TJPR - 0006401-62.2021.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2024 16:38
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2024 12:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
27/07/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2024 19:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/07/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2024 00:14
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
28/05/2024 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
07/05/2024 03:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2024 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2024 00:15
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
30/04/2024 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
16/04/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
16/04/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
16/04/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
10/04/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
09/04/2024 07:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2024 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2024 03:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
19/03/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
19/03/2024 00:50
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
08/03/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
15/02/2024 02:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2024 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2024 16:49
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
14/02/2024 13:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
-
14/02/2024 13:36
Recebidos os autos
-
14/02/2024 13:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
-
14/02/2024 13:36
Baixa Definitiva
-
14/02/2024 13:36
Baixa Definitiva
-
14/02/2024 13:36
Juntada de Certidão
-
14/02/2024 13:36
Juntada de Certidão
-
10/02/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
10/02/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
10/02/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
02/02/2024 01:47
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
06/12/2023 03:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 18:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/12/2023 13:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/11/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
09/11/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
09/11/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
01/11/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
25/10/2023 03:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2023 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 13:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59
-
17/10/2023 18:53
Pedido de inclusão em pauta
-
17/10/2023 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 16:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/10/2023 16:36
Recebidos os autos
-
16/10/2023 16:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/10/2023 16:36
Distribuído por dependência
-
16/10/2023 16:36
Recebido pelo Distribuidor
-
16/10/2023 15:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/10/2023 15:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/10/2023 04:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 13:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/10/2023 11:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
02/10/2023 11:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/10/2023 11:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/10/2023 11:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/08/2023 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/08/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 13:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
-
21/08/2023 13:01
Deliberado em Sessão - Adiado
-
04/08/2023 00:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 03:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 13:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 23:59
-
24/07/2023 13:28
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
11/07/2023 03:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 23:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/07/2023 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 17:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
-
10/07/2023 17:44
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/06/2023 02:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 23:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2023 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 16:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59
-
31/05/2023 18:20
Pedido de inclusão em pauta
-
31/05/2023 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 14:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/05/2023 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 13:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/05/2023 11:52
Recebidos os autos
-
20/05/2023 11:52
Juntada de PARECER
-
15/05/2023 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2023 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2023 00:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 12:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 11:17
Cancelada a movimentação processual
-
28/04/2023 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 02:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2023 17:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/04/2023 17:18
Recebidos os autos
-
26/04/2023 17:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/04/2023 17:18
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
26/04/2023 16:40
Recebido pelo Distribuidor
-
26/04/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 16:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/04/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
20/04/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
18/04/2023 18:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/04/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
05/04/2023 15:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
28/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
27/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
16/03/2023 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/03/2023 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2023 02:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/02/2023 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 17:38
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
-
01/12/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
26/11/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
26/11/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
17/11/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
17/11/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
17/11/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
12/11/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
09/11/2022 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 11:35
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/11/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 03:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2022 14:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/10/2022 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 17:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/10/2022 05:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 22:26
Recebidos os autos
-
18/10/2022 22:26
Juntada de CIÊNCIA
-
18/10/2022 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 11:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2022 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 20:03
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
17/10/2022 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/09/2022 22:51
Recebidos os autos
-
15/09/2022 22:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/06/2022 16:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2022 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 15:32
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
13/06/2022 15:28
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
13/06/2022 15:13
Recebidos os autos
-
13/06/2022 15:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022
-
13/06/2022 15:13
Baixa Definitiva
-
13/06/2022 15:13
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 12:53
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
10/06/2022 17:47
Recebidos os autos
-
10/06/2022 17:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022
-
10/06/2022 17:47
Baixa Definitiva
-
10/06/2022 17:47
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2022 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/05/2022 14:55
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
17/05/2022 14:56
Recebidos os autos
-
17/05/2022 14:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022
-
17/05/2022 14:56
Baixa Definitiva
-
17/05/2022 14:56
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
10/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
10/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
22/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2022 21:15
Recebidos os autos
-
09/04/2022 21:15
Juntada de Certidão
-
09/04/2022 20:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/04/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
31/03/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
31/03/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
25/03/2022 16:44
Recebidos os autos
-
25/03/2022 16:44
Juntada de CIÊNCIA
-
25/03/2022 16:44
Recebidos os autos
-
25/03/2022 16:44
Juntada de CIÊNCIA
-
25/03/2022 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2022 16:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
24/03/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
24/03/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
10/03/2022 12:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2022 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 18:49
OUTRAS DECISÕES
-
16/02/2022 17:39
Recebidos os autos
-
16/02/2022 17:39
Juntada de CIÊNCIA
-
16/02/2022 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 18:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/02/2022 18:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/02/2022 15:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 14:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/02/2022 14:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/02/2022 14:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/02/2022 14:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/02/2022 01:07
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
11/02/2022 01:42
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
11/02/2022 01:37
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
11/02/2022 01:33
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
11/02/2022 01:30
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
11/02/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
11/02/2022 01:03
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
11/02/2022 01:03
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
11/02/2022 01:03
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
28/12/2021 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/12/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2021 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 19:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/12/2021 12:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
14/12/2021 12:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
14/12/2021 12:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
14/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 18:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 18:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 14:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
-
03/12/2021 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 14:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
-
26/11/2021 18:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/11/2021 21:32
Pedido de inclusão em pauta
-
24/11/2021 21:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2021 21:27
Pedido de inclusão em pauta
-
24/11/2021 21:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 14:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/11/2021 13:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 15:01
Recebidos os autos
-
12/11/2021 15:01
Juntada de PARECER
-
12/11/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2021 03:41
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
06/11/2021 03:39
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
06/11/2021 03:37
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
04/11/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 14:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
-
30/10/2021 02:38
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
29/10/2021 18:06
Pedido de inclusão em pauta
-
29/10/2021 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 11:22
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
27/10/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
27/10/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
27/10/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
23/10/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
22/10/2021 17:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/10/2021 12:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 17:50
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 21:14
Recebidos os autos
-
03/10/2021 21:14
Juntada de PARECER
-
03/10/2021 21:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 03:44
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
01/10/2021 03:44
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
01/10/2021 03:44
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
29/09/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 19:16
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/09/2021 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2021 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
27/09/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 13:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/09/2021 13:08
Recebidos os autos
-
27/09/2021 13:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/09/2021 13:08
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/09/2021 12:21
Recebido pelo Distribuidor
-
26/09/2021 22:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/09/2021 20:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2021 12:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/09/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
22/09/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
22/09/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
21/09/2021 14:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:50
Juntada de Certidão
-
17/09/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
17/09/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
17/09/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
14/09/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
14/09/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
12/09/2021 16:13
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 08:13
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
31/08/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
27/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 17:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/08/2021 11:08
Recebidos os autos
-
25/08/2021 11:08
Juntada de PARECER
-
24/08/2021 00:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 18:25
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/08/2021 12:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 12:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 12:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 19:42
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/08/2021 19:41
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/08/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
16/08/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 10:07
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/08/2021 13:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/08/2021 13:41
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
13/08/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
-
13/08/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
13/08/2021 01:00
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
13/08/2021 01:00
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
12/08/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 13:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/08/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 17:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/08/2021 17:38
Recebidos os autos
-
10/08/2021 17:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/08/2021 17:38
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/08/2021 17:18
Recebido pelo Distribuidor
-
10/08/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 16:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/08/2021 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
10/08/2021 16:36
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 13:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 13:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA BRUEL MARQUES
-
04/08/2021 00:55
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
04/08/2021 00:55
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
02/08/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 13:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/07/2021 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE RAEL MARQUES FERRARI
-
30/07/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO FERRARI
-
29/07/2021 18:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/07/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 12:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 13:19
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
20/07/2021 13:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2021 16:27
Juntada de COMPROVANTE
-
19/07/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 16:00
Recebidos os autos
-
16/07/2021 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/07/2021 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 11:21
Juntada de COMPROVANTE
-
14/07/2021 20:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2021 13:13
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 10:41
Expedição de Mandado
-
14/07/2021 10:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 19:43
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
-
12/07/2021 19:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/07/2021 16:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/07/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 14:54
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/07/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 20:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 18:01
Concedida a Medida Liminar
-
08/07/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 16:27
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/07/2021 16:27
Distribuído por sorteio
-
08/07/2021 15:52
Recebido pelo Distribuidor
-
08/07/2021 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Processo: 0006401-62.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Fernanda Bruel Marques Luis Fernando Ferrari Rael Marques Ferrari Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Vistos, LUIS FERNANDO FERRARI, FERNANDA BRUEL MARQUES e RAEL MARQUES FERRARI - menor, representado pelos genitores que também figuram no polos ativo -, propuseram Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória para Ressarcimento de Danos Materiais e Reparação por Danos Materiais, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça.
Instado a melhor comprovar sua situação financeira, trazendo documentos que possam corroborar com a declaração prestada em juízo, os Autores reiteraram o pedido formulado na inicial e apontaram os documentos já existentes. É o relato necessário.
Decido.
Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Para tanto, embora o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil disponha presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, trata-se, pois, de presunção relativa e que não inibe o juízo de ordenar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse (§2º), ou utilize de sistemas conveniados - INFOJUD - com objetivo de aferir os reais rendimentos ou condição econômica do requerente.
No presente caso, presunção de hipossuficiência deve ser afastada em razão dos indícios constantes nos autos, porquanto é possível identificar que o requerente aufere renda suficiente e pode promover o pagamento das custas judiciais sem qualquer prejuízo para seu sustento, encontrando-se em situação fática e financeira distante daquela que a legislação buscou proteger e amparar.
Assim, em à Declaração de Ajuste Anual prestada à Receita Federal, é possível identificar que o requerente LUIS FERNANDO FERRARI obteve renda anual de R$ 12.534,00, enquanto a autora FERNANDA BRUEL MARQUES, conforme contracheque juntado em #1.10, aufere renda mensal no montante de R$ 6.428,11.
Deste modo, constata-se que a média mensal da renda familiar tributável auferida pelos Autores demonstra capacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais sem qualquer prejuízo para seu sustento e/ou de sua família, não prevalecendo o argumento relativo aos gastos ordinários com mercado, energia elétrica, condomínio, telefone, etc., pois, como afirmado em #6.1, tratam-se de despesas do cotidiano e custeadas através do salário, inexistindo qualquer excepcionalidade.
Portanto, das circunstâncias verificadas no caso concreto tem-se que a presunção deve ser invertida, pois a realidade econômica da parte não se enquadra naquelas hipóteses de isenção que Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil pretenderam alcançar, ou seja, àqueles que de fato se encontram com insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios.
Ora, tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável à todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente, desacompanhada de qualquer contraprova aos elementos aqui foram indicados, para que o requerente se beneficie de uma isenção concedida pela legislação pátria àqueles que necessitam da gratuidade para que o acesso à jurisdição lhe seja assegurado.
A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.
Tal assertiva se faz verdadeira na medida em que, conceder-se por ato unilateral do interessado a isenção de taxas legais que encerram por reduzir o orçamento do Poder Judiciário, taxas estas necessárias para que a justiça tenha condições de manter estrutura mínima e condizente para atender aos demais ditames constitucionais, dentre eles a rápida solução dos litígios e o oferecimento de custeio de perícias para àqueles que não possuem condição para suportá-las com recursos próprios, significa reduzir a força e o alcance do princípio da igualdade insculpido no caput do artigo 5º da Constituição Federal.
Neste sentido, assegurar a jurisdição por meio da concessão da assistência judiciária gratuita significa fazer valer o princípio de que todos são iguais perante a lei, contudo, tal igualdade somente se perfaz ao tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, razão pela qual, a mera declaração de pobreza não se presta para obtenção do benefício, sob pena de conceder-se o mesmo tratamento para aqueles que se encontram em situações diversas, com grave prejuízo ao cidadão que de fato necessita da assistência judiciária gratuita, e que por certo sofrerá com a escassez de recursos oriundos do mau uso por parte de terceiros que se usufruem abusiva/indevidamente do benefício.
Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira.
Intime-se a autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito -
06/07/2021 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 21:33
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
05/07/2021 09:53
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/07/2021 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 20:28
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
02/07/2021 10:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/07/2021 16:50
Recebidos os autos
-
01/07/2021 16:50
Distribuído por sorteio
-
01/07/2021 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/07/2021 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2021
Ultima Atualização
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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