TJPR - 0010907-27.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA MARIA RAMOS DA SILVA

CPF *27.***.*32-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

COPEL S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2023 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 26/01/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 19:03

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 09/01/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2022 12:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 10/11/2022 14:39

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 03/10/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 22:41

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 28/04/2022 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/01/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2021 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 19:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/09/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2021 15:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/08/2021 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/07/2021 23:52

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)

  • 06/07/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 22:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:41

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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