TJPR - 0010094-95.2020.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2025 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2025 15:45
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2025 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2025 15:51
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 15:28
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
18/06/2025 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2025 23:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 16:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/05/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 00:54
DECORRIDO PRAZO DE MARILIA BEATRIZ GOMES REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
16/05/2025 00:53
DECORRIDO PRAZO DE EDISON ABREU REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
15/05/2025 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2025 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2025 14:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/03/2025 23:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2025 23:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 23:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2025 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 14:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/02/2025 10:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/02/2025 01:03
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 22:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2024 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2024 14:46
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
05/12/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 15:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/09/2024 22:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2024 22:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2024 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 15:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/09/2024 19:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/09/2024 01:03
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 14:22
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 14:13
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
05/09/2024 14:10
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
02/09/2024 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 16:14
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
31/07/2024 13:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2024 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2024 23:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/07/2024 10:43
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 21:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 23:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 23:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2024 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2024 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 00:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 17:24
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2024 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD
-
13/05/2024 15:42
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
13/05/2024 14:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
11/05/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 22:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 12:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/03/2024 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 13:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/01/2024 23:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/01/2024 01:03
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 08:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 15:28
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
16/11/2023 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 23:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 17:09
Juntada de COMPROVANTE
-
18/09/2023 17:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 16:38
Expedição de Mandado
-
06/09/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2023 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 16:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/08/2023 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 13:17
Juntada de COMPROVANTE
-
26/06/2023 12:41
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 12:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 12:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/06/2023 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 12:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/05/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 13:00
Expedição de Mandado
-
23/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 12:52
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
07/05/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 16:50
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/04/2023 16:46
Juntada de COMPROVANTE
-
03/04/2023 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARILIA BEATRIZ GOMES REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
01/04/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE EDISON ABREU REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
25/03/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2023 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 15:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/03/2023 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE EDISON ABREU REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
14/03/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARILIA BEATRIZ GOMES REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
06/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 14:48
Recebidos os autos
-
01/03/2023 14:48
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 13:18
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/02/2023 12:55
EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
23/02/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 12:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2023 08:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/02/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 15:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2023 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 09:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/09/2022 01:10
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 23:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 00:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/08/2022 22:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 10:31
PROCESSO SUSPENSO
-
19/07/2022 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 12:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 23:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 00:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/03/2022 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 14:40
PROCESSO SUSPENSO
-
15/02/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 23:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 07:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2022 23:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2022 23:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2022 16:29
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
19/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 18:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/12/2021 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 22:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 22:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/12/2021 12:10
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 12:27
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 23:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 00:30
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/10/2021 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 16:44
PROCESSO SUSPENSO
-
21/09/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:11
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/09/2021 00:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 23:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 16:34
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
13/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/09/2021 17:22
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 10:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021
-
06/08/2021 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de Despejo c.c.
Cobrança de Aluguéis e Acessórios, nº. 10094-95.2020.
R E L A T Ó R I O EDISON ABREU e MARILIA BEATRIZ GOMES ajuizaram os presentes pedidos em face de DOMINGAS SOARES CORREIA, qua- lificados nos autos eletrônicos.
Em síntese, narraram que: locaram à ré um apartamento residencial localizado no Edifício Abreu, nesta cidade, através dos contratos firmados por escrito em janeiro de 2013 e setembro de 2019; a ré firmou instrumento particular de con- fissão de dívida, no valor de 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais), que seria adimplido em 11 (onze) parcelas; a parte ré assumiu a obrigação de quitar os aluguéis e acessórios locatícios, inclusive aqueles reafirmados em confissão de dívi- da, porém, encontra-se inadimplente com relação às verbas; Pág. - 1/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU pactuaram multa rescisória; oportunizou a regularização extrajudicial dos débitos, no entanto, sem êxito.
Por esses motivos, a parte autora requereu a de- cretação do despejo da parte ré, bem como a condenação desta ao pagamento das verbas locatícias inadimplidas, até a efetiva desocupação.
Apresentou documentos no ev. 1.
Concedeu-se a tutela provisória de urgência em prol do autor (ev. 40.1).
Em que pese citada pessoalmente (ev. 105.1), a ré deixou fluir in albis o prazo para oferecer defesa (ev. 108.1), bem como não constituiu advogado (a). É o relatório.
Decido.
F U N D A M E N T A Ç Ã O 1.
Da Revelia e Despejo.
Consoante emana dos autos, a parte ré foi regu- larmente citada, porém, deixou de apresentar contestação, assumindo, assim, como verdadeiros os fatos articulados pelas autoras (CPC, art. 344).
Sobre os efeitos da revelia, as lições doutrinárias de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in verbis: “A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e pro- cessual.
O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formu- ladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do Pág. - 2/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU silêncio do réu (art. 344, CPC).
Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel pro- curador constituído nos autos, a fluência dos prazos por simples publica- ção dos atos processuais no órgão oficial (art. 346, CPC) [...] e a possibili- dade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC)”. (In Novo Código de Processo Civil Comentado.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
P. 371).
E ainda, a decisão elucidativa do extinto Tribunal de Alçada: “Se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que in- tegram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputa- dos verdadeiros.
Foi em homenagem ao dever de participação que o legis- lador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veridictum da absolvição, ao fun- damento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isen- taram”. (Ac. un. da Câm.
Civ. do TAPR de 30.05.1995, na Ap. 68.458-6, rel.
Juiz Munir Karan; ADV, de 28.01.1996, n.º 72.470).
Ademais, tratam-se de direitos disponíveis, que não necessitam de prova em audiência.
Por isso, há que se aplicar a regra do art. 355, inc.
II, do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz conhecer diretamente do pedido.
Veja-se: “A ausência de contestação em lides de natureza patrimonial, seja no prazo da lei ou no fixado no mandado, quando este for maior que aquele, autoriza o julgamento antecipado e aplicação de todos os efeitos da revelia, inclusive o de confissão ficta quanto à matéria fática, sendo certo que adoção de tais posturas pelo Juiz, em regra, não caracteriza violação aos princípios do contraditório e/ou da ampla defesa”. (Ac. un. da Câm. ùnica Pág. - 3/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU do TJAP de 30.08.1994, na Ap. 169/94, rel.
Des.
Mario Gurtyev; Ver.
Doutr.
Ju- risp.
TJAP 3/62).
Pois bem.
A relação jurídica entre as partes (autores- locadores e ré-locatária) alicerça-se em contratos locatícios por escrito, prorrogados por prazo indeterminado, situação aceita no ordenamento jurídico pátrio (inteligência do art. 47 da Lei nº. 8.245/91).
Sendo que, conforme restou asseverado, as alega- ções fáticas da parte demandante (constantes da petição inicial – ev. 1.1) presu- mem-se verdadeiras em decorrência do estado de revelia assumido pela demandada.
Ademais, pelos documentos acostados no proces- so, inexiste dubiedade a respeito do valor do aluguel pactuado no contrato origi- nário, somado a quantia inadimplente em conformidade com a confissão de dí- vida (ev. 1.4, pág. 6), e naquele posterior instrumentalizado no mês de setembro de 2019 (ev. 1.5), a atualização e as datas convencionadas para vencimento (20º dia de cada mês para os valores confessados e 10º dia para os vencimentos a datar de outubro de 2019).
Outrossim, é juridicamente possível rescindir o con- trato de locação na hipótese de ausência de pagamento de aluguel na forma pactua- da (v. art. 9º da Lei nº. 8245/91).
Sendo esta, inclusive, umas das precípuas obriga- ções do locatário frente ao locador (imposição do art. 23 da referida Lei).
Tais fundamentos, aliados à revelia da requerida, conduzem à decretação do despejo e condenação desta ao pagamento das verbas locatícias pleiteadas e inadimplidas até a efetiva desocupação (restituição do imó- vel locado, a qual corresponderá a entrega das chaves ou imissão da parte autora na posse).
Pontua-se, ainda, que: Pág. - 4/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU entre novembro de 2018 a setembro de 2019 (especificamente 10/11/2018 a 10/09/2019 – ev. 1.4), os aluguéis e acessórios locatícios devidos pela ré, acrescidos dos encargos previamente acordados pelas partes no ins- trumento de confissão de dívida (ev. 1.4, pág. 6), correspondiam a R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais); as partes pactuaram multa de 20% (vinte por cento) para o valor supra (constante do instrumento particular de confissão de dé- bitos – ev. 1.5, pág. 1); no lapso temporal entre outubro de 2019 a março de 2020, os aluguéis somavam o va- lor originário de R$ 4.096,00 (ev. 1.1, pág. 2); a partir de março de 2020 o aluguel mensal aumentou para R$ 896,00; os débitos condominiais até a propositura alcançavam a cifra de R$ 704,66, com a res- pectiva atualização aplicável (ev. 1.1, pág. 3); as partes também pactuaram multa rescisó- ria em valor correspondente a 3 (três) alu- guéis para a infração contratual perpetrada pela ré a partir de outubro/2019 (qual seja: inadimplemento das verbas locatícias (v. ev. 1.6), no valor vigente no momento do fa- to gerador (soma de R$ 2.400,00), a ser cor- rigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a incidência, como forma de recom- por o capital frente à inflação. 2.
Da Atualização das Verbas Inadimplidas.
Pág. - 5/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Por se estar diante de quantias previamente pac- tuadas entre as partes, positivas e líquidas, cuida-se de mora ‘ex re’.
Ou seja, os juros moratórios legais, de 1% ao mês, e a correção monetária, pelo IGP-M (adotado expressamente pelas partes), incidem desde os respectivos vencimentos (CC, arts. 397 e 406).
Nessa esteira, os precedentes lavrados pelo Supe- rior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS.
FIA- DORES RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO GERADO PELOS LOCATÁRIOS.
CLÁUSULA EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.
JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSO- NÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. [...]”. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 334.840/RJ, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015) (grifou-se) “FIANÇA.
RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESPECIFICA O VALOR DO ALUGUEL E A DATA DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES.
MORA EX RE.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NO QUE TANGE AO FIADOR.
MESMO DO LOCATÁRIO.
OBRIGAÇÃO DO GA- RANTE DE ARCAR COM O VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL, INCLUSIVE OS ACESSÓRIOS (JUROS DE MORA). 1.
A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397.
Dessarte, como con- signado no acórdão recorrido, se o contrato de locação especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do ven- cimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. [...]”. (STJ - Pág. - 6/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU REsp 1264820/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, jul- gado em 13/11/2012, DJe 30/11/2012) (grifou-se) Peculiarmente aos aluguéis e acessórios venci- dos e inadimplidos entre outubro de 2019 até a propositura desta ação, rememo- ra-se que sobre eles incidirão os juros de mora e a correção monetária desde os res- pectivos vencimentos, até o adimplemento, mas a partir de 16/05/2020.
Concernente ao objeto da confissão de dívida, sublinha-se que a correção monetária e juros moratórios incidem sobre o valor men- sal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) desde os respectivos vencimentos (previamente pactuados para o 20º dia de cada mês, observando-se as onze par- celas compreendidas entre outubro de 2019 a agosto de 2020 – v. ev. 1.4, pág. 6), até o pagamento.
D I S P O S I T I V O Isto posto, reconhecendo a veracidade das afirma- ções fáticas contidas na inicial, julgo procedentes os pedidos ajuizados por Edison Abreu e Marilia Beatriz Gomes, com o objetivo de: decretar o despejo da parte ré do imóvel re- sidencial locado (apartamento localizado na Rua Engenheiro Rebouças, nº. 682, Edifício Abreu, Centro, nesta cidade); condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos entre novembro de 2018 a setembro de 2019, somados em R$ 8.250,00 com o acréscimo das atualizações previa- mente acordadas no instrumento de confis- são de dívida (ev. 1.4, pág. 6).
Sobre essas quantias permanecerão incidindo correção Pág. - 7/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU monetária pelo IGP-M e os juros moratórios de 1% ao mês, a datar dos respectivos ven- cimentos fixados entre outubro de 2019 a agosto de 2020, até o adimplemento; condenar a ré ao pagamento da multa resci- sória, correspondente a R$ R$ 2.400,00, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a incidência (infração contratual, em outubro de 2019), como forma de recompor o capital frente à inflação; condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios locatícios vencidos desde outu- bro de 2019 e vincendos até a efetiva deso- cupação, no 10º dia de casa mês, observado o valor mensal (a título de aluguel), taxa condominial, IPTU e atualização anual sobre o aluguel mensal nos moldes contatados.
Somar-se-ão aos valores correção monetária pelo IGP-M e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos, até o adimplemento.
Condeno a réu ao pagamento das custas proces- suais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).
Observe-se o estado de revelia assumido pela ré.
Publique-se.
Registrada eletronicamente.
Intimem- se.
Foz do Iguaçu, 2 de julho de 2021.
Pág. - 8/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 9/9 -
06/07/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 00:58
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
30/06/2021 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/06/2021 19:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 22:04
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
07/06/2021 01:10
Conclusos para decisão
-
02/06/2021 12:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/06/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/05/2021 16:16
Alterado o assunto processual
-
05/05/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 12:04
Expedição de Mandado
-
30/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 15:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/04/2021 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 12:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 12:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
12/02/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
12/02/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
12/02/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
12/02/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
12/02/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
11/02/2021 09:20
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 09:20
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2021 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2021 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/02/2021 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:54
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/12/2020 01:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 01:03
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MARILIA BEATRIZ GOMES REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
18/11/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE EDISON ABREU REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
12/11/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 16:43
Juntada de COMPROVANTE
-
12/11/2020 14:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2020 12:15
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 08:34
Expedição de Mandado
-
04/11/2020 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2020 02:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2020 01:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 14:55
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/10/2020 01:01
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2020 01:02
Conclusos para despacho
-
04/08/2020 01:57
DECORRIDO PRAZO DE EDISON ABREU REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
03/08/2020 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 08:05
Juntada de COMPROVANTE
-
14/07/2020 18:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/06/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE MARILIA BEATRIZ GOMES REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
02/06/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE EDISON ABREU REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
02/06/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE EDISON ABREU REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
26/05/2020 02:35
DECORRIDO PRAZO DE EDISON ABREU REPRESENTADO(A) POR COMPASSO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
-
12/05/2020 13:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/05/2020 12:04
Expedição de Mandado
-
11/05/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 12:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/05/2020 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 23:57
Concedida a Antecipação de tutela
-
28/04/2020 11:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/04/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 17:24
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/04/2020 16:39
Recebidos os autos
-
16/04/2020 16:39
Distribuído por sorteio
-
16/04/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 15:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/04/2020 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2020
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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