TJPR - 0000185-51.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

CNPJ: 75.854.901/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2025 15:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/07/2025 14:59

    Processo Desarquivado

  • 01/07/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2024 08:13

    Recebidos os autos

  • 13/07/2024 08:13

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 10:34

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 10:34

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 02/07/2024 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 01/07/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 01/07/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2024 15:40

    Processo Reativado

  • 01/07/2024 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2024 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

  • 13/05/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2024 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 10/04/2024 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 18:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2024 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2024 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 15:08

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES

  • 14/06/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 16:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2022 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 18/01/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-51.2021.8.16.0173 Processo:   0000185-51.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$180.274,80 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA 1.

    Pretende o exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

    Dispõe o citado artigo:  "Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.  § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

    Logo, ao deferimento da medida, necessário se faz que o devedor não pague a dívida, não apresente bens à penhora, e que estes não sejam encontrados, sendo imprescindível o esgotamento dos meios necessários à sua localização.

    Neste sentido:  TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN,  o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.

    Precedentes:  AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 428.902/BA, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013) Conforme certidão da secretaria do juízo, não tendo o executado pago a dívida, já foram realizadas buscas de bens e ativos finaneiros pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso.

    POSTO ISSO, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, defiro o pedido formulado pelo exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado. 2.

    Expeçam-se os ofícios e mensagens eletrônicas necessárias à efetivação da ordem, que deverá ser cumprida, tornando indisponíveis bens pela ordem de preferência de penhora e apenas até o montante necessário à garantia integral da execução, consideradas eventuais penhoras, depósitos, bloqueios ou cauções que já tenham sido eventualmente realizados.  3.

    Logo que se chegue à constrição de bens suficientes, ao pagamento ou à extinção da dívida por qualquer meio, proceda-se imediatamente a baixa da presente medida. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 10/12/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:14

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 07/12/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/07/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-51.2021.8.16.0173 Processo:   0000185-51.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$180.274,80 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA 1.

    Trata-se pedido de busca de bens passíveis de penhora junto às declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD, que pretende a parte exequente.

    E para o deferimento de tal diligência, a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO POR MEIO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES QUE DEVE SER ADMITIDA, NÃO IMPLICANDO TAL PROCEDIMENTO EM OFENSA AO SIGILO DE DADOS - DECISÃO REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037676- 4.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) POSTO ISSO, defiro o pedido para o fim de determinar à Secretaria que promova consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens em nome do(s) executado(s), juntando-se, em caso positivo, as três (3) últimas declarações pretendidas, observando-se em todo o caso o disposto no item 1.3.2.2.4. da Portaria nº 002/2018. 2.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 06/07/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:37

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 15:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/06/2021 12:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/04/2021 16:35

    APENSADO AO PROCESSO 0000183-81.2021.8.16.0173

  • 22/04/2021 16:33

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

  • 16/02/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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