TJPR - 0003892-92.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

EDIANE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *63.***.*11-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

CNPJ: 89.848.543/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2023 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

  • 24/02/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

  • 14/02/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

  • 26/01/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/08/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/08/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/08/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 18/08/2022 12:55

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

  • 25/07/2022 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 18:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/06/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 26/04/2022 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2022 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

  • 18/04/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2022 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2022 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS COLOMBO

  • 26/11/2021 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/11/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 01:11

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/10/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:44

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 31/08/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS COLOMBO

  • 17/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº 0003892-92.2020.8.16.0195, em que é autora EDIANE ALVES DE OLIVEIRA e ré LOJAS COLOMBRO S/A, ambas já qualificadas.                   Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que a autora afirma que em 02/10/2020 adquiriu, por meio do site da ré, um fogão a gás pelo valor de R$ 1.659,00.

    Afirma que recebeu o produto em 02/11/2020 e no mesmo dia percebeu pequenas avarias no produto, de modo que exerceu seu direito de arrependimento.

    Aduz que a ré informou que não iria efetuar a troca, pois a autora não fez nenhuma observação ao receber o produto.

    Pediu antecipação de tutela, a fim de determinar que a ré retirasse o produto.

    No mérito, pretende a condenação da ré à devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais.

    Juntou os documentos anexos aos eventos 1.2 a 1.37.

    Conforme decisão anexa ao evento 14.1, foi indeferida a antecipação de tutela.

    Realizada audiência de conciliação (evento 28.1), restou infrutífera.

    A ré apresentou contestação (evento 31.1), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial.

    No mérito, alega que o produto foi devidamente entregue e não houve nenhuma ressalva no ato do recebimento.

    Sustenta a culpa exclusiva da consumidora e defende a inocorrência de danos materiais e morais.

    Juntou documentos (eventos 31.2 a 31.5).

    Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora (evento 33.1), rebatendo as alegações da ré e ratificando o pedido inicial.

    DECIDO.

    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a ré ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que somente o fabricante possui conhecimentos técnicos para suprir a falha no produto.

    Sem razão.

    Conforme nota fiscal anexa ao evento 1.5, restou comprovado que a autora adquiriu o produto por meio do site da ré.

    Ademais, nos termos do artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

    Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré.

    DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Afirma a ré que o Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que há necessidade de prova pericial.

    Sem razão.

    Nos termos do Enunciado nº 13.6 da Turma Recursal, “simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”.

    In casu, cinge-se a controvérsia acerca do direito de arrependimento exercido pela autora, e não sobre a existência de vício no produto, de modo que rejeito a preliminar arguida.

    DO MÉRITO Analisando os fatos narrados pelas partes, bem como as provas constantes dos autos, verifico que o pedido inicial não merece prosperar, senão vejamos: A autora alega que adquiriu um fogão a gás por meio do site da ré, e no mesmo dia em que recebeu o produto exerceu seu direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

    A nota fiscal anexa ao evento 1.5 demonstra a aquisição do produto, enquanto o documento anexo ao evento 1.6 revela que a autora exerceu seu direito de arrependimento logo após o recebimento do produto.

    No entanto, a autora afirma que o fogão possui pequenas avarias, porém, o documento anexo ao evento 31.3 comprova que a autora, ao receber o produto, declarou tê-lo recebido “em perfeito estado”, de modo que não há evidência nos autos de que a autora tenha recebido o fogão com qualquer avaria.

    Em que pese o direito ao arrependimento independa da existência de vício no produto, é certo que o fornecedor não pode ser obrigado a receber produto avariado, quando entregou produto em perfeito estado, portanto, no caso dos autos, a existência de danos no produto, que supostamente inexistiam quando do recebimento do mesmo pela consumidora, impossibilitam o retorno das partes ao statu quo ante, impedindo a consumidora de fazer uso do direito de arrependimento, porque não mais dispõe do produto, tal como recebido, para devolução ao fornecedor.

    Assim, inviável a devolução do produto, porque não preservada sua integridade, não há que se falar em danos morais.

    Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por EDIANE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA em face de LOJAS COLOMBO S/A.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 06/07/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 23:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2021 08:53

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 12:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS COLOMBO

  • 07/05/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/04/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 08:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/01/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2020 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2020 09:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/11/2020 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/11/2020 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2020 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 23:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2020 23:08

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 23:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 23:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2020 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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