TJPR - 0005231-74.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE LIMA

CPF *37.***.*63-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2025 16:51

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2025 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2025 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/05/2025 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/04/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/04/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/02/2025 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/01/2025 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

  • 26/11/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/10/2024 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 23:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/07/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/07/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/06/2024 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 15:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/06/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 06:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 19/06/2024 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 17:04

    Homologada a Transação

  • 14/06/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/06/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/04/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE POLI DE OLIVEIRA

  • 25/03/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 18:02

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 19/03/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/03/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/01/2024 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/01/2024 04:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE POLI DE OLIVEIRA

  • 21/01/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE POLI DE OLIVEIRA

  • 27/10/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 07:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/10/2023 06:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/09/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE LIMA

  • 09/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/07/2023 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/07/2023 16:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/06/2023 04:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 04:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/06/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/06/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 02:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/05/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE POLI DE OLIVEIRA

  • 04/05/2023 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/04/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE POLI DE OLIVEIRA

  • 14/02/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/02/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE POLI DE OLIVEIRA

  • 28/11/2022 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/11/2022 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/11/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 02:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE POLI DE OLIVEIRA

  • 04/11/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/10/2022 11:09

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/10/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/09/2022 04:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 31/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/08/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/07/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/06/2022 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 24/06/2022 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/06/2022 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/03/2022 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/02/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/01/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/12/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2021 01:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/11/2021 16:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE LIMA

  • 16/11/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/10/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 19/10/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 09:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2021 18:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/08/2021 17:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/08/2021 13:40

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/08/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/08/2021 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 18:58

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 05/08/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/07/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/07/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0005231-74.2021.8.16.0026   Processo:   0005231-74.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE LIMA Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A   DECISÃO   1.  Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição em dobro ajuizada por MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE LIMA contra BANCO BRADESCO S/A.

    Narra a parte requerente que a instituição financeira requerida vem realizando descontos na sua conta corrente, a qual é utilizada para recebimento de proventos de sua aposentadoria, em razão de empréstimos que jamais contratou.

    Requereu initio litis, o deferimento da antecipação dos efeitos da decisão final de mérito, a fim de que a requerida se abstenha de realizar descontos em sua aposentadoria referente ao contrato nº 816871080 descritos na inicial.

    Junta documentos (movs. 1.2 a 1.8).

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Decido.   3.

    O Código de Processo Civil, em análise basilar do tema, distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do Diploma Legal.  No caso em apreço, afirmando a requerente pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável se é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (tutela de urgência), que assim dispõe:   Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, prova de que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Com base em todas estas premissas, observo, em análise dos autos, presente prova da verossimilhança das alegações, denotando a probabilidade do direito, a qual se contenta com o próprio questionamento judicial acerca da origem dos débitos cobrados de forma indevida/não contratado.

    Noutras palavras, alegando-se a inexistência de qualquer relação contratual que justifique a existência de dívidas com a requerida, faz-se desnecessária e ato quase impraticável a existência de início de prova material a acompanhar a inicial, destacando-se que a requerida é quem detém a documentação correspondente, que demonstre as razões do desconto na conta da requerente.

    Denota-se, do mov. 1.8, que houve no dia 14.06.2021 movimentação bancária em sua conta realizada pela instituição financeira no importe de R$6.100,09 (seis mil cem reais e nove centavos), bem assim, observa-se pelo extrato de empréstimos consignado da Previdência Social que o banco irá efetuar desconto de um empréstimo no valor de R$150,23 (cento e cinquenta reais e vinte e três centavos), sob número de contrato 816871080, em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com a primeira parcela em 07/2021 e última parcela em 06/2028.

    Nesta toada, para fins de demonstrar a probabilidade de seu direito, não se pode exigir da parte requerente prova da não contratação com a requerida, haja vista que consistiria em prova negativa, que pode se traduzir em exigência de produção probatória diabólica e, portanto, impraticável.

    De outro modo, não restam dúvidas que o desconto indevido realizado diretamente em sua conta corrente provoca danos irreparáveis à requerente, porquanto inviabiliza a utilização dos proventos de sua aposentadoria.

    Outrossim, com base nos documentos carreados aos autos, percebe-se que o desconto realizado pela requerida a priva de sua verba alimentar, o que evidencia o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo.

    Neste sentido, é a jurisprudência do Egrégio de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC/2015 – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – TUTELA CONCEDIDA – MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO – MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO – REDUÇÃO DO “QUANTUM” DA MULTA – DESNECESSIDADE – VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA E COM O PODER ECONÔMICO DO REQUERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033472-73.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva -  J. 09.09.2020).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 300, DO NOVO CPC - TUTELA CONCEDIDA - MULTA DIÁRIA - PLEITO DE AFASTASMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - ARTS. 296 E 536, DO NOVO CPC - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DA MULTA - DESNECESSIDADE - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA E COM O PODER ECONÔMICO DO REQUERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.

    Cível - AI - 1707535-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 07.02.2018).   Prudente, assim, que se defira o efeito antecipatório buscado, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível, vez que revogada a tutela a instituição financeira poderá retornar a proceder os descontos na conta corrente da requerente, conforme exigência expressa do artigo 330, §3º, do Código de Processo Civil.

    Registre-se, por fim, que, a despeito da provisoriedade da decisão antecipatória, a constatação de eventual desvirtuamento ou manipulação da verdade fática pela requerente, com a verificação de existência de relação jurídica entre as partes e exigibilidade do crédito, além de desconstituir a tutela de urgência, traduz evidente permissivo legal para a condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do Código de Processo Civil, além da cobrança pelos serviços utilizados e negativação em razão do débito discutido. 4.

    Ante ao exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para que a requerida se abstenha de realizar desconto no benefício previdenciário da autora referente ao contrato o qual vem especificado na inicial, assim como se abster de incluir o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. 4.1.

    No caso de descumprimento da ordem, e levando-se em conta que incumbe ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (artigo 297, caput, Código de Processo Civil), aplico, em consonância com o disposto nos artigos 536, e 537, caput, daquele diploma processual, multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais. 5.

    Cite-se para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para efetivação da citação da parte requerida, nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil.

    Frustrada a conciliação, mediação ou se as partes protocolarem manifestação que dispensam tal etapa, prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do diploma processual civil. 6.

    Apresentada contestação, a parte requerente deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do supracitado diploma legal.   7.

    Intimações e diligências necessárias.     Campo Largo, datado eletronicamente.     Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 06/07/2021 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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