TJPR - 0033504-02.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

AREUNA LTDA - ME

CNPJ: 04.634.830/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO S/A

CNPJ: 11.517.841/0031-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 11:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2022 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2022 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 08:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 28/07/2022 08:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 28/07/2022 08:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AREUNA LTDA - ME

  • 30/06/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 21:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/05/2022 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/05/2022 17:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/05/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 18:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 19:32

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/04/2022 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/04/2022 14:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/03/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 20:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/11/2021 17:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/08/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033504-02.2021.8.16.0014 Processo:   0033504-02.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$4.873,27 Polo Ativo(s):   Areuna Ltda - ME (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-21) AVENIDA TIRADENTES, 1241 LJ. 9 - BL.

    E - ALVORADA - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-980 Polo Passivo(s):   COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO S/A (CPF/CNPJ: 11.***.***/0031-02) AVENIDA TIRADENTES, 1241 SUBSOLO - JD ALVORADA - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-000       Tratam os presentes autos de ação revisional de aluguel, com pelo de tutela para o fim de fixação do índice de reajuste do aluguel pelo IPCA ou outro índice que melhor reflita a realidade e, subsidiariamente, que seja fixado aluguel provisório no valor de R$ 4.873,27.   A tutela não foi concedida, vindo aos autos petição de reconsideração da não concessão da tutela pretendida.   Data venia, não há que se falar em reconsideração.

    Como destacado na decisão que indeferiu a tutela, o índice pactuado, apesar de alto, não é suficiente a caracterizar abusividade ou, ainda, os requisitos ao reconhecimento da Teoria da Imprevisão.   Destaco jurisprudência que inclusive quando fixam aluguel provisório o fazem em 80% do valor que seria devido se aplicado o IGPM - usualmente utilizado nos contratos de locação.

    Contudo, no caso em tela, o próprio autor relata que houve um proposta da requerida-locadora, para adaptação do índice, propondo o valor de R$ 5.356,71 em substituição ao valor do reajuste, que seria R$ 6.078,05, ou seja, muito próximo aos 80% encontrados na jurisprudência, quando determinado o reajuste por índice diverso daquele previsto no contrato.   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE REDUÇÃO LIMINAR DO VALOR DO ALUGUEL EM METADE DO PACTUADO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – DESCABIMENTO – FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – EXEGESE DO ART. 300 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA QUEDA NO FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, DE SER A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS O ÚNICO FATOR POR ELA RESPONSÁVEL E NEM DE RISCO À SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA – LOCADORES QUE, ADEMAIS, FORMULARAM PROPOSTAS DE REDUÇÃO DO ALUGUEL, NÃO ACEITAS PELA LOCATÁRIA – POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059798-70.2020.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -  J. 25.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

    DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

    PRETENSÃO COM BASE NOS EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA DO COVID-19 NO SETOR PRIVADO.

    CONJUNTURA DE EXCEPCIONALIDADE, QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

    CASO CONCRETO EM QUE SUPERADA A FASE DE MAIOR GRAVIDADE DAS RESTRIÇÕES.

    DISPENSA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL, AO MENOS EM CARÁTER LIMINAR.

    REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS.

    TRATATIVAS E POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES.

    DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA.

    RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0027922-97.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -  J. 08.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DE VIGÊNCIA.

    FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 68, II, DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8.245/91).

    PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CÓPIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTRO BEM IMÓVEL SIMILAR E DESTINADO À MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, QUE, JUNTOS, INDICAM QUE O VALOR DE ALUGUEL PRATICADO ENTRE AS PARTES DESTOA DAQUELE ATUALMENTE PRATICADO NO MERCADO.

    CASO EM QUE A MINORAÇÃO PROVISÓRIA DO ALUGUEL TAMBÉM SE JUSTIFICA DIANTE DOS SUCESSIVOS PREJUÍZOS ECONÔMICO-FINANCEIROS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE E POR ELA ATRIBUÍDOS, DENTRE OUTROS MOTIVOS, À GRAVE CRISE SANITÁRIA E ECONÔMICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19.

    ALUGUEL PROVISÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO ALUGUEL ENTÃO VIGENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 68, II, “A”, DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8.245/91).

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0053430-45.2020.8.16.0000 - Colombo -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -  J. 05.07.2021) Assim, considerando que o autor já recebeu proposta da requerida diversa do índice contratual, com aumento menor do que o deveria ser aplicado e que se encontra de acordo com a jurisprudência, não há que se falar em fixação de aluguel distinto ao que foi proposto e se mostra razoável, pelo que indefiro o requerimento de reconsideração da não concessão da tutela pretendida nestes autos.

    Aguarde-se audiência de conciliação já designada.

    Londrina, 27 de julho de 2021.   Telma Regina Magalhães Carvalho Magistrada

  • 28/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/07/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 09:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE AREUNA LTDA - ME

  • 16/07/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected]   Processo:   0033504-02.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$4.873,27 Polo Ativo(s):   Areuna Ltda - ME Polo Passivo(s):   COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO S/A   Vistos etc...   1.

    Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que a requerida promova o reajuste de aluguel, no índice do IPCA ou qualquer outro menos oneroso que aquele contratado entre as partes, de acordo com o relato da petição inicial. 2.

    Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar.

    No que tange ao pedido de tutela provisória, muito embora o FONAJE tenha aprovado Enunciado  163 em face do novo Código de Processo Civil segundo o qual “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”, não é esta a modalidade de tutela pleiteada nos caso dos autos.

    Na hipótese dos autos, o autor não se limitou ao requerimento de tutela antecipada mas, ao contrário, expôs em plenitude a argumentação de seu direito e indicou o pedido de tutela final – e, portanto, não necessitará de ofertar o aditamento de que trata o artigo 303, § 1º, inciso I do NCPC, o que também afasta a possibilidade de estabilização desta decisão (art.304), este sim, novel instituto incompatível com o rito do Juizado Especial ante a excepcionalidade do agravo de instrumento.

    Por isto entendo viável o exame da tutela provisória fundada em cognição sumária na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipatória de mérito, incidentalmente no curso do processo (art.294, parágrafo único, parte final) deduzido na própria inicial, a exemplo do que já ocorria com o pretérito artigo 273 do código revogado.

    Ao que me parece, o legislador superou a distinção entre os requisitos da concessão de tutela cautelar e tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para concessão de ambas as tutelas de forma antecipada.

    Assim, nos moldes do artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, para que a tutela provisória (gênero) do qual a tutela de urgência de natureza antecipatória (é espécie) seja possível é necessário que estejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano.

    São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora.

    A meu ver, não coexistem os requisitos, a justificar o deferimento da antecipação, como se analisará a seguir.

    No caso em tela,  o fumus boni iuris não se mostra presente.

    E ainda conforme alegado, existe a necessidade revisão do contrato, que conforme alegado, tornou-se oneroso em decorrência da pandemia.

    Para se conceder a tutela a prova deve ser inequívoca que convença da verossimilhança e que não haja risco de ser providência de efeitos irreversíveis.

    Muito se tem discutido acerca da aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de locação após a pandemia da Covid19, porém deve haver análise de mérito no caso concreto, a fim de se verificar se existe extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para outra.  Veja-se que o contrato foi entabulado entre as partes de forma legal, e eventual mudança da aplicação de índice de correção não se pode conceder de forma antecipada sem a oportunidade de contraditório.

    E nestes termos, a jurisprudência do TJPR: AÇÃO REVISIONAL – LOCAÇÃO COMERCIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDENDO SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DO IGPM E A UTILIZAÇÃO DO IPCA PARA FINS DO REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO ALUGUEL – INDEFERIMENTO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR PRUDÊNCIA EM SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20446498420218260000 SP 2044649-84.2021.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 20/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021) E, como já decidiu o Colendo STJ,  não estando presentes um dos requisitos não há que se falar em, na visão do atual CPC, tutela provisória de urgência incidental (STJ2a T., REsp 265.528-RS, rel.

    Min.

    Peçanha Martins, DJU 25.8.03, pg. 271). 3.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, deixo de conceder o requerimento liminar de antecipação dos efeitos da tutela posto na petição inicial. 4. Intimem-se.

    Aguarde-se audiência preliminar designada.   Londrina, 05 de julho de 2021.     Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito    

  • 06/07/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/07/2021 19:08

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 19:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/07/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 19:02

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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