TJPR - 0005581-41.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAVIR ALVES

CPF *17.***.*80-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2024 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 10:21

    Juntada de CUSTAS

  • 16/04/2024 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2024 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2024 12:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 19/10/2023 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/10/2023 12:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2023 19:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 07:45

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2022 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 18:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 08/04/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005581-41.2015.8.16.0004

    Vistos.

    Sem razão a parte executada no evento 80 ao pretender ser dispensada da obrigatoriedade do recolhimento de custas processuais, segundo o disposto no Enunciado Orientativo n.º 12 do FUNJUS da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná.

    São devidas as custas processuais pela parte embargada sucumbente, pois este feito tratou de autos de embargos à execução (ação autônoma) e que tem previsão legal para cobrança de custas.

    Ressalto que, em relação à normativa citada pela parte, sem entrar no mérito de sua validade (Enunciado Orientativo n.º 12 do FUNJUS), por certo que o que não seria devido para os cumprimentos de sentença seria um valor para dar início à execução, o que não é o caso das custas cotadas.

    As custas de todo o processo que tramitou até a Instância Superior são devidas, caso contrário se estaria isentando as partes de recolher custas após a fase de conhecimento e isso não consta em nenhuma normativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Nestes termos, rejeito a pretensão em baila.

    Em 15 (quinze) dias as custas devem ser recolhidas.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 15 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira      Juiz de Direito  

  • 06/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 11:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/12/2019 12:04

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 12:04

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2019 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2019

  • 30/10/2019 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/10/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/10/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 13/10/2016 17:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/08/2016 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2016 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2016 18:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2016 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2016 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2016 13:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/04/2016 09:41

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2016 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2016 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 15:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2016 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2016 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2016 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 14:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2016 11:24

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 17:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2015 12:12

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2015 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 16:35

    APENSADO AO PROCESSO 0003308-89.2015.8.16.0004

  • 17/09/2015 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2015 12:01

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2015 17:23

    Recebidos os autos

  • 14/09/2015 17:23

    Distribuído por dependência

  • 10/09/2015 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2015 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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