TJPR - 0000732-32.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARLENE DO BELEM SILVA LIMA

CPF *15.***.*01-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 21:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2022 21:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 12:42

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 22:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2022 21:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 04/08/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 05/07/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 23:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2022 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/06/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 10:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/06/2022 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 21/06/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 15/06/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 31/03/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2022 01:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/12/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/11/2021 00:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/10/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 18:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/10/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 10:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 13/08/2021 18:26

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/08/2021 17:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/08/2021 18:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-32.2021.8.16.0031   Processo:   0000732-32.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$10.433,80 Autor(s):   MARLENE DO BELEM SILVA LIMA Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado Cumulado Com Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARLENE DO BELÉM SILVA LIMA, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

    Narra a inicial (mov. 1.1) que, em consulta ao seu benefício de pensão por morte junto ao INSS (NB 3002978207), a parte autora foi surpreendida com a existência do contrato de empréstimo nº 621114533 com data de inclusão em 09/2020, no valor de R$2.236,12 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e doze centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$52,75 (cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), estando ativo com 04 parcelas descontadas.

    Alega que não firmou o referido contrato, tampouco autorizou a realização do empréstimo.

    Liminarmente, requer que seja determinada a suspensão dos descontos.

    No mérito, requer que seja julgada procedente a presente demanda para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição dos valores em dobro, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). É o breve relatório.

    Decido.

    Bem analisando os argumentos da parte autora e verificando os documentos por ela apresentados anexos à exordial, entendo que a concessão de tutela antecipada comporta deferimento.

    Explico.  Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam presentes indispensavelmente dois requisitos, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, nos termos do art. 300 do NCPC, independente do grau que se apresentem, podendo um estar mais presente que o outro.

    O “fumus boni iuris” está relacionado a demonstração da harmonia do pedido da parte com o direito que de fato lhe cabe.

    Em cognição sumária há indícios do direito da autora que desconhece a relação jurídica.

    Ainda, no caso em apreço exigir que a parte autora comprove a inexistência da relação jurídica e do débito, é lhe impor a produção de prova negativa, de difícil ou impossível produção, constituindo ônus do credor comprovar a existência do débito.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO NA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - artigo 300 do CPC/2015. 2.

    O autor nega ter relação jurídica perante o réu, assim é impossível lhe impor o ônus de provar que não contratou o empréstimo. (TJ-MG - AI: 10000170245690001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/07/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2017).

    Tratando do “periculum in mora”, observa-se que a continuidade da cobrança, em tese indevida, acarretará em prejuízo financeiro à parte autora que vem sofrendo descontos desde setembro/2020 (mov. 1.7).

    Deste modo, não pode a parte requerente arcar com o ônus da duração do processo.

    A rigor a concessão da liminar ficaria condicionada a prestação de caução, em razão de não ser oportunizado ao credor manifestar-se neste momento processual e ser seu o ônus de comprovar a existência do débito.

    No entanto, diante da hipossuficiência financeira da parte autora, resta dispensada a caução, nos termos da parte final do §1º do artigo 300 do CPC/15.

    Ex positis, DEFIRO o pedido liminar para determinar a SUSPENSÃO da cobrança em nome da parte autora, registrada pelo requerido Banco requerido, referente ao contrato nº 621114533, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da determinação, até o limite do valor da causa.

    Cumpra-se.

    RECEBIMENTO DA INICIAL 1.

    Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial, sob o procedimento comum ordinário. 2.

    Considerando que o autor juntou com a inicial documento que comprova sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais concedo, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do CPC/15.

    Anote-se no registro dos autos e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 3.

    Dispenso a audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade de composição em feitos desta natureza.

    De modo geral, a instituição financeira envia apenas correspondentes para a audiência, como mera formalidade e sem qualquer proposta de acordo.

    Além disso, dada a quantidade de ações idênticas propostas nos últimos meses, o CEJUSC da Comarca está assoberbado, designando audiências de conciliação para meses a frente (setembro no mínimo).

    Por outro lado, realizar as audiências de conciliação pelo juízo sem a probabilidade de qualquer acordo apenas inviabilizará o andamento da vara, sem qualquer resultado prático.

    CASO SEJA DA VONTADE DAS PARTES, PODE SER DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. 4.

    CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para que apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, inciso III c/c art. 231, ambos do CPC/2015. 4.1.

    Fica a parte requerida desde já intimada para apresentar quando da resposta os contratos assinados pela parte requerente, ou comprovação idônea da contratação e de seus termos.

    Deverá ainda apresentar comprovante de disponibilização dos valores emprestados à parte requerente, com a indicação clara da conta. 4.2.

    Nos termos do artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M. a parte requerida deverá apresentar em petição apartada, a ser incluída no Sistema Projudi, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails da parte e de seu procurador) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone. 4.2.1.

    Ao receber a petição apartada, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para preservação dos dados informados (§1º, artigo 23, Dec.

    Jud. 400/2020 – D.M.). 5.

    A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.

    A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7.

    Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 2 de julho de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 06/07/2021 16:14

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 06/07/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/07/2021 11:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/07/2021 11:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/07/2021 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/04/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:33

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/03/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2021 14:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/03/2021 13:56

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 22/03/2021 19:42

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 22/03/2021 19:35

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/03/2021 19:33

    APENSADO AO PROCESSO 0000786-95.2021.8.16.0031

  • 22/03/2021 19:33

    APENSADO AO PROCESSO 0000782-58.2021.8.16.0031

  • 22/03/2021 19:33

    APENSADO AO PROCESSO 0000776-51.2021.8.16.0031

  • 22/03/2021 19:32

    APENSADO AO PROCESSO 0000734-02.2021.8.16.0031

  • 22/03/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DO BELEM SILVA LIMA

  • 02/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/01/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 19:03

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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