TJPR - 0000630-77.2017.8.16.0054
1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 09:54
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 11:09
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2025 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2025 17:58
Recebidos os autos
-
11/03/2025 17:58
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2025 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2025 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2025 15:01
Juntada de Certidão FUPEN
-
10/03/2025 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2025 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2025 14:53
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
04/02/2025 02:21
DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO DENI FONSECA NAKAD
-
30/01/2025 18:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2025 15:52
Recebidos os autos
-
21/01/2025 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2025 17:59
OUTRAS DECISÕES
-
13/01/2025 01:01
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 15:08
Recebidos os autos
-
06/12/2024 15:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2024 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO DENI FONSECA NAKAD
-
03/12/2024 08:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2024 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 11:41
Recebidos os autos
-
26/11/2024 11:41
Juntada de CIÊNCIA
-
26/11/2024 11:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2024 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2024 17:33
OUTRAS DECISÕES
-
21/10/2024 08:58
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 20:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 14:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/09/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2024 14:44
Recebidos os autos
-
30/08/2024 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2024 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 18:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2024 18:28
OUTRAS DECISÕES
-
19/08/2024 07:55
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 15:18
Recebidos os autos
-
08/07/2024 15:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2024 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 07:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2024 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 08:59
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 20:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2024 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2024 14:31
Recebidos os autos
-
21/05/2024 14:31
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/05/2024 16:33
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 15:57
Recebidos os autos
-
16/05/2024 15:57
Juntada de CIÊNCIA
-
16/05/2024 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/05/2024 17:22
OUTRAS DECISÕES
-
23/04/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:09
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/04/2024 13:01
Recebidos os autos
-
17/04/2024 13:01
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
17/04/2024 12:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 10:48
Recebidos os autos
-
17/04/2024 10:48
Juntada de CIÊNCIA
-
17/04/2024 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2024 17:50
Recebidos os autos
-
16/04/2024 17:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/04/2024 17:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
16/04/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
16/04/2024 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/04/2024 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/04/2024 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 17:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/04/2024 17:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
16/04/2024 17:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
16/04/2024 17:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
16/04/2024 17:00
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/04/2024 15:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
16/04/2024 15:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
16/04/2024 15:04
Recebidos os autos
-
16/04/2024 15:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
-
16/04/2024 15:04
Baixa Definitiva
-
16/04/2024 15:04
Baixa Definitiva
-
16/04/2024 15:04
Baixa Definitiva
-
16/04/2024 15:03
Recebidos os autos
-
16/04/2024 15:03
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 15:03
Recebidos os autos
-
20/02/2024 20:20
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 18:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/02/2024 18:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
16/02/2024 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/02/2024 11:51
Recebidos os autos
-
15/02/2024 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2024 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 18:48
OUTRAS DECISÕES
-
08/02/2024 15:13
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
08/02/2024 12:59
Recebidos os autos
-
08/02/2024 12:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/02/2024 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2024 15:25
Recebidos os autos
-
06/02/2024 15:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/02/2024 15:25
Distribuído por dependência
-
06/02/2024 15:25
Recebido pelo Distribuidor
-
05/02/2024 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
05/02/2024 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
25/12/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2023 14:57
Recebidos os autos
-
20/12/2023 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2023 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 19:02
Recurso Especial não admitido
-
28/11/2023 14:15
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
27/11/2023 18:04
Recebidos os autos
-
27/11/2023 18:04
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
27/11/2023 18:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2023 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2023 12:30
Recebidos os autos
-
22/11/2023 12:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/11/2023 12:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
22/11/2023 12:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/11/2023 12:30
Distribuído por dependência
-
22/11/2023 12:30
Recebido pelo Distribuidor
-
21/11/2023 21:31
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/11/2023 21:31
Juntada de Petição de recurso especial
-
20/11/2023 22:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/11/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 17:12
Juntada de COMUNICAÇÃO
-
26/10/2023 15:56
Recebidos os autos
-
26/10/2023 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2023 21:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/10/2023 14:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/10/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
24/10/2023 11:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2023 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 20:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/10/2023 12:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/08/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 23:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 16:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
-
07/08/2023 14:30
Pedido de inclusão em pauta
-
07/08/2023 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 19:08
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
31/07/2023 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 15:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/04/2023 15:10
Recebidos os autos
-
17/04/2023 15:10
Juntada de PARECER
-
17/04/2023 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2023 16:12
Recebidos os autos
-
11/04/2023 16:12
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
02/04/2023 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2023 23:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2023 13:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/02/2023 13:28
Recebidos os autos
-
28/02/2023 13:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/02/2023 13:28
Distribuído por sorteio
-
28/02/2023 11:24
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 07:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/02/2023 21:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 12:15
Recebidos os autos
-
14/02/2023 12:15
Juntada de CIÊNCIA
-
14/02/2023 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 11:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 08:33
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
07/02/2023 12:20
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 08:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
-
30/01/2023 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
27/01/2023 21:27
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/01/2023 08:08
Recebidos os autos
-
26/01/2023 08:08
Juntada de CIÊNCIA
-
26/12/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 18:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2022 18:04
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
25/11/2022 17:39
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/10/2022 07:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/10/2022 23:34
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/10/2022 13:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/10/2022 12:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 17:30
Recebidos os autos
-
30/09/2022 17:30
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/09/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 07:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/09/2022 14:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
12/09/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO DENI FONSECA NAKAD
-
10/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 09:13
Recebidos os autos
-
31/05/2022 09:13
Juntada de CIÊNCIA
-
31/05/2022 09:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 18:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/05/2022 18:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/05/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
11/05/2022 16:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
05/05/2022 17:58
Juntada de COMPROVANTE
-
05/05/2022 17:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2022 17:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 17:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 16:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2022 16:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/04/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO DENI FONSECA NAKAD
-
19/04/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 17:47
Expedição de Mandado
-
18/04/2022 17:44
Juntada de COMPROVANTE
-
18/04/2022 17:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/04/2022 19:06
Recebidos os autos
-
08/04/2022 19:06
Juntada de CIÊNCIA
-
08/04/2022 19:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 18:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2022 13:22
OUTRAS DECISÕES
-
01/04/2022 07:57
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 13:24
Recebidos os autos
-
29/03/2022 13:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2022 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
04/03/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 14:35
Expedição de Mandado
-
04/03/2022 14:35
Expedição de Mandado
-
04/03/2022 12:16
Expedição de Mandado
-
25/11/2021 18:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/11/2021 18:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
03/11/2021 18:08
Juntada de COMPROVANTE
-
03/11/2021 17:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/10/2021 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 17:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2021 12:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 12:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 12:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2021 11:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2021 11:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2021 11:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2021 11:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 11:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2021 16:49
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2021 16:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2021 14:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/10/2021 17:13
Juntada de COMPROVANTE
-
22/10/2021 16:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 16:33
Expedição de Mandado
-
21/10/2021 16:33
Expedição de Mandado
-
21/10/2021 16:33
Expedição de Mandado
-
21/10/2021 11:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 19:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 19:09
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2021 16:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/10/2021 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/10/2021 15:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/10/2021 18:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 18:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/10/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 09:36
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-77.2017.8.16.0054 Processo: 0000630-77.2017.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 07/04/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): FLAVIO DENI FONSECA NAKAD Vistos e examinados estes autos de Ação Penal registrados sob n° 630-77.2017.8.16.0054, em que é Réu Flávio Deni Fonseca Nakad.
Em cumprimento ao disposto no artigo 396-A do CPP do CPP, o ilustre Advogado constituido em prol da Defesa do Réu, apresentou a seq.47.1 resposta à acusação alegando preliminar “ inépcia da denúncia” e reforçando outras teses de Mérito, arrolando testemunhas.
Ouvido o Ministério Público à sequência 56.1, opinou pela manutenção do recebimento da denúncia, uma vez que não existem elementos suficientes para absolvição sumária e não ocorrer nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP.
Passando a análise das teses da Defesa ( matéria de exame de fundo), venho nesta oportunidade processual a rejeitá-las.
Assim me posiciono em primeiro porque não existe o " contraditório " nos procedimentos investigativos policiais, por tratar-se de peças meramente informativas, ou seja, a presidência dos trabalhos recai na pessoa do Delegado de Polícia.
Em segundo porque, diante destes elementos e indícios de prova colhidos no Inquérito Policial é que o Ministério Público oferecerá denúncia e dará a tipificação legal a que o denunciado estará incurso, em linguagem clara e inteligível obedecendo os requisitos do artigo 41.
Não se mostra de plano comprovada a alegada “ Inépcia da denúncia”, onde os elementos mínimos se encontram presentes, e a sua rejeição demandaria de prova robusta apresentada pela Defesa, fato inocorrente seguindo-se assim a regra do artigo 16 do CPP (ônus da Prova) e ademais confunde-se também com o mérito da causa, que será oportunamente apreciado após a instrução criminal.
E ainda estão presentes o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e os pressupostos processual, devendo ser mantida a denúncia não havendo causas da absolvição sumária do artigo 397 do CPP.
Portanto foram observados os indícios mínimos de “ autoria e materialidade” e basta este arcabouço, mesmo que mínimo de ocorrências das efetivas condutas, para alicerçar o oferecimento da denúncia, observados os requisitos legais (art.41 do CPP).
E ainda as alegadas teses de Atipicidade de Conduta e a Ausência de Dolo, são matérias de fundo meritório e a seu tempo e modo serão discutidas, não se podendo rejeitá-las sem robustez de provas em contrário, ademais quando vigente a regra do artigo 155 do CPP.
Todas as provas colacionadas deverão ser objeto do contraditório judicial entre as partes, na fase instrutória oportuna, assim não poderá acolher de plano as teses de mérito arguidas nesta fase processual.
E se diga de passagem não reconheço de plano nenhuma causa de absolvição sumária e o Princípio “ in dubio pro reo” deve ser melhor analisado no final da instrução, não se podendo valer apenas das provas indiciárias sem o contraditório judicial (art.155 CPP), rejeito também a tese da Defesa.
E ademais se mostra necessário que a Defesa faça prova de sua tese e este ônus lhe pertence pela inteligência do artigo 156 do CPP.
E ademais a negativa geral abrangendo a própria absolvição sumária confundem-se com o exame meritório e esta fase instrutória (mérito) ainda não ocorreu nos autos, dependendo do amadurecimento das provas, não podendo se fundar apenas nas provas produzidas na fase investigatória do Inquérito Policial, sem o crivo do contraditório judicial, por inteligência do artigo 155 do CPP, que cito: “O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.
Por derradeiro não reconheço como presentes quaisquer das causas enunciadas no artigo 397 do CPP.
Quanto a testemunha residente em Bela Vista de Goiás- Estado de Goiás, deverá a Defesa informar no prazo de 05 dias todos os dados pessoais e contato telefônico para receber o convite e endereço eletrônico, para ser ouvida por videoconferência, conforme determina a Instrução Normativa n° 30 da Corregedoria Geral de Justiça/PR, em face da Pandemia-Covid-19, sob as penas de lei. Intimem-se .
Tratando-se de Procedimento Sumário (artigo 394 e art. 530 do CPP), venho nos termos dos artigos 530 do mesmo Diploma Legal, a designar audiência de início da instrução e julgamento para o dia 25 de Novembro de 2021, às 13h e 50 min. Intime-se o Réu, seu (s) Defensora (es) e o Ministério Público.
A colheita da prova testemunhal se dará, de preferência, em especial neste período de Pandemia Covid-19, por meio de “videoconferência modalidade virtual” onde os advogados e partes, serão direcionados para o site adotado pelo TJ/PR da reunião eletrônica de audiência virtual ( podendo ser colhido em sala especial virtual), informado com antecedência pela Vara Criminal.
Intime-se a ilustre Defesa para informar no prazo de 05 dias quanto a testemunha residente em Bela Vista de Goiás- Estado de Goiás (seq. 47) todos os dados pessoais e contato telefônico para receber o convite e endereço eletrônico, para ser ouvida por videoconferência (Instrução Normativa n° 30 Corregedoria Geral de Justiça) sob as penas de lei.
Intimem-se diligências necessárias.
Bocaiúva do Sul, 05 de Julho de 2.021. PAULO ANTONIO FIDALGO.
JUIZ DE DIREITO. -
06/07/2021 13:55
Recebidos os autos
-
06/07/2021 13:55
Juntada de CIÊNCIA
-
06/07/2021 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 11:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 11:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/07/2021 11:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/06/2021 11:23
Conclusos para decisão
-
16/06/2021 09:25
Recebidos os autos
-
16/06/2021 09:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2021 13:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 12:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 17:25
Alterado o assunto processual
-
27/05/2021 16:45
Alterado o assunto processual
-
21/05/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 12:17
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 19:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
10/05/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2020 13:18
Juntada de Certidão
-
29/07/2020 14:49
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2020 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2020 18:21
Juntada de Certidão
-
19/03/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
30/05/2019 17:37
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2019 18:00
Recebidos os autos
-
17/04/2019 18:00
Juntada de CIÊNCIA
-
17/04/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 16:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2019 15:42
Recebidos os autos
-
17/04/2019 15:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/04/2019 13:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
17/04/2019 13:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
17/04/2019 13:05
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2019 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 13:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/04/2019 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2019 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2019 13:04
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/04/2019 12:16
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/04/2019 07:21
Conclusos para decisão
-
15/04/2019 17:31
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:29
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:28
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:25
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:23
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:21
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:20
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:17
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:16
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:14
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:10
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:10
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:09
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 17:09
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
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15/04/2019 17:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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15/04/2019 17:06
Ato ordinatório praticado
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15/04/2019 15:02
Recebidos os autos
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15/04/2019 15:02
Juntada de DENÚNCIA
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19/04/2017 07:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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18/04/2017 13:54
Recebidos os autos
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18/04/2017 13:54
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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18/04/2017 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2017
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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