TJPR - 0018991-10.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO DE CAMARGO PACZKOWSKI

CPF *45.***.*19-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AME DIGITAL BRASIL LTDA

CNPJ: 32.778.350/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2025 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2025 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 16:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/07/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 12:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/07/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 27/06/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2025 06:43

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 21:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE AME DIGITAL BRASIL LTDA

  • 10/04/2025 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 02:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 17:45

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 17:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/03/2025 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 19/02/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2025 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2025 07:11

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AME DIGITAL BRASIL LTDA

  • 04/12/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 07:08

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2024 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AME DIGITAL BRASIL LTDA

  • 28/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AME DIGITAL BRASIL LTDA

  • 20/09/2024 05:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 05:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 09:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AME DIGITAL BRASIL LTDA

  • 23/08/2024 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 04:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 11/07/2024 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 11/07/2024 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 05/07/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AME DIGITAL BRASIL LTDA

  • 25/08/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2022 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 13:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AME DIGITAL BRASIL LTDA

  • 12/08/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DE CAMARGO PACZKOWSKI

  • 29/07/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 21:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AME DIGITAL BRASIL LTDA

  • 13/05/2022 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DE CAMARGO PACZKOWSKI

  • 09/05/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DE CAMARGO PACZKOWSKI

  • 24/02/2022 07:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2022 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 18:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 07:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 07:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2021 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Vistos, etc.   1)- Em atenção à manifestação de evento 16.1, não assiste razão ao autor, porquanto a plataforma AME não se trata de instituição financeira, mas sim de uma plataforma digital para exclusivamente pagar compras.

    Veja-se parte do texto extraído do site https://www.techtudo.com.br/noticias/2018/12/o-que-e-ame-digital-veja-como-funciona-o-servico-e-lojas-parceiras.ghtml:   “Ame Digital é uma conta digital da Americanas para pagar compras feitas em lojas parceiras que, por sua vez, realizam cashback — sistema em que parte do valor volta para o cliente.

    O serviço também permite enviar e receber dinheiro facilmente entre contas Ame, o que pode ser feito por meio de QR Code.

    Ele não emite cartão de crédito nem opera como banco, razão pela qual se distancia de plataformas como Nubank e Agibank.” (grifo nosso)   Logo, uma vez que não se trata de instituição financeira, não se configurando a matéria bancária, não subsiste a competência material desta especializada.   A Resolução nº 197-TJPr, de 26/03/2018, define a competência das Varas Especializadas para análise das questões de ordem bancária, de telecomunicações e decorrentes de acidente de trânsito.

    Observe-se:   Art. 4º, inciso I - - no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, excluídas as hipóteses referentes à matéria bancária, de telecomunicações ou acidentes de trânsito, cuja competência absoluta é afeta, respectivamente, ao 1º, 3º e 7º Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais).   Trata-se, pois, de competência material e, assim, absoluta, motivo pelo qual declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito.   2)- Tendo em vista que se trata de ação com fulcro no CDC e o endereço do autor, remetam-se os autos, via Distribuidor, a um dos Juizados Especiais Centrais desta Capital, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com o cancelamento da audiência designada.   Int. e dil. necessárias.                                                       Curitiba, 06 de julho de 2.021.   Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

  • 06/07/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 11:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/07/2021 10:32

    Declarada incompetência

  • 05/07/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2021 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/06/2021 13:15

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 25/06/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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