TJPR - 0009742-62.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS

CPF *85.***.*88-70

MOACIR DAIVD PIRES DE LARA

CPF *75.***.*55-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 19:07

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 13:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2022 13:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/05/2022 20:38

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009742-62.2018.8.16.0013 Processo:   0009742-62.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MOACIR DAIVD PIRES DE LARA RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS  

    Vistos.   Constatando-se que Moacir Daivd Pires de Lara foi absolvido (acórdão de mov. 228.6) e que o valor de R$1.344,00 (um mil trezentos e quarenta e quatro reais) foi apreendido em sua posse (mov. 1.7), defiro o pedido de mov. 308.1.   Observando-se que já foi realizado o perdimento dos valores em favor da União (mov. 264.1), proceda-se a Secretaria com a expedição de Ofício ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, devendo este ser encaminhado pelo sistema SEI, a fim de que o valor de R$1.344,00 (um mil trezentos e quarenta e quatro reais) seja restituído ao Defensor do sentenciado através da conta bancária fornecida (mov. 308.1), uma vez que foi apresentada procuração com poderes específicos (mov. 308.2).   Sendo impossível a transferência diretamente ao causídico, os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este Juízo para posterior expedição de Alvará de Levantamento.   Destaque-se que no procedimento autuado no sistema SEI devem ser prestadas todas as informações aptas a comprovar a transferência do montante ao FUNAD, incluindo o ofício que a possibilitou e a data de sua efetivação.   Oportunamente, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquive-se.   Curitiba, 05 de julho de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

  • 06/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 06/07/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/04/2021 14:02

    Alterado o assunto processual

  • 02/10/2020 16:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/10/2020 16:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/09/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/08/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/08/2020 14:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/08/2020 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:53

    APENSADO AO PROCESSO 0015520-42.2020.8.16.0013

  • 26/08/2020 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/08/2020 22:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 17:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/07/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/07/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 18:51

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 07:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 07:05

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 08/01/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/01/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 13:19

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/01/2020 00:44

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 13:34

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/09/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 12:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/09/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 22/08/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/08/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 18:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2019 12:20

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2019 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 12:12

    Juntada de CUSTAS

  • 29/05/2019 12:12

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 15:40

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/05/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 11:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 17/05/2019 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2019 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2019 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2019 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2019

  • 17/05/2019 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2019

  • 17/05/2019 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2019

  • 17/05/2019 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2019

  • 17/05/2019 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2019

  • 17/05/2019 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2019

  • 17/05/2019 18:13

    Juntada de SENTENÇA

  • 17/05/2019 12:38

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 12:38

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 20:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/04/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/03/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 18:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2019 17:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/03/2019 17:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/03/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/03/2019 13:35

  • 21/03/2019 18:46

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 11/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/03/2019 13:35

  • 28/02/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 16:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/02/2019 18:39

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/02/2019 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2019 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 13:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/01/2019 13:57

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2018 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/12/2018 14:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/12/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/12/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2018 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR DAIVD PIRES DE LARA

  • 18/11/2018 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS

  • 12/11/2018 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/11/2018 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 15:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/11/2018 14:49

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2018 19:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 16:28

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 16:23

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2018 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2018

  • 30/10/2018 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2018 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2018 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 17:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2018 17:59

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 17:15

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/10/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2018

  • 25/10/2018 08:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 25/10/2018 08:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 24/10/2018 20:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 20:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2018 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO

  • 24/10/2018 16:13

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2018 16:10

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 15:26

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2018 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 20:19

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 10/10/2018 09:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2018 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/10/2018 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/10/2018 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2018 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 16:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/09/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS

  • 25/09/2018 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2018 13:15

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 12:10

    Juntada de LAUDO

  • 18/09/2018 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/09/2018 13:15

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/09/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 16:20

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/08/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/08/2018 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2018 10:34

    APENSADO AO PROCESSO 0018451-86.2018.8.16.0013

  • 30/07/2018 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/07/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2018 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2018 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2018 13:32

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/07/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE APREENSÃO (SNBA)

  • 03/07/2018 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2018 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2018 09:25

    APENSADO AO PROCESSO 0015387-68.2018.8.16.0013

  • 25/06/2018 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/06/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 15:50

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 13:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/06/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2018 12:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2018 12:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/06/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 10:27

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2018 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/06/2018 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2018 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2018 16:14

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/05/2018 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2018 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2018 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/05/2018 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2018 16:53

    Juntada de LAUDO

  • 14/05/2018 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2018 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:12

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2018 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2018 13:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/05/2018 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2018 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/05/2018 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 03/05/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 03/05/2018 16:11

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2018 16:08

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2018 16:08

    BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2018 16:06

    BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 16:04

    BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2018 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/05/2018 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 20:48

    Despacho

  • 02/05/2018 15:27

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 15:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 02/05/2018 15:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2018 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2018 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/04/2018 20:14

    APENSADO AO PROCESSO 0010459-74.2018.8.16.0013

  • 28/04/2018 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/04/2018 15:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2018 18:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/04/2018 18:20

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 18:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/04/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 24/04/2018 15:22

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/04/2018 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2018 15:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2018 14:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 24/04/2018 14:57

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 23/04/2018 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/04/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 14:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 23/04/2018 14:11

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/04/2018 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/04/2018 13:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2018 13:29

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 12:43

    Recebidos os autos

  • 21/04/2018 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2018 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/04/2018 12:03

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 21/04/2018 11:29

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 21/04/2018 04:55

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2018 02:00

    Juntada de PARECER

  • 21/04/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 21/04/2018 01:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 21:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2018 21:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2018 20:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2018 20:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2018 20:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2018 20:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2018 20:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2018 20:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2018 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2018 20:34

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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