TJPR - 0007030-92.2019.8.16.0004

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ: 01.378.407/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

  • 15/05/2025 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 06:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2025 19:42

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 19:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/03/2025 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2025 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 17:36

    Declarada incompetência

  • 13/02/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2024 17:21

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 21/10/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 21/10/2024 12:56

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2024 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

  • 23/09/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 19:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/09/2024 00:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

  • 13/08/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 23:59

  • 05/08/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/08/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 16:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2024 16:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/08/2024 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/07/2024 18:11

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 24/05/2024 06:59

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/05/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

  • 04/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

  • 25/03/2024 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 07:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/03/2024 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/02/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/02/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

  • 15/02/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/02/2024 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/01/2024 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:20

    Declarada incompetência

  • 09/01/2024 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/11/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:35

    NOMEADO PERITO

  • 11/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

  • 03/03/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 01/12/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 01/12/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 01/12/2022 14:33

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 14:33

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 14:33

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/08/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/08/2022 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/08/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 13:38

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/08/2022 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/08/2022 16:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2022 16:20

    Distribuído por dependência

  • 29/06/2022 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/06/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/06/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 09/06/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/06/2022 19:37

    Recurso Especial não admitido

  • 16/05/2022 13:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/05/2022 10:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2022 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 20:50

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/04/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/04/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2022 18:33

    Distribuído por dependência

  • 11/04/2022 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/03/2022 10:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/03/2022 10:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/02/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 29/11/2021 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/09/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

  • 20/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/08/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/08/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/07/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0007030-92.2019.8.16.0004

    Vistos.

    Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito.

    I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1.

    Ilegitimidade ativa A ré alegou ilegitimidade ativa, pois um dos segurados não teria vínculo com o COPEL.

    Ora, irrelevante que o segurado tenha contrato de fornecimento de energia elétrica em seu nome.

    Basta que comprove que reside no endereço indicado na apólice – in casu, bairro São Cristóvão, Curitiba – e que no endereço a energia elétrica consumida seja fornecida pela ré, o que não é objeto de negativa e nem precisaria, já que somente a ré fornece energia elétrica neste Município.

    Logo, rejeito a preliminar levantada. 1.2.

    Prévio requerimento administrativo Argumentou a ré que não houve prévio pedido administrativo.

    Contudo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição não impede a propositura de ação judicial mesmo quando inexistente requerimento na esfera administrativa.

    Esta é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, EM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS, QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA DA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 90 E ART. 487, INCISO III, “A”, AMBOS DO CPC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0024728-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 23.11.2020).

    Afasto a preliminar ventilada.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 1.3.

    Prescrição O prazo prescricional aplicável, nos casos de ação regressiva, é aquele concernente à relação jurídica originária.

    In casu, compreende-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque configurada relação de consumo – destinatários finais –, apenas com relação ao segurado ROBINSON ALEXANDRE CANDIDO, logo, o prazo prescricional é o quinquenal – art. 27, CDC –, o que afasta a alegação de prescrição, pois não decorrido o prazo de cinco anos até o ajuizamento desta demanda.

    No que tange aos segurados CLAUDINEI RODRIGUES RIBEIRO SERVIÇOS LTDA e ORTOMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME, porque não são destinatários finais do serviço, utilizando a energia elétrica como insumo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, logo, o prazo prescricional é o trienal – art. 206, § 3º, V, CC –, razão pela qual prescrita a pretensão veiculada nesta demanda com relação à sub-rogação havida com relação aos segurados CLAUDINEI RODRIGUES RIBEIRO SERVIÇOS LTDA e ORTOMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME, já que decorridos mais de três anos entre o pagamento da indenização – sub-rogação – e a propositura da petição inicial.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão sub-rogatória veiculada nesta demanda e relativa aos segurados CLAUDINEI RODRIGUES RIBEIRO SERVIÇOS LTDA e ORTOMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME.

    Condeno a autora ao pagamento de 65% do valor das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao defensor da parte adversa em montante correspondente a 10% do valor da indenização pretendido e prescrito (R$ 4.748,80 + R$ 41.256,38), o qual deve ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE na forma da Súmula STJ n.º 14 e, a contar do trânsito em julgado, acrescido de juros de mora mensais de 1%.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Não se vislumbram outras questões processuais pendentes, devendo a demanda prosseguir quanto à sub-rogação relativa ao segurado ROBINSON ALEXANDRE CANDIDO.

    II – QUESTÕES DE FATO A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra.

    III – MEIOS DE PROVA 3.1.

    Prova documental PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.1.1.

    Quanto à prova documental requerida pelas partes: a) aviso de sinistro: já foi juntado com a petição inicial, motivo pelo qual indefiro o pedido; b) regulação do sinistro: carreou-se aos autos com a exordial, razão pela qual indefiro o pedido; c) relatório de vistoria prévia dos equipamentos: determino à autora que, no prazo de 15 dias, informe se foi realizada vistoria prévia nos equipamentos e, em caso afirmativo, acoste aos autos os respectivos laudos. 3.2.

    Prova pericial 3.2.1.

    Determino à autora que, no prazo de 15 dias, informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a realização de prova pericial ou se foram consertados ou descartados. 3.2.2.

    Defiro a produção de prova pericial nas instalações elétricas internas do segurado que foi indenizado pela autora e na rede de fornecimento da COPEL e, caso os equipamentos danificados sejam disponibilizados, também neles. 3.2.3.

    Considerando que a unidade consumidora se localiza em outra Comarca – NOVA AURORA –, determino a expedição de carta precatória para a realização da perícia, deprecando-se àquele Juízo, inclusive, a nomeação do perito e a definição do valor dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela ré, assim como todos os demais atos jurisdicionais necessários à conclusão da prova pericial – art. 465, § 6º, CPC. 3.2.4.

    Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias, facultando-se a indicação dos assistentes diretamente no Juízo Deprecado (art. 465, §§ 1º e 6º, CPC). 3.2.5.

    Decorrido o prazo de 15 dias, expeçam-se as cartas precatórias acima mencionadas. 3.3.

    Prova oral 3.3.1.

    A necessidade de produção de prova testemunhal será aquilatada após a conclusão da prova pericial.

    IV – ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova com base no CDC é incabível.

    Isto, pois o art. 6º, VIII, do CDC estabelece que poderá haver a inversão do ônus, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    No caso em tela não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa.

    Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade nem excessiva dificuldade da parte autora na produção da prova necessária à comprovação de suas alegações, inclusive, pois já deferida a produção de prova pericial.

    Por outro lado, importante anotar que, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva: “APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INAPLICABILIDADE.

    SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO PELA SEGURADORA.

    SEGURADA QUE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA FINAL.

    PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O BEM NA IMPLEMENTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

    PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO.

    DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO.

    DESCARGA ATMOSFÉRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL, NO SENTIDO DE QUE A REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NA REGIÃO NA DATA DO FATO.

    CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELA NORMA DO ART. 373, INC.

    II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

    INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0017489-75.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2020).

    V – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VI – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Desnecessária a designação de audiência, porque inexistente prova oral a ser produzida.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 06/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 19:16

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 07/06/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/11/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 22:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 17:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/08/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/06/2020 09:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 12/02/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

  • 23/01/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/12/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/10/2019 15:46

    Despacho

  • 28/10/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

  • 21/10/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/10/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2019 15:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/09/2019 13:27

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2019 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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