TJPR - 0030112-54.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEBORA CRISTINA DE ALCANTARA

CPF *10.***.*85-66

JULIO CESAR FERREIRA

CPF *42.***.*05-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA CRISTINA DE ALCANTARA

  • 13/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR FERREIRA

  • 12/07/2024 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 24/05/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 24/05/2024 15:48

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2024 15:48

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA CRISTINA DE ALCANTARA

  • 22/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR FERREIRA

  • 16/05/2024 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 16:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/04/2024 16:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 08:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:02 ATÉ 12/04/2024 23:59

  • 07/02/2024 18:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2024 18:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2023 13:27

    Distribuído por dependência

  • 15/12/2023 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2023 13:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2023 13:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2023 13:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 12:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/11/2023 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/10/2023 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:01 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 25/09/2023 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/09/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2023 18:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/09/2023 18:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/08/2023 22:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 20:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/07/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 21/06/2023 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 18:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/05/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2023 14:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2023 14:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2023 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 11:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 30/03/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 17:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/02/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 10:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 29/11/2022 14:25

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 26/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 22/11/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/10/2022 13:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/10/2022 13:32

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 17/10/2022 13:32

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 05/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 14/10/2022 23:59

  • 12/08/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/08/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/07/2022 10:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/07/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2022 18:08

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2022 18:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 06/04/2022 20:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 23/03/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:22

    APENSADO AO PROCESSO 0014675-36.2022.8.16.0014

  • 23/03/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 20:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/03/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/03/2022 16:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/03/2022 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/03/2022 14:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/02/2022 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2022 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2022 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 16:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 13:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/12/2021 23:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/12/2021 23:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected]   Processo:   0030112-54.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Substituição do Produto Valor da Causa:   R$20.060,00 Polo Ativo(s):   DEBORA CRISTINA DE ALCANTARA JULIO CESAR FERREIRA Polo Passivo(s):   CLARO S/A   Promova-se conclusão do processo à Sra.

    Juíza Leiga, Dra.

    Vanessa Pazin, para elaboração de projeto de sentença.

    Londrina, 05 de dezembro de 2021.   Telma Regina Magalhães Carvalho Juiz de Direito

  • 06/12/2021 08:34

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 23:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/11/2021 23:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/11/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 25/10/2021 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected]   Processo:   0030112-54.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Substituição do Produto Valor da Causa:   R$20.060,00 Polo Ativo(s):   DEBORA CRISTINA DE ALCANTARA JULIO CESAR FERREIRA Polo Passivo(s):   CLARO S/A   Aguarde-se apresentação de contestação e, posterior impugnação à contestação.

    No mais, se não houver cumprimento da tutela comprovadamente, haverá análise na sentença.   Londrina, 20 de outubro de 2021.   Telma Regina Magalhães Carvalho Juiza de Direito    

  • 21/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 19:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 22/09/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected]     Processo:   0030112-54.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Substituição do Produto Valor da Causa:   R$20.060,00 Polo Ativo(s):   DEBORA CRISTINA DE ALCANTARA JULIO CESAR FERREIRA Polo Passivo(s):   CLARO S/A   Concedo o prazo de 05 dias improrrogáveis ao autor para cumprimento da determinação judicial.

    Londrina, 01 de setembro de 2021.

    Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito      

  • 02/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected]     Processo:   0030112-54.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Substituição do Produto Valor da Causa:   R$20.060,00 Polo Ativo(s):   DEBORA CRISTINA DE ALCANTARA JULIO CESAR FERREIRA Polo Passivo(s):   CLARO S/A   Intime-se a parte autora para comprovar em 05 dias que a linha esta ativa na operadora VIVO, sob pena de revogação da liminar.

    Com a comprovação, intime-se a requerida.

    Londrina, 11 de agosto de 2021.

    Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito      

  • 12/08/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 30/07/2021 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 20/07/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 12/07/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030112-54.2021.8.16.0014   Processo:   0030112-54.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Substituição do Produto Valor da Causa:   R$20.060,00 Polo Ativo(s):   JULIO CESAR FERREIRA Polo Passivo(s):   CLARO S/A Vistos etc... 1 .

    Promova-se a inclusão de Débora Cristina de Alcântara (qualificada na seq. 23.2) no pólo ativo da demanda, com comunicação ao Sr.

    Distribuidor.

    Com a emenda da petição inicial e inclusão de novo autor, renove-se citação da requerida. 2.

    Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que o requerido promova a portabilidade no número (44-9 91670198) da operadora VIVO para a CLARO no prazo máximo de 48 horas.

    Subsidiariamente, requer seja a Ré compelida a, pelo menos, reativar a linha (44-9 91670198). 3.

    Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar.

    No que tange ao pedido de tutela provisória, muito embora o FONAJE tenha aprovado Enunciado  163 em face do novo Código de Processo Civil segundo o qual “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”, não é esta a modalidade de tutela pleiteada no caso dos autos.

    Na hipótese dos autos, o autor não se limitou ao requerimento de tutela antecipada mas, ao contrário, expos em plenitude a argumentação de seu direito e indicou o pedido de tutela final – e, portanto, não necessitará de ofertar o aditamento de que trata o artigo 303, § 1º, inciso I do NCPC, o que também afasta a possibilidade de estabilização desta decisão (art.304), este sim, novel instituto incompatível com o rito do Juizado Especial ante a excepcionalidade do agravo de instrumento.

    Por isto entendo viável o exame da tutela provisória fundada em cognição sumária na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipatória de mérito, incidentalmente no curso do processo (art.294, parágrafo único, parte final) deduzido na própria inicial, a exemplo do que já ocorria com o pretérito artigo 273 do código revogado.

    Os requisitos para sua concessão estão dispostos no artigo 300, do CPC/2015, sendo o fumus boni iuris e periculum in mora, que devem estar presentes concomitantemente.

    A meu ver, coexistem ambos os requisitos, a justificar o deferimento da antecipação.

    Comprovada a probabilidade do direito  considerando que a requerida afirmou a impossibilidade de realizar o procedimento devido à parte que solicitou não ser o proprietário da linha, o que nesse momento requer.

    Ainda, presente o perigo na demora, considerando que a linha estando desativada poderá ser transferida a terceiro.

    Por fim se mostra desnecessária a garantia do Juízo com a contracautela de que trata o artigo 300, § 1º ante o acentuado grau da probabilidade do direito invocado e da própria condição do autor (consumidor presumivelmente hipossuficiente). 4.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento liminar de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de  determinar a reativação da linha descrita na inicial no prazo de 5 dias sob pena de R$ 100,00 (cem reais) por dia limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), até decisão final deste processo.  5. Intimem-se.

    Oficie-se.

    Após, aguarde-se audiência de conciliação já designada.

    Londrina, 05 de julho de 2021.   Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

  • 06/07/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 20:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/07/2021 09:11

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 14:52

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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