 13:25
Recebidos os autos
-
06/08/2021 13:25
Juntada de CUSTAS
-
05/08/2021 20:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/07/2021 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2021 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021176-86.2017.8.16.0044 Processo: 0021176-86.2017.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$6.213,38 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CDC TRANSPORTES LTDA A parte exequente requer seja feita a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidir multa e honorários relativos a fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o débito atualizado (mov. 92).
I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS 1.
Deverá a Secretaria anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão nos polos da relação processual. 2.
Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (Art. 523, caput do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC).
II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas BACENJUD[1] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 3.
Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via BACENJUD, até valor da execução (art. 854 do CPC). 3.1.
Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 3.2.
Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via Bacenjud (§5º, do art. 854, do NCPC). 3.3.
Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 4.
Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1.
Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2.
Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias.
III – PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD.
O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado.
Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD.
INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS.
CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 5.
Pelo exposto, após resultarem negativa as tentativas de penhora por mandado e pelos sistemas acima indicados, e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro o pedido de requisição pelo sistema INFOJUD, limitada às 03 últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s).
IV – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 6.
Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2.
Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.
Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC.
V – PENHORA DE IMÓVEIS 8.
Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.1.
Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 8.2.
Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 8.3.
Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[2], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 8.4.
Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.5.
Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias.
VI – PENHORA DE BENS 9.
Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1.
Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.2.
Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.
Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3.
Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.
Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.
VII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 10.
Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção.
IX – SUSPENSÃO 11.
Caso seja solicitada a suspensão do andamento dos autos pelo credor, e não haja objeção do devedor, fica deferida a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias. 11.1.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. [1] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC. [2] Art. 842 do CPC.
Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.
Laércio Franco Júnior Juiz de Direito -
06/07/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/06/2021 14:03
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
24/06/2021 14:01
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
24/06/2021 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2021 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 11:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
18/06/2021 11:51
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
17/06/2021 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
17/06/2021 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
17/06/2021 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
17/06/2021 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
17/06/2021 14:07
Recebidos os autos
-
17/06/2021 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
17/06/2021 14:07
Baixa Definitiva
-
17/06/2021 14:07
Baixa Definitiva
-
17/06/2021 14:07
Baixa Definitiva
-
17/06/2021 14:07
Baixa Definitiva
-
17/06/2021 14:07
Baixa Definitiva
-
17/06/2021 14:02
Juntada de RETORNO DO STF
-
17/06/2021 13:59
Recebidos os autos
-
17/06/2021 13:59
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 13:58
Recebidos os autos
-
26/05/2021 10:07
Alterado o assunto processual
-
26/05/2021 10:07
Alterado o assunto processual
-
26/05/2021 10:07
Alterado o assunto processual
-
26/05/2021 10:07
Alterado o assunto processual
-
26/05/2021 09:53
Alterado o assunto processual
-
26/05/2021 09:52
Alterado o assunto processual
-
26/05/2021 09:52
Alterado o assunto processual
-
26/05/2021 09:52
Alterado o assunto processual
-
23/04/2021 16:17
Alterado o assunto processual
-
01/09/2020 22:41
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 17:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
16/06/2020 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 19:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/06/2020 14:38
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/06/2020 14:35
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 14:33
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
10/06/2020 14:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/06/2020 14:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/06/2020 09:49
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
10/06/2020 09:48
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
10/06/2020 00:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/06/2020 23:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/06/2020 23:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 23:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 19:15
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 19:15
Recebido pelo Distribuidor
-
08/06/2020 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 15:20
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 15:19
Recebido pelo Distribuidor
-
08/06/2020 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/06/2020 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/06/2020 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
08/06/2020 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
08/06/2020 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
08/06/2020 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
21/05/2020 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/05/2020 17:06
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
20/05/2020 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/05/2020 17:06
Recurso Especial não admitido
-
12/05/2020 15:22
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/05/2020 15:22
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/05/2020 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2020 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2020 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2020 15:42
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/04/2020 15:41
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/04/2020 15:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/04/2020 15:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/04/2020 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 16:05
Juntada de Certidão
-
30/03/2020 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 16:04
Juntada de Certidão
-
30/03/2020 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/03/2020 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/03/2020 16:02
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2020 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/03/2020 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/03/2020 16:01
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2020 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
30/03/2020 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
30/03/2020 10:28
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/03/2020 10:28
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/03/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 14:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/02/2020 19:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/12/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2019 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2019 15:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 00:00 ATÉ 21/02/2020 23:59
-
12/12/2019 16:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/12/2019 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2019 15:41
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/09/2019 15:41
Distribuído por sorteio
-
12/09/2019 13:05
Recebido pelo Distribuidor
-
10/09/2019 15:33
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/08/2019 10:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/08/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2019 17:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/07/2019 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/07/2019 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 18:05
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
01/04/2019 17:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/03/2019 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2019 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2018 13:29
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
07/12/2018 20:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/09/2018 13:48
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
17/07/2018 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2018 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 15:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/06/2018 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2018 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2018 15:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/06/2018 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2018 09:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/05/2018 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 14:02
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2018 16:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/02/2018 12:22
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
20/02/2018 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2018 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
05/02/2018 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2018 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2018 13:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/01/2018 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2017 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2017 21:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2017 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2017 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/11/2017 15:30
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
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07/11/2017 13:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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07/11/2017 13:42
APENSADO AO PROCESSO 0003939-83.2010.8.16.0044
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07/11/2017 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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06/11/2017 16:14
Recebidos os autos
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06/11/2017 16:14
Distribuído por dependência
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06/11/2017 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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06/11/2017 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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06/11/2017 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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06/11/2017 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2017
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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