10/02/2023 15:04

Baixa Definitiva
10/02/2023 15:04

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023
19/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DE GOES MADEIRAS ME
30/06/2022 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2022 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2022 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 16:49

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 12:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/05/2022 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 20:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
29/04/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:46

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2022 14:07

Juntada de DOCUMENTO
09/03/2022 14:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/03/2022 14:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DE GOES MADEIRAS ME
11/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 14:15

OUTRAS DECISÕES
26/01/2022 12:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/01/2022 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:51

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/09/2021 13:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/09/2021 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2021 18:12

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/08/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 18:26

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 11:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/07/2021 19:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:38

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
08/07/2021 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:22

MANDADO DEVOLVIDO
07/07/2021 13:52

Expedição de Mandado
07/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038968-49.2021.8.16.0000 Recurso: 0038968-49.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Agravante(s): ERICK GASQUES TABORDA (RG: 13837672 SSP/PR e CPF/CNPJ: *08.***.*76-83) Rua Padre Francisco Van de Water, 73 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-370 Agravado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DESPACHO I - Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação Acidentária nº 0038968-49.2021.8.16.0000, a juíza de direito, Dra.

Elisiane Minasse, indeferiu a tutela de urgência requerida na modalidade antecipada (mov. 12.1).

Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante sustenta, em síntese, que: a) “é incontroverso, mediante prova documental, que no momento/dia do acidente, o Agravante mantinha vínculo em CTPS”; b) “o vínculo em CTPS foi firmado em 28/01/2020, com sua admissão, e o acidente se deu em 31/01/2020, ocasião na qual, conforme explicado na exordial, no momento que estava retirando madeira, sofreu o acidente na serra, lacerando os dedos da mão direita, conforme laudo médico”; c) “consoante fotos anexadas a exordial, houve amputação dos dedos da mão direita (lembrando que o autor é destro), sendo que os únicos dedos preservados foram o polegar e o mindinho”; d) “a prova documental produzida, já em cognição sumária, destaca que havia incontroverso vínculo em CTPS, e que o acidente decorreu da relação de trabalho, na serra de madeira, em horário comercial, sendo impossível cogitar a ausência do nexo causal”; e) “uma vez restando configurada a relação de trabalho (vínculo em CTPS), e que o acidente decorreu da relação laboral (serra de madeira), devidamente atestado nos laudos médicos anexados, a veracidade dos fatos resta evidente e incontroversa, com notória verossimilhança”; f) “o nexo causal é evidente, não podendo, sob nenhuma ótica, a parte Agravante ser penalizada pela negligencia da empresa de não emitir CAT”; g) “o perito federal atestou a existência de vínculo empregatício, a incapacidade laborativa, mas apenas negou o auxílio doença acidentário por ausência de comprovação de vínculo no SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade, o que jamais pode ser motivo de recusa do benefício previdenciário”; h) “se a empresa foi omissa ao não emitir CAT e não haver o cadastro no SABI não pode ser motivo de recusa para o segurado que sofreu um grave acidente de trabalho, com sequelas irreversíveis, com incapacidade laborativa atestada pelo perito federal – perda de três dedos da mão direita, sendo o autor/agravante destro, com função desempenhada que exige o uso das mãos”; i) “a tutela de urgência se mostra necessária uma vez que há verossimilhança das alegações – incapacidade laborativa atestada pelo perito – havendo claro nexo causal entre o acidente com serra de madeira e a função desempenhada na empresa – uma madeireira”; e j) “o perigo de dano se encontra no fato de que, conforme CTPS, no dia 04.02.2021 o agravante foi dispensado, de modo que, diante das sequelas, não consegue recolocação no mercado de trabalho, necessitando com urgência do benefício previdenciário a que tem de direito, considerando o caráter alimentar, e a ausência de controvérsia acerca do acidente de trabalho e a incapacidade laborativa decorrida”.

Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, “(...) para o fim de determinar que a autarquia Ré implante o NB 631.484.649-1, vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, sob pena de multa diária”.

II – Pois bem.

Considerando o teor da contestação do INSS na origem (mov. 19.1), por existir certa controvérsia a respeito do nexo causal entre as graves lesões do agravante (amputação do 3º dedo) e a atividade laboral (auxiliar de produção em madeireira), por não ter a empregadora expedido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), com fundamento no art. 938, § 3º c/c art. 401 do CPC, expeça-se mandado de intimação da empregadora LEANDRO DE GOES MADEIRAS – ME (endereço indicado na CTPS do mov. 1.3, nesta Capital), a fim de que responda neste caderno recursal aos questionamentos sugeridos pelo próprio INSS, juntando todos os documentos comprobatórios que tiver em seu poder, no prazo de 15 dias: (i) a parte autora é funcionário(a) da empresa? Qual a função desempenhada? (ii) o contrato de trabalho está ativo? qual foi o último dia de trabalho? (iii) a parte autora sofreu acidente de trabalho/trajeto, mais especificamente em 31/01/2020? (iv) foi emitida CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho? Em caso negativo, por qual razão? (v) caso tenham sido emitidas, juntar ao processo cópia da CAT, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ASO da parte autora.

O mandado deverá ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça em atuação nesta Corte, em regime de urgência, observada a gratuidade da justiça concedida em favor do segurado, ora agravante.

III – Após, voltem conclusos para decisão.

Publicada em sistema.

Intimem-se.

Curitiba, data da inserção no sistema.

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator
06/07/2021 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/07/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 09:49

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/07/2021 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:36

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2021 12:36

Distribuído por sorteio
29/06/2021 19:10

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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